Artigo 406 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o feito, nos termos do art. 924, I, do CPC, reconhecendo o pagamento da dívida. O apelante busca reformar a sentença para condenar o apelado, com base no art. 940 do Código Civil, ao pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente, alegando má-fé do credor ao propor execução de dívida já paga, mesmo ciente de acordo firmado e regularmente adimplido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve má-fé do credor ao propor ação de cobrança e cumprimento de sentença de dívida parcialmente já quitada, sem qualquer ressalva; (ii) estabelecer se é aplicável a sanção prevista no art. 940 do Código Civil, com a repetição em dobro das quantias recebidas e não abatidas no valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do art. 940 do Código Civil exige a demonstração de má-fé do credor, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmula 159) e pelo STJ (Tema Repetitivo 622). 4. Constatou-se que o credor/agora apelado, ao propor a ação de cobrança e posteriormente o cumprimento de sentença, agiu em má-fé ao informar falsamente ao juízo o descumprimento de acordo firmado e adimplido pelo apelante, alterando a verdade dos fatos e induzindo à prolação de sentença condenatória equivocada. 5. Os documentos juntados comprovam que o acordo foi firmado antes da citação do devedor na ação de cobrança e que as parcelas estavam sendo regularmente pagas, inexistindo inadimplemento por parte do apelante. 6. A conduta do apelado configura má-fé, pois, além de omitir informações relevantes, utilizou-se do processo de forma desleal, resultando em prejuízo ao apelante e violação ao princípio da boa-fé. 7. Em razão da má-fé comprovada, aplica-se a sanção prevista no art. 940 do Código Civil, determinando-se a repetição em dobro das quantias indevidamente recebidas pelo apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe a demonstração de má-fé do credor. 2. A conduta de cobrar judicialmente dívida parcialmente quitada, quando ciente do acordo administrativo e do pagamento regular das parcelas, configura má-fé, autorizando a repetição em dobro das quantias recebidas indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940, 389, parágrafo único, e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º, e 924, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 159; STJ, Tema Repetitivo 622. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.526815-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com a intenção de obter vantagem sabidamente indevida, conduta que amolda à litigância de má-fé, prevista no artigo 80, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 940, do Código Civil, ?aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição?. 3. Comprovado que a dívida havia sido quitada antes do ingresso da demanda, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé e determinação de pagamento em dobro do valor requerido na inicial. 4. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5215886-21.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2023, DJe de 22/06/2023)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi aplicada corretamente; (ii) estabelecer se a parte reclamada tem direito à indenização por danos morais; (iii) determinar o valor e a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.(...). 5. A simples reversão da justa causa, sem prova robusta de ato lesivo à honra, imagem ou outros direitos da personalidade do empregado, não enseja indenização por danos morais. 6. Em razão da inversão da sucumbência, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser ajustados, limitando-se a condenação do autor ao pagamento sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade enquanto beneficiário da justiça gratuita, e condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários à procuradora da parte autora. 7. Os parâmetros para liquidação do julgado devem ser fixados considerando a correção monetária, os juros de mora, os descontos previdenciários e fiscais, de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa é inválida quando configura a aplicação de dupla punição (non bis in idem) pela mesma conduta. A mera reversão da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, exigindo-se a comprovação de ato lesivo a direitos da personalidade do empregado. Nos casos de reversão da sucumbência, a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar a natureza dos pedidos julgados, a condição de beneficiário da justiça gratuita e a previsão legal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 482 da CLT; artigo 818, inciso II da CLT; artigo 791-A da CLT; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 5º, V e X da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 126 do TST; Jurisprudência do TST sobre justa causa e dupla punição; Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região sobre danos morais e reversão de justa causa; ADIn nº 5.766/DF (STF); Súmula 381 do TST; Lei nº 8.177/91; artigo 406 do Código Civil; Lei nº 14.905/2024; artigo 832 da CLT; Lei nº 8.213/91; Lei nº 12.350/2010; Instrução Normativa 1.127/2011; Súmula 368, II e III do TST; OJ 400 e OJ 363 da SDI-1 do TST. (TRT9 - 2ª Turma. Acórdão: 0001571-17.2024.5.09.0122. Relator(a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025)