CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 818 - Código Civil / 2002

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Disposições Gerais

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 818


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Petição comentada

Contrato de Fiança

Conforme o Art. 818 do Código Civil, tal compromisso consiste em a pessoa do Fiador satisfazer ao Credor as obrigações do Devedor, no caso de eventual descumprimento por parte deste último. O contrato se trata de um elemento de extrema relevância para garantir segurança e transparência na relação pactuada. Busque firmar contrato para qualquer tipo de relação negocial. Trata-se de ferramenta indispensável para a garantia do cumprimento de obrigações recíprocas e evitar eventual inadimplência. A partir do Art. 421 do CC é possível ver a legislação que contempla as relações contratuais.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 818


Jurisprudências atuais que citam Artigo 818

Arts.. 827 ... 836  - Seção seguinte
 Dos Efeitos da Fiança

DA FIANÇA (Seções neste Capítulo) :