Artigo 225 - RPS / 1999

PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: (...) ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP). SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANO-CALENDÁRIO 2008 A 2011. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PENA-BASE. CONTINUIDADE ...

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...DELITIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA (DE 2/3 PARA 1/5) E DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no aditamento à denúncia, para CONDENAR (...) ADRIÃO, como incurso nas penas do art. 337-A, itens I e III, do CÓDIGO PENAL (Sonegação de Contribuição Previdenciária), praticado na modalidade Continuada, nos termos do art. 71 do Código Penal e para ABSOLVER (...) ADRIÃO e (...) das imputações que lhes foram atribuídas na peça inicial acusatória, com fundamento no art. 386, V do CPP. Ao condenado, fora imposta a pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão (patamar superior ao mínimo, majorada em 2/3 (dois terços), em razão da continuidade delitiva, pela quantidade de vezes em que repetida a conduta, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão para o delito tipificado no art. 337-A do Código Penal - Sonegação de Contribuição Previdenciária (valor: R$ 519.610,30 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e dez reais e trinta centavos), referente ao DEBCAD 51.028.574 (contribuição patronal) e de R$ 25.395,59 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), referente ao DEBCAD 51.028.575 (contribuição dos empregados). 2. Segundo a denúncia, (...) ADRIÃO e (...), enquanto representantes legais da empresa FORT SEGURANÇA LTDA., sonegaram, de modo voluntário e consciente, contribuições previdenciárias no período de agosto de 2009 a dezembro de 2011. 3. O órgão ministerial ofereceu, após, aditamento à denúncia para imputar a autoria delitiva a (...) ADRIÃO, indicando (...) como partícipes. 4. Alega (...) ADRIÃO que não é responsável pelos créditos fiscais, que devem ser atribuídos à pessoa jurídica; que a multa cominada aos débitos tem caráter confiscatório; que a denúncia é genérica; e que a majoração da pena se deu sem fundamentação idônea. 5. Preliminarmente, quanto à alegação de inépcia da inicial, tem-se que, a despeito da multiplicidade de fatos apresentados na denúncia, a mencionada peça processual os descreve de forma satisfatória, possibilitando a delimitação das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade com as prescrições do art. 41, do Código de Processo Penal. 6. Ademais, mister se faz salientar, ainda quanto a este ponto que, para efeito de reconhecimento da aptidão da denúncia, não se faz necessária a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando que o Ministério Público narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que se dá com a menção do vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado (STF. 1ª Turma. HC 136822 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2016). 7. Outrossim, já decidiu o STJ que, "na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia" (STJ - AgRg no REsp n. 1.549.499/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25/11/2015). 8. Na sequência, alega o recorrente a sua ilegitimidade para responder pela dívida tributária, bem como o caráter confiscatório da multa fiscal. Entretanto, aqui, discute-se apenas a ocorrência ou não do crime imputado, e a independência das instâncias punitivas afasta a discussão de elementos que são do interesse unicamente do Fisco, e não da Justiça criminal. 9. O apelante, na condição de administrador da empresa FORT SEGURANÇA LTDA, ao deixar de recolher parte das contribuições devidas à seguridade social do período fiscalizado. Concomitantemente, deixou de informar em GFIP as remunerações dos referidos segurados empregados, omitindo de documento de informações previsto pela legislação previdenciária (GFIP) as remunerações de empregados e a patronal (art. 337-A, I), inclusive as pagas ou creditadas (art. 337-A, III) deixando de recolher as contribuições devidas, incorreu na prática do crime de sonegação de contribuição social previdenciária, conforme restou muito bem evidenciado nas seguintes passagens da sentença de primeiro grau: É patente que a materialidade do delito se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto à ocorrência do evento delituoso, conforme atestam a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10380.722545/2014-19, em que restou consignado que, através de fiscalização in loco, constatou o Auditor Fiscal da Receita Federal Dráulio Magalhães Barros, matrícula nº 1.367.837, que: "...No exame da documentação, a auditoria constatou que a empresa deixou de recolher parte das contribuições devidas à seguridade social do período fiscalizado. Concomitantemente, deixou de informar em GFIP as remunerações dos referidos segurados empregados. Examinando o montante das remunerações da empresa e a quantidade de todos os seus segurados, a auditoria comparou esses dados com o cadastro CNIS através do sistema GFIPWEB, constatando que a empresa não informou em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, na forma do que dispõe a lei nº 8.212/91 em seu art. 32, inciso IV, combinado com o art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Concomitantemente, deixou de recolher a contribuição previdenciária a seu cargo o que, em tese, configura o tipo penal desse crime. No termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, a auditoria solicitou que a empresa apresentasse a folha de pagamento de todos os segurados, separadas por competência e acompanhadas dos respectivos resumos, de forma analítica e em meio magnético, procedimento foi cumprido pela empresa que apresentou os documentos solicitados. Em procedimento inicial a auditoria capturou do sistema CNIS, todos os dados informados pela empresa na GFIP, constatando que houve informação para todo o período do procedimento fiscal 07/2009 a 13/2011. Num segundo momento, a auditoria comparou os fatos geradores apurados através das folhas de pagamento apresentadas pela empresa com os dados informados em GFIP, constatando o seguinte: Que foi declarado parcialmente em GFIP em todo o período da ação fiscal os empregados; () Atesta, também, a materialidade delitiva o ofício SEI nº62/2018/SERDA/PFN-CE, segundo o qual débitos tributários se encontravam em situação de dívida ativa, preparada para ajuizamento, sem indicativo de parcelamento (pág. 132/132 do identificador nº 4058100.4159252). Por fim, a materialidade delitiva se encontra demonstrada a partir do depoimento judicial da testemunha de acusação, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Dráulio Magalhães Barros, matrícula nº 1.367.837, cujo trecho depoimento segue abaixo: "que efetuou a fiscalização em 2013 e se dirigiu ao endereço fiscal dos réus, na Rua Casta Barros, mas o mesmo estava fechado e após diligências, encontrou uma empresa Fort Segurança, mais ligada a rastreamento eletrônico; que foi recepcionado pelo (...), que acha o depoente que esse é parente de (...); que a fiscalização foi de rotina, na qual se depararam com as declarações omissas bem abaixo da folha de pagamento, constando uma quantidade ínfima de empregados; que não foi fornecida a contabilidade da empresa, com a justificativa de que não tinha mais contato com o contador; que eram outro CNPJ e que segundo (...), eles estariam migrado para outro ramo, mas não pode aferir com segurança se era uma sucessão da empresa; que essa nova empresa estava registrada na Receita Federal e que constava Pedro Adrião como sócio; que como estava fechada não tinha como aferir a dificuldade financeira; que (...) lhe informou que a empresa havia fechado as portas por causa das dificuldades financeiras; que (...) era apenas familiar do sócio (...); que se recorda que no mesmo dia que esteve na empresa Fort. Segurança Eletrônica, o (...) veio a seu encontro; que o depoente ficou aguardando por mais ou menos uma hora pelo (...) e que este lhe apresentou uma procuração, mesmo não sendo mais sócio da empresa. (...) ADRIÃO A versão trazida pelo acusado em juízo, na qual busca se eximir de responsabilidade penal pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, consistente na omissão parcial das remunerações pagas ou creditadas a seus empregados e demais fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias (art. 337-A, III, do Código Penal), encontra-se em divergência com todas as demais provas coletadas no curso do procedimento, o que torna sua alegação desprovida de elementos que a consubstanciem, não se podendo, desta forma, tê-la como verdade. Assim, conclui-se que a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em nome da pessoa jurídica, quando tais atos estiverem tipificados como crimes, recairá, em regra, sobre as pessoas físicas que a representarem, estas sim capazes de serem responsabilizadas criminalmente, posto estarem sujeitas a reprovação de culpabilidade, um dos elementos da teoria finalista do crime adotada pelo Direito Penal pátrio. Portanto, em crimes econômicos ou societários, com é o caso do crime imputado na presente ação penal, a responsabilidade criminal recai sobre os administradores da pessoa jurídica, não pelo simples fato de constituírem formalmente o contrato social da empresa, mas por suas condutas decorrentes da administração da pessoa jurídica, estejam eles formalmente incluídos no instrumento constitutivo da empresa ou não. Quanto à empresa FORT SEGURANÇA LTDA-ME, CNPJ nº 63.465.777/0001- 41, em nome de quem foram praticados os fatos delituosos narrados na exordial e comprovados durante a instrução processual, verifica-se que, conforme o depoimento de testemunhas e dos próprios réus, seria esta efetivamente administrada por (...), embora este não tenha, ao tempo dos fatos delituosos, integrado o quadro de sócios quotistas da empresa. A testemunha de acusação, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Dráulio Magalhães Barros, matrícula 1.367.837, em seu primeiro depoimento judicial alegou que, ao efetuar o trabalho de fiscalização, no ano de 2013, dirigiu-se ao endereço fiscal da empresa FORT SEGURANÇA LTDA-ME e encontrou o estabelecimento fechado, sendo orientado por populares a se encaminhar à Rua Costa Barros, sede da empresa FORT RASTREAMENTO LTDA, onde foi recepcionado primeiramente por (...). (...) chamou (...), o qual possuía procuração assinada por (...), irmão de (...), a fim de que este apresentasse a documentação solicitada pelo agente fiscalizador. A mesma testemunha prestou depoimento novamente após o recebimento do aditamento a denúncia, desta feita diante do advogado de defesa do réu (...). Na ocasião, informou que, após encontrar a empresa investigada com as portas fechadas, dirigiu-se à Rua Padre Valdevino, onde funcionava outra empresa que, segundo informações colhidas, seria fruto de migração da empresa FORT SEGURANÇA para a área de rastreamento veicular. Lá, foi recebido por (...). Segundo a testemunha, o réu, na época, era também o administrador da Fort Segurança e teria relatado a situação de dificuldades financeiras pela qual passou a empresa, razão pela qual teria fechado as portas e mudado para o setor de rastreamento veicular. Ressalte-se que, segundo o depoimento da testemunha, (...) havia lhe afirmado que era o administrador da Fort Segurança no período de 2009 a 2011, período relativo às contribuições sonegadas, mas que em 2013, época da fiscalização, não exercia mais tal função, tendo inclusive chamado o (...), o qual possuía procuração assinada pelo único sócio formal da empresa à época, (...), irmão de (...). Pelo teor dos depoimentos prestados em 24 de maio de 2019 pelas testemunhas de defesa, a maioria composta de ex-empregados da empresa FORT SEGURANÇA LTDA-ME e/ou da empresa VIGILANTE ELETRÔNICO, e pelos próprios réus, conclui-se que o fato de os nomes de (...) constarem do contrato social da empresa não significava, de fato, que estes seriam os donos da pessoa jurídica. Ao revés, conclui-se, a partir dos depoimentos prestados, que, de fato, a empresa pertencia a (...), cuja anuência era imprescindível para que as decisões mais importantes da empresa fossem tomadas. Era a (...) que (...), tido como gerente operacional, reportava-se antes de tomar as decisões mais importantes, como pagamento de funcionários, ações relacionadas a fiscalizações ou contratações e demissões. Percebe-se que tal conduta (usar o nome de empregados para compor o quadro social da empresa) era utilizada pelo réu desde antes dos fatos narrados na inicial, conforme o depoimento da também ex-empregada (...), a qual também teve seu nome usado para compor o quadro da sociedade empresária no período entre 2004 e 2005. Segundo as testemunhas, era (...) quem controlava a empresa. (...), técnico de eletrônica, arrolado como testemunha de defesa por (...), em seu depoimento judicial afirmou: "que não tem parentesco com os réus (...); que o dono da empresa Fort Segurança era o (...); que foi contratado pelo (...); que na época não conhecia (...); que trabalhava na Vigilante Eletrônico; que também prestava serviços para a Fort Segurança; que recebia uma coisa só, mesmo prestando serviços para a Fort; que conheceu (...) como Gerente operacional, ou seja, ele controlava as viaturas, o monitoramento; que (...) entrou como monitor e depois passou a ser gerente operacional; que (...) exercia também a função de técnico, ajudava ele nessa área; que nunca recebeu ordens de (...) como dono da empresa, mas sim como gerente; que recebia ordens de (...) como dono; que passou por diversas empresas, Vigilante, Master, mas sempre comandado por (...); que nunca teve sua carteira assinada pela Fort Segurança; que conheceu (...) como chefe na parte técnica da Vigilante Eletrônica; que na realidade como todo o trabalho que faziam de monitoramento, tinham que ir na Fort Segurança; às vezes saiam da Vigilante ou da Fort; que (...) ficava nas duas empresas; que nunca (...) falaram que faziam parte da Fort Segurança, pois os mesmos trabalhavam como ele, como técnico e gerente; que respondia a (...); que não sabe de quem era a empresa; que trabalhou nas empresas de (...) de 1998 a 2011; que nesse período trabalhou nas duas empresas; que (...) recebiam ordens de (...); que o dono das duas empresas era (...); que quem o contratou foi (...); que não sabe se a empresa ainda existe; que (...) era técnico de instalação e que não tinha função de administrar a empresa; que somente (...) que mandava na empresa; que conhece (...) e que a mesma trabalhava no escritório e que não sabia que a mesma também era sócio da empresa." (...) Ressalte-se, ademais, que, conforme Relatório de Vínculos produzido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, anexado à denúncia e disposto na pág. 43/120 do identificador nº 4058100.4166580, consolidado na data de 21/03/2014, (...) constava como sócio administrador da empresa FORT SEGURANÇA LTDA - ME." (...)Destarte, a análise das provas produzidas em juízo não deixa dúvidas de que o réu Pedro Raimundo Nonato Adrião praticou o delito previsto no art. 337-A, III, Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), uma vez que, na qualidade de real proprietário e administrador da empresa FORT SEGURANÇA LTDA-ME, CNPJ nº 63.465.777/0001-41, aplicando-se a teoria do "Domínio do Fato", teria atuado no intuito de omitir no preenchimento das GFIPs para o período de 07/2009 a 13/2011 os valores decorrentes do pagamento de parcela dos funcionários da empresa, o que gerou o recolhimento a menor dos tributos devidos, ocasionando a lavratura dos autos de infração nº 51.028.574-0 (referente à contribuição patronal) e nº 51.028.575-9 (referente à contribuição dos empregados), os quais findaram por serem inscritos em Dívida Ativa da União, conforme o ofício SEI nº 62/2018/SERDA/PFN-CE/PRFN5/PGFN-MF (cf. pág. 40/132 a 132/132 do identificador nº 4058100.4159252). Assim, torna-se a autoria incontroversa. Tal constatação ocorre a partir da análise e valoração dos depoimentos colhidos em juízo (Ids. nº 4058100.15730991 e nº 4058100.16533908) e das provas documentais Destarte, a análise das provas produzidas em juízo não deixa dúvidas de que o réu Pedro Raimundo Nonato Adrião praticou o delito previsto no art. 337-A, III, Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), uma vez que, na qualidade de real proprietário e administrador da empresa FORT SEGURANÇA LTDA-ME, CNPJ nº 63.465.777/0001-41, aplicando-se a teoria do "Domínio do Fato", teria atuado no intuito de omitir no preenchimento das GFIPs para o período de 07/2009 a 13/2011 os valores decorrentes do pagamento de parcela dos funcionários da empresa, o que gerou o recolhimento a menor dos tributos devidos, ocasionando a lavratura dos autos de infração nº 51.028.574-0 (referente à contribuição patronal) e nº 51.028.575-9 (referente à contribuição dos empregados), os quais findaram por serem inscritos em Dívida Ativa da União, conforme o ofício SEI nº 62/2018/SERDA/PFN-CE/PRFN5/PGFN-MF (cf. pág. 40/132 a 132/132 do identificador nº 4058100.4159252). Assim, torna-se a autoria incontroversa. 99. Tal constatação ocorre a partir da análise e valoração dos depoimentos colhidos em juízo (Ids. nº 4058100.15730991 e nº 4058100.16533908) e das provas documentais juntadas aos autos, o que revela um conjunto probatório coerente e harmônico entre si." 10. Quanto à dosimetria da pena, entendeu o juízo sentenciante que o condenado agiu com atitude consciente e premeditada, revelando um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta, pois, era ao tempo do crime, empresário com larga experiência, além de possuir nível superior completo de contabilidade, demonstrando possuir grau de escolaridade e esclarecimentos suficientes para compreender a gravidade e as consequências de sua conduta. Entretanto, diversamente do consignado, a culpabilidade do agente foi normal à espécie, não debordando dos limites dos crimes dessa natureza. 11. Por outro lado, comunga-se do posicionamento da sentença quanto à valoração negativa das consequências do delito, em face do alto valor que deixou de ser recolhido à Previdência Social e tendo em vista que não ocorreu o pagamento espontâneo, sendo legítimo o aumento da pena-base nesse vetor. Nesse diapasão, fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 12. Inexistentes atenuantes ou agravantes, na terceira fase, incide apenas a causa especial de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, em virtude de se tratar de um crime continuado, porquanto o crime se realizou por meio de mais de uma ação, tendo o acusado praticado os crimes de sonegação nos anos de 08/2009 a 12/2011, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução. Assim, tendo o acusado praticado ao menos três crimes de sonegação, fixa-se o aumento em 1/5 (um quinto), conforme precedente do STJ, alcançando a reprimenda o patamar de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser atualizado monetariamente quando da execução do julgado (art. 49, § 2º, do Código Penal). 13. Reduzida a pena privativa de liberdade a um patamar inferior a 4 (quatro) anos, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 14. Apelação parcialmente provida. [10] (TRF-5, PROCESSO: 08135930720184058100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. REQUISITOS DO ART. 137 DO CTN NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A respeito da responsabilidade pessoal do agente, dispõe o art. 137 do CTN: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa ...

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...emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. 2. No caso, cuida-se de auto de infração cominando multa ao apelado, na condição de prefeito à época dos fatos, com fulcro na Lei 8.212/91, mormente os arts. 32, IV e §3º, bem como art. 225, IV e §4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a previdência social, sob alegação de não ter cumprido corretamente obrigação acessória de apresentar guias de recolhimento do FGTS e GFIPs durante seu mandato. 3. O art. 41 da referida lei, que previa a responsabilidade pessoal do agente por infração à legislação previdenciária, foi revogada, devendo retroagir, nos termos do art. 106, II do CTN: TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. NÃO PREENCHIMENTO OU ERROS NA GFIP. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 41 DA LEI 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ART. 106, II, A, DO CTN. 1. O art. 41 da Lei 8.212/1991, que previa a responsabilidade pessoal do dirigente de entidade municipal pela multa aplicada em decorrência de infração à legislação previdenciária, foi expressamente revogado pelo art. 79, I, da Lei 11.941/2009. 2. A lei nova, mais benéfica que aquela vigente ao tempo do fato, deve retroagir, nos termos do art. 106, II, a, do CTN. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0002083-71.2008.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 29/05/2015 PAG 3103.) 4. Destarte, afastada a regra imposta pelo art. 41 da Lei 8.212/91, exige-se a comprovação de dolo específico, conforme art. 137, II do CTN. Não é a hipótese verificada nos autos, razão pela qual assiste razão ao juízo de piso, que declarou a nulidade do auto de infração que culminou na aplicação de multa à pessoa do ex-prefeito de Rio Negro/TO, ora apelado. 5. De mais a mais, o art. 32, IV e §3º da Lei 8.212/91, que embasaram o auto de infração como dispositivo supostamente infringido, também se encontram revogados. O art. 225, IV e §4º do regulamento da previdência social - decreto 3.048/99 - por sua vez trata de obrigações acessórias de responsabilidade da empresa, e não do responsável pessoa física, indo ao encontro da regra geral de responsabilidade da pessoa jurídica. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0001896-70.2007.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG)

Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). O impetrante apresentou os arquivos GFIP das competências em debate. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora efetuasse a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). 2. A União, em suas razões recursais, alega, em síntese, a inexistência de qualquer direito líquido e certo da apelada que possibilite à impetrante obter a CPEND, diante da existência de débitos tributários em aberto e o descumprimento à legislação, bem como a impetrante não entregou a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, com base na Lei nº 8.212/1991. 3. O cerne da controvérsia cinge-se quanto a possibilidade de expedir ou não a certidão de regularidade fiscal por haver como controvertido o reconhecimento da entrega das GFIP's sem a devida baixa automática pelo sistema da Receita Federal. 4. No juízo a quo, ficou evidenciado que o impetrante apresentou os arquivos GFIP das competências; 05/2014, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014 e 09/2015 formulando, posteriormente, a expedição da CPEND o que foi negado sob alegação de que os arquivos ainda não teriam sido baixados. 5. Não assiste razão à apelante uma vez que a empresa tomou as providências necessárias para estar de acordo com a legalidade prevista no artigo 225 do regulamento da Previdência Social, devendo a Administração Pública atender ao requerimento. Portanto, devendo ser mantida a sentença pelas razões perquiridas. 6. Desprovimento da apelação. (TRF-5, PROCESSO: 08001869720154058306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)