Lei nº 9.065 / 1995 - Parte Final
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 20 de junho 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1995 e retificada em 3.7.1995
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