Artigo 17 - Emenda Constitucional nº 103 / 2019

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. APOSENTADORIA. REGRA TRANSITÓRIA DO ARTIGO 17 DA EC 103/19. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Somente quando comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, mostra-se possível reconhecer a especialidade da atividade laboral por ele exercida.2. Considerando o julgamento do Tema 995...

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.../STJ - sendo correto afirmar que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, como no caso dos autos, atento, ademais, que a reafirmação da DER é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário, harmonizando-se com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável, bem como que o direito à previdência social constitui autêntico direito humano e fundamental - a reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com a efetiva tutela de direito fundamental e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial, buscando-se, assim, dar maior efetividade no reconhecimento do direito dos segurados e observando-se, ainda, que o pedido da demanda previdenciária deva ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade.3. Reconhecida a reafirmação da DER, na forma do Tema 995/STJ, tempo de contribuição após a DER originária/ajuizamento da ação e garantido o direito à implantação do benefício de aposentadoria nos termos da regra transitória prevista no artigo 17 da EC nº 103/19, com efeitos financeiros a partir da DER reafirmada.4. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113. Os juros de mora, todavia, deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.5. Sem honorários advocatícios, na forma do julgamento do mérito e dos embargos de declaração do Tema 995/STJ, considerando que o INSS, ao ser intimado, não se opôs à reafirmação da DER (fato novo). (TRF-4, AC 5014070-89.2022.4.04.9999, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 01/03/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. TEMPO ESPECIAL. CALOR. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. ART. 17 DA EC 103/2019. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Trata-se de recursos inominados do INSS e da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu a averbar os tempos especial e comum da planilha constante da fundamentação.2. A sentença reconheceu como tempo especial os seguintes períodos: 15/04/1987 a 01/09/1987, perante a Empresa Gontijo de Transportes S/A, como cobrador/motorista de ônibus, mediante enquadramento profissional; e de 15/11/2004 ...

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...a 14/12/2006; 03/09/2014 a 17/02/2017, sendo esses dois períodos pela exposição a calor acima do permitido; e de 15/12/2001 a 18/11/2003, por conta da sujeição a ruído em desrespeito ao limite de tolerância.3. Em suas razões, o INSS alega, quanto aos períodos de 15/11/2004 a 14/12/2006 e 03/09/2014 a 17/02/2017, que não restou comprovada a exposição acima do limite de tolerância, pois o PPP não informa o local de descanso, o período de descanso nem a taxa de metabolismo da atividade (Anexo 3 da NR-15 com a redação anterior à Portaria SEPRT n° 1.359/2019). Argumenta ainda a esse respeito que a metodologia de avaliação deve ser a prevista na NHO-06 da FUNDACENTRO. Por fim, pontua que somente é possível o enquadramento em razão de exposição ao calor de fonte artificial, o que não é o caso concreto. 4. Por sua vez, a parte autora sustenta que, em relação ao agente calor, não foram incluídos na sentença como especiais os períodos de 15/12/2001 a 14/11/2004 e de 15/12/2010 a 31/12/2011, assim com, no tocante ao agente ruído, não foram reconhecidos como especiais os períodos de 19/11/2003 a 17/02/2017. Alega que tais períodos preenchem os requisitos para o reconhecimento como especiais e requer o recálculo do tempo de contribuição e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.5. No que diz respeito ao agente físico calor, é irrelevante a fonte ser natural ou artificial, conforme entendimento manifestado pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE CALOR: IRRELEVÂNCIA DE A FONTE SER ARTIFICIAL OU NATURAL. TRABALHADOR RURAL. AGROPECUÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500797-23.2015.4.05.8307, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2017.)6. Ainda sobre o agente físico calor, antes do Decreto n. 2.172/1997, o limite de tolerância era de 28oC, conforme o código 1.1.1 do Quadro do Decreto n. 53.831/64. A partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto n. 2.172/97, devem ser consideradas as disposições da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabeleceu os limites de tolerância na NR-15, de modo que, conforme o tipo de atividade em trabalho contínuo, os níveis permitidos são: a) atividade leve - até 30,0 IBUTG; b) atividade moderada - até 26,7 IBUTG; c) atividade pesada - até 25,0 IBUTG. Após a Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, observa-se o quanto fixado nesse normativo ( Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003646-40.2016.4.03.6304, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.).7. Tendo em conta isso, não devem ser acolhidos os argumentos do INSS, uma vez que, em relação aos períodos de 15/11/2004 a 14/12/2006 e 03/09/2014 a 17/02/2017, o PPP de ID 357202656, da empresa (...), informa os índices de calor de 28,3 a 29,6 IBUTG, para atividade moderada, de maneira que superam o limite permitido de 26,7 IBUTG, autorizando o reconhecimento como atividade especial. Ad Ademais, o formulário apresentado e o LTCAT juntado com o recurso (ID 357203618, p. 3) trazem menção à observância da NR 15 Anexo 3, bem como ao tipo de atividade moderada e contínua, o que demonstra o cumprimento das condicionantes para medição arguidas pelo INSS.8. No tocante aos períodos questionados pela parte autora quanto ao agente físico calor, de 15/12/2001 a 14/11/2004 e 15/12/2010 a 31/12/2011, o PPP (ID 357202656) traz a informação os índices de exposição ao calor de 29,5 e 30 IBUTG, respectivamente, de maneira que, mesmo considerando a atividade como moderada, os valores superam o limite permitido de 26,7 IBUTG, devendo ser admitidos como especiais. Ademais, o formulário apresentado e o LTCAT juntado com o recurso (ID 357203618, p. 3) trazem menção à observância da NR 15 Anexo 3, bem como ao tipo de atividade moderada e contínua, o que demonstra o cumprimento das condicionantes para medição arguidas pelo INSS.9. Quanto ao ruído, segundo o Tema 174 dos representativos de controvérsia da TNU (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".10. Com o cancelamento da Súmula 32 da TNU, os níveis de ruído ficaram assim estabelecidos para fins de reconhecimento de tempo especial: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 05 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 200311. O PPP apresentado (ID 357202656) aponta como técnica utilizada na aferição do ruído CONF. NR 15 ANEXO I, o que atende a tese firmada pela TNU, sendo certo que o documento se apresenta devidamente preenchido, sem rasuras nem incorreções12. O mesmo PPP comprova a exposição ao agente ruído acima do limite nos períodos de 15/12/2003 a 14/11/2004 90,7 db(A), 15/12/2004 a 14/12/2006 90,7 dB(A), 15/12/2008 a 14/12/2009 87,9 dD(A), 15/12/2009 a 30/06/2010 87,9 dD(A), 01/08/2010 a 14/12/2010 87,9 dD(A), 15/12/2010 a 14/12/2011 87, 9 dD(A), 15/12/2011 a 31/12/2011 87,3 dD(A), 01/04/2016 a 09/08/2016 85,1 dD(A), e 10/08/2016 a 30/11/2016 85,1 db(A), cabendo reconhecer os referidos períodos como especiais.13. Refeita a contagem de tempo de contribuição, reconhecendo como especiais os períodos acima aludidos, conforme anexo abaixo, a parte autora soma 36 anos e 2 dias até a DER em 10/08/2021, pelo que tem direito à aposentadoria programada na forma do art. 17 da EC 10/3/2019.14. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial, no sentido de condenar o INSS a: (1) reconhecer como especiais, além dos indicados na sentença, os períodos de 15/12/2001 a 14/11/2004, 15/12/2010 a 31/12/2011, 15/12/2003 a 14/11/2004, 15/12/2004 a 14/12/2006, 15/12/2008 a 14/12/2009, 15/12/2009 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 14/12/2010, 15/12/2010 a 14/12/2011, 15/12/2011 a 31/12/2011, 01/04/2016 a 09/08/2016, e 10/08/2016 a 30/11/2016; (2) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria programada na forma do art. 17 da EC 103/2019, com a DIB na DER (10/08/2021); e (3) pagar as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada uma, e juros de mora, a partir da citação, sendo que, após a EC n. 113/2021, deverá incidir a Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.15. Produzida prova inequívoca do cumprimento dos requisitos, havendo certeza do direito diante da cognição exauriente do julgamento, e tendo em vista a natureza alimentar da prestação, fica deferida a tutela provisória de urgência, para a implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com DIP fixada no dia 01/03/2024. 16. Honorários advocatícios pela parte ré fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ).17. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.18. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1, AGREXT 1011048-05.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 29/02/2024 PJe Publicação 29/02/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. IDADE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ERGA OMNES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DEVIDA.1. A possibilidade de reconhecimento, como tempo de serviço/contribuição, das atividades descritas no artigo 11 da Lei nº 8213/91, desenvolvidas antes dos 12 anos de idade, sem a fixação de requisito etário, restou assentada no julgamento da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100, cuja respectiva sentença possui efeitos erga omnes.2. Caso em que a apelação do INSS, quanto ao período anterior aos 12 anos de idade, versa apenas sobre o referido marco etário para fins de reconhecimento da atividade rurícola, sendo o caso de seu improvimento, com a manutenção da sentença no tocante ao período de labor nela reconhecido.3. Em relação ao período posterior ao casamento, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito no ponto, por aplicação do entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629).4. Não obstante, faz a autora jus ao benefício pleiteado, conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/2019, através da reafirmação da DER. (TRF-4, AC 5007928-35.2023.4.04.9999, Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, NONA TURMA, Julgado em: 13/11/2023, Publicado em: 15/11/2023)