Artigo 13 - Lei nº 9.065 / 1995

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além ...

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...de violar o princípio da coisa julgada. 2. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 4. Ressalte-se que o STJ entende ser legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1724366/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012689-92.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: BOBINACO COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO FLORIANO - SP305022-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração ...

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...destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado, de modo que ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Caso em que não se constata a presença de qualquer omissão ou contradição a serem sanadas pela via dos aclaratórios. 3. O julgado embargado foi claro ao consignar que as certidões de dívida ativa que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando o número dos processos administrativos, a origem e natureza da dívida, o período de apuração, data de vencimento, termos iniciais de atualização monetária e juros de mora, forma de constituição do débito e de notificação, além da fundamentação legal pertinente, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-las. 4. Embora a embargante alegue na peça vestibular recursal contar na CDA que se trata de multa por infração administrativa sem indicação da sua origem, os débitos em execução foram originados pelo não recolhimento de COFINS e PIS. 5. No que toca à aplicação da selic, o julgado embargado registrou que as certidões de dívida ativa revelam sua aplicação nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.065/95 e que o STF já pacificou o entendimento quanto à constitucionalidade da aplicação deste índice de correção monetária de débitos tributários, inexistindo comprovação de que tenha havido aplicação concomitante da selic com correção monetária e juros de mora, como alega a embargante. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50126899220254030000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 07/01/2026, Intimação via sistema DATA: 16/01/2026)