Artigo 464 - Código Civil / 2002

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. AGENTES NOCIVOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria, reconhecendo períodos de tempo comum e especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há diversas questões em discussão: (i) a ausência de interesse processual por falta de prévio ...

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...requerimento administrativo para períodos de especialidade; (ii) o cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica para um período específico; (iii) o reconhecimento de tempo comum para contribuinte individual com base em extemporaneidade do CNIS; (iv) o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual e para períodos de exposição a álcalis cáusticos (cimento), ruído e hidrocarbonetos aromáticos, incluindo a validade de provas unilaterais, laudos por similaridade e a eficácia de EPI; (v) a possibilidade de cômputo de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial; (vi) a obrigatoriedade de o INSS elaborar cálculos de liquidação; (vii) o abatimento de benefícios inacumuláveis; (viii) a imediata implantação do benefício e a permanência na atividade especial após a aposentadoria; e (ix) a definição dos índices de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de falta de interesse de agir do INSS é rejeitada. O desaparecimento do processo administrativo por força maior (enchente) enseja a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º) e a presunção de que os documentos foram apresentados, conforme o princípio in dubio pro misero e o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que admite prova testemunhal em caso de força maior. 4. A preliminar de cerceamento de defesa do autor é rejeitada. A perícia técnica para o período de 01/12/1979 a 31/05/1983 é impraticável, pois a empresa encerrou suas atividades no endereço, conforme o art. 464, § 1º, III, do CPC. 5. O reconhecimento dos períodos de 01/03/2009 a 31/03/2009 e 01/08/2010 a 31/08/2010 como tempo comum é mantido. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do contribuinte individual prestador de serviços a empresas é da pessoa jurídica tomadora do serviço (Lei nº 10.666/03, art. 4º), e o segurado não pode ser penalizado por eventual extemporaneidade se o recolhimento foi superior ao mínimo. 6. É viável o reconhecimento da atividade especial exercida pelo segurado contribuinte individual, sem restrição ao período, pois a Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as categorias de segurados, e o art. 64 do Decreto nº 3.048/99, que limitava essa concessão, foi considerado ilegal pelo STJ (REsp 1436794/SC). 7. A especialidade dos períodos de 07/02/1975 a 04/07/1975 e 14/11/1975 a 29/08/1978 (servente, exposição a álcalis cáusticos/cimento) é reconhecida com base em CTPS e laudo similar. A irrelevância do uso de EPI para a caracterização da especialidade até 02/12/1998 é reafirmada. 8. A especialidade do período de 01/12/1979 a 31/05/1983 (servente, exposição a ruído de 93.2 dB, superior ao limite de 80 dB) é reconhecida com base em laudo pericial emprestado da própria empresa, que prevalece por ter sido submetido ao contraditório. A irrelevância do uso de EPI até 02/12/1998 é reafirmada. 9. A especialidade dos períodos de 01/06/1983 a 31/05/1986 e 23/06/1986 a 08/08/1986 (carpinteiro, exposição a ruído de 107 dB, superior ao limite de 80 dB) é reconhecida com base em CTPS e laudo similar. Adota-se o critério do pico de ruído na ausência de NEN, conforme o Tema 1.083 do STJ. A irrelevância do uso de EPI até 02/12/1998 é reafirmada. 10. A especialidade do período de 01/01/1997 a 30/04/2004 (pintor autônomo) não é reconhecida. A ausência de formulário DSS-8030/PPP e a insuficiência de outros documentos para aquilatar as atividades inviabilizam o reconhecimento, não podendo a prova testemunhal suprir a falta de início de prova material (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º). 11. A especialidade do período de 01/07/2004 a 26/05/2008 (encarregado de jato de pintura, exposição a ruído de 88.2 dB(A), superior ao limite de 85 dB) é reconhecida. A declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para ruído (STF, Tema 555), e a dúvida sobre a real eficácia do EPI favorece o autor (STJ, Tema 1090, item III). 12. A especialidade do período de 20/10/2008 a 15/12/2008 (pintor, exposição a hidrocarbonetos aromáticos) é reconhecida. A avaliação qualitativa é suficiente para agentes químicos como hidrocarbonetos, que são absorvidos por via respiratória e cutânea (TRF4, AC 5001038-02.2018.4.04.7107), e o uso de EPI não descaracteriza a especialidade (TRF4, AC 5013873-76.2018.4.04.9999). A dúvida sobre a eficácia do EPI favorece o autor (STJ, Tema 1090, item III). 13. A especialidade do período de 03/02/2009 a 16/06/2011 (pintor jatista, exposição a agentes químicos como solventes e tolueno) é reconhecida. Embora o ruído (84.5 dB) seja inferior ao limite, a exposição a agentes químicos que permitem avaliação qualitativa (TRF4, AC 5001038-02.2018.4.04.7107) e a ineficácia do EPI (STJ, Tema 1090, item III) justificam o reconhecimento. 14. O segurado faz jus à aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição a partir de 24/05/2013 (DER do NB 164.401.689-0), com direito ao benefício mais vantajoso, pois nessa data implementou os requisitos para ambos os benefícios. 15. A permanência na atividade especial após a aposentadoria é vedada, conforme o Tema 709 do STF (RE nº 791.961-RS), que declarou a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. A DIB é a DER, e o pagamento do benefício cessa se o segurado continuar ou retornar ao labor nocivo. 16. A definição final dos índices de correção monetária e juros de mora é relegada para a fase de cumprimento de sentença, devido à complexidade das alterações legislativas (EC nº 113/2021, EC nº 136/2025) e jurisprudenciais (STF Tema nº 810, STJ Tema nº 905, STJ Tema nº 1.361, ADI 7873). 17. Não há majoração de honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 11, do CPC, pois ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus recursos. 18. A obrigação do INSS de elaborar os cálculos de liquidação é afastada. O ônus da apresentação dos cálculos compete ao exequente (CPC, arts. 523 e 524), cabendo ao INSS apenas fornecer os elementos para cálculos que estejam em seu poder (TRF4, AG 5047138-54.2022.4.04.0000). 19. Os valores eventualmente recebidos pela parte autora a contar de 24/05/2013 (DIB) em razão de outro benefício inacumulável deverão ser abatidos do montante da condenação, conforme o art. 124, I e II, da Lei nº 8.213/91. 20. A tutela específica para implantação do benefício é desnecessária, pois o benefício de aposentadoria especial já foi implantado por força de antecipação de tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE: 21. Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer a especialidade do período de 01/12/1979 a 31/05/1983. 22. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1997 a 30/04/2004 e a obrigação de apresentar os cálculos de liquidação. 23. De ofício, a definição dos índices de atualização monetária é relegada para a fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 24. A perda de processo administrativo pelo INSS, por força maior, enseja a distribuição dinâmica do ônus da prova e a presunção de apresentação dos documentos pelo segurado, caracterizando o interesse de agir. É possível o reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual, bem como a utilização de laudos similares ou prova emprestada, especialmente quando a empresa encerrou atividades, e a ineficácia do EPI para ruído e a avaliação qualitativa para agentes químicos como hidrocarbonetos não descaracterizam a especialidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, inc. IV; CPC, arts. 17, 330, inc. III, 370, 373, inc. I e II, § 1º, 464, § 1º, inc. III, 485, inc. IV, 497, 523, 524, 526, 85, § 11; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º; Lei nº 8.212/1991, art. 30, inc. II; Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 3º, 57, § 8º, 58, § 2º, 124, inc. I e II; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 10.666/2003, art. 4º; Decreto nº 3.048/1999, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014 (Tema 350); STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014 (Tema 555); STF, RE 791.961/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2020 (Tema 709); STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014 (Tema 694); STJ, REsp 1.759.098/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.06.2019 (Tema 998); STJ, REsp 1.890.010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021 (Tema 1.083); STJ, REsp 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025 (Tema 1090); TRF4, AC 5024749-96.2019.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Selmar Saraiva da Silva Filho, j. 17.12.2025; TRF4, AG 5047138-54.2022.4.04.0000, 9ª Turma, Rel. p/ Acórdão Celso Kipper, j. 24.03.2023. (TRF-4, AC 5005535-85.2015.4.04.7100, 5ª Turma, Relator(a): SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Julgado em: 16/06/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária proposta por segurada contra o INSS, postulando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividades em condições especiais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo um período especial e determinando a revisão do benefício. A autora apelou, alegando preliminares de prescrição e cerceamento de defesa, e buscando o reconhecimento da especialidade ...

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...de outros períodos de trabalho, além da redistribuição dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal; (ii) a existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal; (iii) o reconhecimento da especialidade de diversos períodos de trabalho por exposição a ruído, calor, frio, umidade e agentes químicos; (iv) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição; e (v) a redistribuição dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição quinquenal é mantida, conforme o art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 85 do STJ para relações de trato sucessivo, com interrupção pela citação que retroage ao ajuizamento (art. 240, §1º, do CPC), ressalvada a suspensão do prazo do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 em caso de processo administrativo. 4. As preliminares de cerceamento de defesa por negativa de prova pericial e testemunhal são afastadas. O conjunto probatório já existente (formulários e laudos) é suficiente para analisar as condições de trabalho, e a prova testemunhal para tempo especial exige início de prova material que sinalize exposição a agentes nocivos, o que não se configura com CTPS de função genérica em empresa inativa, conforme o art. 582 da IN nº 77/2015 do INSS. 5. A especialidade dos períodos de 07/03/1997 a 10/02/2001 (Canoas Parque Hotel Ltda), 01/09/2003 a 24/11/2003 (Comercial Unida de Cereiais), 12/07/2004 a 01/06/2005 (Cezar Luiz Mazocco & Irmão Ltda), 12/05/2003 a 31/07/2003 (Casa de Carnes Moacir Ltda), 16/10/2001 a 11/01/2002 (Asun Comércio de Generos Alimentícios Ltda) e 05/06/2002 a 06/12/2002 (Gionela Ind. e Com de Alimentos Ltda) não é reconhecida por ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância ou por inviabilidade de utilização de laudos similares. 6. São reconhecidos como especiais os períodos de 24/04/1978 a 22/11/1979 (Jack Indústria do Vestuário) e 21/12/1988 a 28/10/1996 (Companhia do Sul Abastecimento) por exposição a ruído acima de 80 dB(A), conforme os Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 (com alteração do Decreto nº 4.882/2003). 7. É reconhecida a especialidade do período de 01/03/1987 a 07/03/1988 (Cia Zaffari Comércio e Indústria) e de 02/01/2006 a 20/08/2014 (Panorama 40 Lanchonete Ltda) por exposição ao agente frio, conforme o Código 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, sendo que a constante entrada e saída de câmaras frias configura a habitualidade e permanência da exposição, conforme jurisprudência da TRU4. 8. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade, especialmente para períodos anteriores a 03/12/1998, ou para agentes como ruído (Tema 555 do STF) e hidrocarbonetos aromáticos (cancerígenos), cuja nocividade não é elidida. O ônus de comprovar a ineficácia do EPI é do autor, mas a dúvida sobre a real eficácia favorece o segurado (Tema 1090 do STJ). 9. A autora não tem direito à aposentadoria especial, pois, somando os períodos de atividade especial reconhecidos (21 anos, 6 meses e 8 dias), não atinge o tempo mínimo de 25 anos exigido. 10. A autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER (20/08/2014), pois, com a conversão dos períodos especiais em comuns (fator 1,2 para mulher, conforme REsp nº 1.151.363 do STJ), totaliza 33 anos, 0 meses e 2 dias de contribuição. O cálculo do benefício deve seguir a Lei nº 9.876/1999, com incidência do fator previdenciário. 11. O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação é a data do requerimento administrativo (20/08/2014), em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido. É assegurado à autora o direito ao melhor benefício, podendo optar por data posterior de implementação dos requisitos para uma renda mensal mais vantajosa, com aplicação das regras do Tema 995 do STJ para os efeitos financeiros e juros de mora. 12. Os consectários legais devem ser adequados de ofício a partir de 09/09/2025, considerando a EC nº 136/2025 que suprimiu a SELIC para condenações da Fazenda Pública Federal. No vácuo legal, aplica-se a regra geral do art. 406 do CC, que determina a SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, p.u., do CC, ressalvada a definição final na fase de cumprimento de sentença devido à ADIn 7873. 13. O INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo das faixas do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4, e o Tema 1105 do STJ. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, com a implantação do benefício a partir da competência da publicação do acórdão, em razão da eficácia mandamental do art. 497 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 15. A revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial, é possível mediante comprovação de exposição a agentes nocivos (ruído e frio) conforme a legislação da época, mesmo com laudos similares e uso de EPI, desde que não comprovada sua real eficácia, e o período de auxílio-doença intercalado com atividade especial pode ser computado como tempo especial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 5º, 11, 14, 86, 240, §1º, 300, 464, §1º, III, 487, I, II, 496, §3º, I, 497, 509, 1.009, §2º, 1.010, 1.026, §2º, 1.040, 1.046; CC, arts. 389, p.u., 406; CF/1988, arts. 37, 201, §1º, §7º, I; EC nº 20/1998, arts. 9º, §1º, I, II, 15; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, §2º, 26, §6º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Lei nº 5.869/1973; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, II, 30, I, a, b; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 29, I, II, 52, 53, 57, §§ 5º, 6º, 7º, 58, 103, p.u., 142; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 10.666/2003, art. 3º; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.105/2015; Lei nº 13.183/2015; MP nº 1.523/1996; MP nº 1.663/1998; MP nº 1.729/1998; MP nº 676/2015; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, Códigos 1.1.2, 1.1.3, 1.1.6; Decreto nº 72.771/1973, Quadro I do Anexo, Quadro II do Anexo; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, Anexo II, Códigos 1.1.5; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, Código 2.0.1; Decreto nº 2.173/1997; Decreto nº 3.048/1999, arts. 39, IV, 56, §§ 3º, 4º, Anexo IV, Código 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003; Portaria nº 3.214/1978 (NR-15, Anexos 1, 9, 10, 13; NR-16, Anexo 2); IN INSS nº 77/2015, arts. 261, 269 a 275, 279, §6º, 582; NHO-01 da Fundacentro. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23.03.2011; STJ, REsp 1.306.113 (Tema 534); STJ, REsp 1.333.511, Rel. Min. Castro Meira; STJ, REsp 1.381.498, Rel. Min. Mauro Campbell; STJ, AgRg no REsp 1.367.806, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.05.2013; STJ, REsp 1.759.098/RS (Tema 998); STJ, REsp 1.723.181/RS (Tema 998); STJ, Tema 995; STJ, Tema 1083; STJ, Tema 1090; STJ, Tema 1105; STJ, AgRg no REsp 941.885/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.08.2008; STJ, REsp 639.066/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.11.2005; STJ, AGRESP 228.832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU 30.06.2003; STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, ADINs 4357 e 4425; STF, Tema 810; STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux; TFR, Súmula 198; TRF4, Súmula 76; TRF4, Súmula 106; TRF4, Tema IRDR15; TRF4, Recurso 5016061-95.2012.404.7107, TRU4, Rel. Dr. João Batista Lazzari, D.E. 02.04.2013; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18.08.2021; TRF4, APELREEX 0019290-03.2015.4.04.9999, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 31.07.2018; TRF4, AC 5011357-77.2014.4.04.7104, Quinta Turma, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 02.08.2018; TRF4, 5009828-45.2013.404.7205, TRU 4ª Região, Rel. p/ acórdão Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 03.05.2017; TRF4, IUJEF 00026600920084047252, Rel. Luísa Hickel Gamba, D.E. 18.01.2012; TRF4, 5004119-67.2015.404.7202, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Rel. Daniel Machado daah Rocha, j. 09.06.2017; TRF4, 5021558-68.2013.404.7200, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 05.06.2017; TRF4, AC 5034459-71.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 27.11.2019; TRF4, EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Rel. Des. Federal Luís Alberto DAzevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 03.03.2004; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU 02.03.2007; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4, Rel. Juiz Federal Guilherme Pinho Machado, D.E. 03.08.2009; TRF4, 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR15/TRF4); TRF4, Reclamação n. 5041695-54.2024.4.04.0000/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção; TRF4, APELREEX 200271000057126, João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 13.05.2010. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF-4, AC 5010071-93.2021.4.04.7112, 6ª Turma, Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 02/06/2026)