RPS - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC3048/1999)

Artigo 4 - RPS / 1999

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DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4

LeiRPS   Art.art-4  

TRT-4


ACÓRDÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA . PERCENTUAL DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). Relativamente à alíquota devida do "Seguro Acidente Trabalho" (SAT), deve prevalecer o enquadramento de risco da executada que, no caso, se trata de empresa definida como "caixa econômica" (CNAE 6423-9/00). Consoante o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, o percentual devido ao SAT era de 3% até 31/12/2009, contudo passou a ser de 2%, a partir de janeiro de 2010, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 6.957. Agravo de petição provido. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0000581-90.2015.5.04.0571 AP, MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO - Relator(a), em 13/10/2023)
13/10/2023 • Acórdão em AP
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TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. METODOLOGIA DE RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria. A sentença foi posteriormente corrigida por embargos de declaração para analisar corretamente um período de trabalho especial. II. ...
+2294 PALAVRAS
... Raquel Pinto de Lima, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5022468-30.2019.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 24.05.2021; TRF4, AC 5015086-63.2018.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 23.07.2022; TRF4, AC 5012615-79.2015.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 14.09.2022; TRF4, AC 5005293-61.2022.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. p/ Acórdão Alexandre Gonçalves Lippel, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5005900-97.2020.4.04.7122, 5ª Turma, Rel. p/ Acórdão Alexandre Gonçalves Lippel, j. 17.06.2025. (TRF-4, AC 5013755-38.2021.4.04.7108, , Relator(a): GRAZIELA SOARES, Julgado em: 16/12/2025)
18/12/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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