Artigo 464 - Código Civil / 2002

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria especial. O autor busca o reconhecimento de períodos adicionais ...

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...e anulação da sentença por cerceamento de defesa. O INSS contesta o reconhecimento de diversos períodos e a metodologia de aferição de agentes nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia para períodos específicos; (ii) a aplicação das regras de prescrição; (iii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade de diversos períodos de trabalho, considerando a exposição a ruído, hidrocarbonetos e outros agentes químicos, bem como a metodologia de aferição e a eficácia de EPIs; (iv) a constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial; e (v) a definição dos índices de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O cerceamento de defesa não foi caracterizado, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme o art. 370 do CPC. No caso, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) foram preenchidos sem inconsistências e devidamente assinados, sendo considerados documentos suficientes, tornando a perícia desnecessária, nos termos do art. 464, § 1º, inc. II, do CPC.4. A apelação do INSS quanto à prescrição não foi acolhida, uma vez que a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 10/03/2020 e o ajuizamento da ação em 25/08/2021 estão dentro do prazo quinquenal previsto no art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991, e a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 240, § 1º, do CPC.5. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço segue a lei vigente na época do exercício da atividade, configurando direito adquirido. A comprovação varia conforme o período: até 28/04/1995 (categoria profissional ou agentes nocivos com qualquer prova, exceto ruído/calor com perícia); de 29/04/1995 a 05/03/1997 (exposição efetiva, formulário-padrão, exceto ruído/calor com perícia); e a partir de 06/03/1997 (formulário-padrão embasado em laudo técnico ou perícia técnica).6. A exposição ao agente nocivo deve ser habitual e permanente, não eventual ou ocasional. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é relevante a partir de 03/12/1998 (MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998), mas para ruído acima dos limites legais, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo especial, conforme o Tema 555 do STF.7. A metodologia para avaliação de ruído deve seguir a NHO-01 da FUNDACENTRO, calculando-se o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Na ausência dessa informação ou de metodologia diversa, a especialidade pode ser reconhecida com base em estudo técnico de profissional habilitado. Em caso de níveis variáveis, deve-se adotar o nível máximo (pico de ruído), desde que perícia judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição, conforme o Tema 1.083 do STJ.8. Hidrocarbonetos e óleos minerais são reconhecidos como agentes químicos nocivos, listados em diversos decretos. O rol de agentes nocivos é exemplificativo, permitindo o reconhecimento da especialidade mesmo para agentes não expressamente listados, desde que comprovada a nocividade (STJ, Tema 534; Súmula 198 do TFR). A avaliação para agentes do Anexo 13 da NR-15 é qualitativa, presumindo-se a nocividade pela simples presença do agente.9. O STF, no Tema 709 (RE nº 791.961-RS), declarou a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, vedando a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial. A DIB é a DER, com efeitos financeiros retroativos. Contudo, a continuidade ou retorno ao labor nocivo acarreta a cessação do pagamento do benefício. Os efeitos foram modulados para preservar direitos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado até 23/02/2021, e os valores recebidos de boa-fé são irrepetíveis.10. Laudos técnicos extemporâneos e perícias indiretas ou por similitude são válidos para comprovar a especialidade, pois a evolução tecnológica sugere que as condições ambientais de trabalho antigas eram, no mínimo, tão ou mais ofensivas à saúde do trabalhador do que as atuais.11. A especialidade para os períodos de 13/07/2004 a 26/09/2006 (INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA.) e 13/11/2006 a 10/02/2007 (H. KUNTZLER & CIA LTDA.) não foi reconhecida, pois os PPPs indicam exposição a ruído inferior ao limite de tolerância de 85 dB e não apontam outros agentes nocivos.12. A especialidade para o período de 09/11/2019 a 12/11/2019 (Marcopolo S/A.) foi reconhecida, pois o PPP indica exposição a ruído superior a 85 dB, limite de tolerância vigente pelo Decreto nº 4.882/2003.13. A especialidade para os períodos de 18/09/1989 a 10/08/1998 e 01/06/1999 a 31/12/2003 (REICHERT CALÇADOS LTDA.) foi mantida, pois o PPP informa exposição a agentes químicos (solventes orgânicos/hidrocarbonetos), cuja avaliação é qualitativa e independe de mensuração. O uso de EPI é irrelevante para o período anterior a 02/12/1998.14. A especialidade para o período de 26/03/2007 a 12/01/2009 (VULCABRAS AZALÉIA - CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A.) foi mantida, pois o PPP indica exposição a ruído superior a 85 dB, e o uso de EPI para ruído não descaracteriza o tempo especial.15. A especialidade para o período de 09/03/2009 a 08/09/2009 (M & L INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.) foi mantida, com base em laudo similar que indica exposição ao agente químico tolueno, cuja avaliação é qualitativa por absorção cutânea e respiratória.16. A especialidade para o período de 05/04/2010 a 23/05/2011 (BENEFICIARIADORA DE CALÇADOS M.N.S. LTDA.) foi mantida, pois o laudo técnico da empresa indica exposição a ruído superior a 85 dB, e o uso de EPI para ruído não descaracteriza o tempo especial.17. A especialidade para o período de 04/10/2011 a 08/11/2019 (MARCOPOLO S/A.) foi mantida, pois o PPP indica exposição ao agente químico tolueno (04/10/2011 a 31/07/2013) e a ruído superior a 85 dB (01/08/2013 a 08/11/2019).18. O autor faz jus à aposentadoria especial, pois preencheu o requisito de 25 anos de tempo de serviço especial até 13/11/2019, antes da EC nº 103/2019, configurando direito adquirido. O benefício deve ser concedido desde a DER (10/03/2020), com cálculo conforme o art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se as regras anteriores à referida Emenda Constitucional.19. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora será relegada para a fase de cumprimento de sentença, devido à complexidade e à possibilidade de novos entendimentos do STF (ADI 7873 e Tema 1.361), justificando a postergação para evitar embargos de declaração protelatórios.20. Desprovido o recurso do INSS, os honorários advocatícios foram majorados em 20% sobre a verba fixada na sentença, conforme o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites máximos previstos no art. 85, § 3º, do CPC.21. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, com a implantação do benefício de aposentadoria especial no prazo de trinta dias úteis, conforme o art. 497 do CPC, por se tratar de decisão de eficácia mandamental não sujeita a recurso com efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE:22. Negado provimento à apelação do INSS.23. Dado parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 09/11/2019 a 12/11/2019.24. Relegada para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de atualização monetária.25. De ofício, determinada a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial desde a DER 10/03/2020, por meio da CEAB.Tese de julgamento: 26. A aposentadoria especial é devida ao segurado que preenche os requisitos de tempo de serviço especial antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, configurando direito adquirido, sendo irrelevante a declaração de eficácia do EPI para ruído acima dos limites legais e a avaliação qualitativa para hidrocarbonetos. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XIII, 7º, inc. XXXIII, 100, § 5º, e 201, § 1º; EC nº 103/2019, arts. 21 e 24; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 240, § 1º, 370, 464, § 1º, inc. II, 487, inc. I, 493, 496, § 3º, inc. I, 497 e 933; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, inc. II, 41-A, 49, inc. II, 55, § 3º, 57, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 8º, 58, §§ 1º e 2º, 103, p.u., 106 e 142; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, cód. 1.2.11; Decreto nº 72.771/1973, Anexo I, item 1.2.10; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, cód. 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, códs. 1.0.3, 1.0.7, 1.0.19 e 2.0.1; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 12, e 70, Anexo IV, códs. 1.0.3, 1.0.7, 1.0.19 e 2.0.1; Decreto nº 3.265/1999; Decreto nº 4.882/2003; MP nº 1.729/1998; Portaria nº 3.214/1978 do MTE (NR 15, Anexos 6, 11, 13, 13-A e 14); INSS/DC nº 118/2005, art. 157, § 1º, inc. I; IN nº 45/2010, art. 238, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STF, RE 791.961 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08.06.2020; STJ, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.10.2012; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014; STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012; STJ, REsp 1.890.010/RS (Tema 1.083), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.11.2021; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 111; TFR, Súmula 198; TRF4, 5054341-77.2016.4.04.0000 (IRDR nº 15), Rel. p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, Terceira Seção, j. 11.12.2017; TRF4, AC 5071396-80.2017.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. p/ Acórdão Roger Raupp Rios, j. 26.01.2022; TRF4, AC 5034461-07.2018.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 24.02.2022; TRF4, AC 5025000-17.2019.4.04.7108, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 11.03.2022; TRF4, AC 5052375-21.2017.4.04.9999, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 11.03.2022; TRF4, AC 5024652-61.2016.4.04.9999, Sexta Turma, Rel. José Luis Luvizetto Terra, j. 11.07.2017; TRF4, AC 5018797-83.2012.4.04.7108, Quinta Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 28.06.2018; TRF4, AC 5000392-07.2022.4.04.9999, Nona Turma, Rel. Celso Kipper, j. 19.08.2024; TRF4, AC 5010109-43.2022.4.04.9999, Décima Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 01.07.2024; TRF4, AC 5007203-21.2016.404.7209, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 20.09.2017; TRF4, AC 0015614-47.2015.404.9999, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 22.09.2017; TRF4, AC 5002137-67.2020.4.04.7129, Quinta Turma, Rel. p/ Acórdão Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 09.09.2025; TRF4, AC 5002141-84.2013.4.04.7215, Sexta Turma, Rel. Ezio Teixeira, j. 11.07.2017; TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, j. 10.06.2011; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 08.08.2013; TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Rel. Celso Kipper, j. 12.07.2011; TRF4, AC 5001038-02.2018.4.04.7107, Décima Primeira Turma, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 15.04.2024; TRF4, Súmula 76. (TRF-4, AC 5014720-19.2021.4.04.7107, , Relator(a): SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Julgado em: 17/12/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo alguns períodos como atividade especial, mas negando a especialidade do período de 03/05/1995 a 08/05/1998 e indeferindo prova pericial. A parte autora busca a reforma para que seja reconhecida a especialidade do período controvertido e concedida a aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em ...

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...discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial para o período de 03/05/1995 a 08/05/1998; (ii) o reconhecimento da especialidade do período de 03/05/1995 a 08/05/1998, laborado na empresa Kohbach Motores Ltda., com exposição a ruídos de 94 a 95 dB(A); (iii) a concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias ou inúteis ao deslinde da causa, conforme arts. 370, 464, § 1º, II, e 472 do CPC. A comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos é feita mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, nos termos do art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999. Havendo documentos suficientes nos autos, não há cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do TRF4. A prova testemunhal é vedada para questões que exigem prova pericial, nos termos do art. 443, II, do CPC e art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.4. A especialidade do período de 03/05/1995 a 08/05/1998 é reconhecida, pois a exposição a ruídos de 94 a 95 dB(A) ultrapassa os limites legais vigentes à época, sendo superior a 80 dB(A) até 05/03/1997 e superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, em observância ao princípio *tempus regit actum*. A prova técnica (laudo da empresa) é suficiente, e a medição por leitura instantânea (dosimetria) é aceita, conforme NHO-1 da Fundacentro. A habitualidade e permanência não exigem exposição contínua, bastando que seja indissociável da produção do bem ou serviço (Decreto nº 3.048/1999, art. 65).5. Com o reconhecimento do período especial, a parte autora totaliza mais de 25 anos de trabalho em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial a partir da DER (23/05/2019), observada a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 (Tema 709/STF).6. A correção monetária incidirá pelo INPC (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). Os juros de mora serão de 1% ao mês até 29/06/2009 (Súmula 204/STJ), e a partir de 30/06/2009, pelos índices da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Tema 810/STF). A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa Selic (EC nº 113/2021, art. 3º), e a partir de 09/2025, a Selic com base no art. 406, § 1º, do CC, c/c art. 389, p.u., ressalvada a possibilidade de ajuste futuro (ADI 7873, Tema 1.361/STF).7. Não se aplica a majoração de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), pois não houve recurso da parte sucumbente. Sendo a parte autora totalmente vencedora, os honorários são arbitrados apenas em detrimento do INSS, sobre o valor atualizado da condenação.8. Em razão da eficácia mandamental dos arts. 497 e 536 do CPC e da ausência de efeito suspensivo ao recurso, determina-se o imediato cumprimento do acórdão, com a implantação do benefício de aposentadoria especial a partir da DER (23/05/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: 10. O reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído é possível quando os níveis ultrapassam os limites legais vigentes à época, mesmo com medição por leitura instantânea (dosimetria), e a prova técnica (PPP/LTCAT) é suficiente, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de perícia judicial se há outros elementos probatórios. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; EC nº 103/2019, art. 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CPC, arts. 4º, 85, § 2º, 3º, 4º, II, 8º, 11, 14, 240, 370, 373, I, 443, II, 464, § 1º, II, 472, 487, I, 496, § 3º, I, 497, 536, 1.009, § 2º, 1.010; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 1º, 3º, 8º, 58, § 1º, 125-A; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.789/1999, art. 36; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 14.905/2024; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65, 68, §§ 2º, 3º, 4º, 8º, 10, 11, 12, 225, Anexo IV (c. 1.0.0, 1.0.3, 1.0.7, 1.0.19); Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV (c. 2.0.1); Decreto nº 3.265/1999; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 53.831/1964, Anexo (c. 1.1.6, 1.2.11); Decreto nº 83.080/1979, Anexo I (c. 1.1.5, 1.2.10); Decreto nº 8.123/2013; Decreto nº 10.410/2020; IN/INSS nº 77/2015, arts. 278, § 1º, II, 284, p.u., 291; IN/INSS nº 128/2022, arts. 281, § 5º, 291, 298, III, § 2º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014; Portaria MTE nº 3.214/1978, NR 15, Anexo 11, item 2; Resolução nº 600/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.398.260/PR (Tema 694/STJ), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014; STJ, REsp nº 1.886.795/RS (Tema 1.083/STJ), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 25.11.2021, trânsito em julgado 12.08.2022; STJ, REsp nº 2.080.584, nº 2.082.072 e nº 2.116.343 (Tema 1.090/STJ), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 09.04.2025, publicado 22.04.2025; STJ, Agravo em REsp nº 1.831.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 20.06.2022; STJ, REsp nº 1.495.146 - MG (Tema 905/STJ), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2018; STJ, Súmula 204; STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, ARE 664.335 (Tema 555/STF), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12.02.2015; STF, RE nº 791.961/PR (Tema 709/STF), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.08.2020; STF, RE 870.947 (Tema 810/STF), j. 20.09.2017, DJe 22.09.2017; STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 1.361/STF); TRF4, AC 5067398-08.2016.4.04.7100, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, 11ª Turma, j. 22.11.2023; TRF4, AC 5002419-05.2015.4.04.7122, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 01.12.2023; TRF4, ApRemNec 5008277-38.2023.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 12.11.2024; TRF4, AC 5002069-71.2020.4.04.7209, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 24.06.2024; TRF4, AC 5001088-92.2022.4.04.7202, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 26.02.2024; TRF4, AC 5016106-07.2022.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 21.09.2023; TRF4, AC 5025149-43.2019.4.04.7001, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 15.03.2023; TRF4, AC 5005211-65.2019.4.04.7000, Rel. Flávia da Silva Xavier, 10ª Turma, j. 20.10.2022; TRF4, 5036135-68.2023.4.04.0000, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção, j. 30.06.2024; TRF4, AC 5035129-80.2020.4.04.7000, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 06.03.2024; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, Rel. Des. Celso Kipper, 3ª Seção, D.E. 07.11.2011; TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, Rel. Des. Celso Kipper, 5ª Turma, D.E. 07.07.2008; TRF4, AC 5005263-81.2021.4.04.7003, Rel. p/ Acórdão Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 28.01.2025; TRF4, AC 5004848-11.2020.4.04.7205, Rel. p/ Acórdão Marina Vasques Duarte, 11ª Turma, j. 18.12.2024; TRF4, AC 5001928-63.2022.4.04.7215, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 12.11.2024; TRF4, AC 5000689-70.2021.4.04.7211, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 09.07.2024; TRF4, REOAC nº 5006767-28.2012.404.7104/RS, Rel. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, 5ª Turma, j. 12.08.2014, DE 19.08.2014; TRF4, IUJEF nº 0008655-57.2009.404.7255/SC, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Luísa Gamba, TRU, j. 20.05.2011; TRF4, IUJEF nº 0006222-92.2009.404.7251/SC, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Luísa Gamba, TRU, j. 20.05.2011; STJ, REsp 1640808, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 28.06.2017; STJ, REsp 1609625, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 28.03.2017; STJ, REsp 1657286, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06.06.2017; TRF4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, 6ª Turma, DJU 09.05.2001; TRF4, AC 5000944-58.2022.4.04.7222, Rel. p/ Acórdão Celso Kipper, 9ª Turma, j. 04.04.2025; TRF4, AC 5001761-43.2022.4.04.7216, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 10.09.2025; TRF4, AC 5026720-13.2018.4.04.9999, Rel. Jorge Antonio Maurique, 9ª Turma, j. 11.10.2019; TFR, Súmula 198; TNU, PEDILEF 2009.71.95.001828-0 (Tema 53); TNU, Tema 298. (TRF-4, AC 5002464-63.2020.4.04.7209, , Relator(a): OSCAR VALENTE CARDOSO, Julgado em: 12/12/2025)