O que é a liquidação de sentença trabalhista?
A liquidação de sentença trabalhista é a fase do processo judicial em que se apura o valor exato da condenação definida em uma sentença que já transitou em julgado (sem possibilidade de novos recursos). Durante a fase de conhecimento, o juiz decide se o trabalhador tem ou não direito a determinadas verbas trabalhistas, como salários atrasados, férias, 13º salário, entre outros. Porém, na maioria dos casos, a sentença não define os valores devidos, o que é feito na fase de liquidação.
O objetivo da liquidação é calcular, com precisão, quanto o devedor (geralmente o empregador) deve pagar ao credor (o trabalhador), considerando todos os elementos da sentença, como juros, correção monetária, salários e eventuais descontos legais.
Quais são as modalidades de liquidação de sentença?
O Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, prevê três modalidades de liquidação de sentença, conforme o artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Liquidação por cálculos:
É a modalidade mais comum na Justiça do Trabalho. As partes (trabalhador ou empregador) apresentam os cálculos detalhados com base nos critérios estabelecidos pela sentença. O juiz, então, verifica os cálculos e homologa o valor devido. Geralmente, os cálculos incluem salário-base, correção monetária, juros, FGTS e outras verbas devidas.
Liquidação por arbitramento:
É usada quando o valor da condenação não pode ser apurado de forma objetiva, precisando de um profissional especializado para determinar o valor. Nesse caso, o juiz nomeia um perito para apurar o valor, e as partes podem se manifestar sobre o laudo pericial. Esse método é usado quando a quantificação depende de um fator técnico, como a depreciação de um equipamento ou o valor de um bem.
Liquidação por artigos:
Utilizada quando há necessidade de provar fatos novos para apurar o valor da condenação, como a comprovação de horas extras trabalhadas em determinados períodos. As partes produzem provas complementares (documentais ou testemunhais) para demonstrar os fatos necessários à liquidação.
Qual a base legal da liquidação de sentença trabalhista?
A liquidação de sentença trabalhista é disciplinada pelos artigos 879 a 883 da CLT, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC). Esses dispositivos regulam os procedimentos para determinar o valor exato a ser executado, respeitando os critérios estabelecidos na sentença.
O artigo 879 da CLT determina que a liquidação pode ser feita por cálculo, arbitramento ou artigos, conforme as necessidades do caso. Além disso, estabelece que, na fase de liquidação, o juiz deve observar a sentença transitada em julgado e garantir que o cálculo seja feito conforme as diretrizes judiciais.
Como a liquidação de sentença trabalhista é realizada?
O processo de liquidação trabalhista envolve os seguintes passos:
Início da liquidação: Após o trânsito em julgado da sentença, o credor (trabalhador) pode requerer a liquidação da sentença para apurar o valor da condenação. O juiz intima as partes para apresentarem seus cálculos.
Apresentação de cálculos: As partes (trabalhador e empregador) podem apresentar suas versões dos cálculos com base na sentença. Esses cálculos incluem a soma das verbas devidas (salários, férias, 13º salário, etc.), juros, correção monetária e descontos legais (como INSS e imposto de renda).
Manifestação das partes: Uma vez apresentados os cálculos, a parte contrária pode
impugnar os valores, contestando eventuais erros ou exageros. Em caso de divergências significativas, o juiz pode determinar a realização de uma perícia contábil para garantir que os valores sejam corretos.
Homologação: Após verificar os cálculos ou decidir sobre impugnações, o juiz homologa o valor final da condenação. Esse valor passa a ser o montante que o devedor deve pagar ao credor.
Execução: Após a liquidação, inicia-se a
fase de execução , onde o devedor é intimado a pagar o valor homologado ou garantir o juízo (oferecer bens à penhora).
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