Artigo 137 - CTN / 1966

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAETÊ/BA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ARTIGO 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Mostra o auto de infração acostado ao processo que o apelante foi autuado nos termos do art. 33, da Lei n. 8.212/91, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, por ter incorrido em infração prevista no art. 32, inciso IV...

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..., parágrafo 5º do mesmo normativo, ante divergências apresentadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, referentes às competências 01/1999 a 11/2000, quando o apelado ocupava o cargo de presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, no Estado do Maranhão. 2. Na época da autuação, o artigo 41 da Lei nº 8.212/91 estabelecia que os dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal eram pessoalmente responsáveis pelas multas aplicadas por infrações dessa legislação. 3. No entanto, o art. 137 do Código Tributário Nacional, em seu inciso I, estabelece que a responsabilidade do agente é pessoal, inserindo, no entanto, ressalva quanto as infrações praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade pessoal do agente público por obrigações tributárias surge apenas quando há comprovação de conduta com excesso de poder, infração à lei, dolo ou culpa. Essa regra deve ser interpretada em conformidade com o artigo 137, inciso I, do CTN, que isenta de responsabilidade pessoal aqueles que agem no exercício regular de suas funções administrativas, mandatos, cargos ou empregos (REsp 981.511/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009; REsp n. 898.507/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/8/2008, DJe de 11/9/2008). 5. O INSS não demonstrou que o autor tenha cometido a infração com dolo ou culpa, sendo que a multa foi aplicada com base no artigo 41 da Lei nº 8.212/91, o qual não se aplica ao caso concreto, uma vez que o apelante agiu no exercício regular de seu mandato, sem qualquer prova de excesso de poder, infração à lei, dolo ou culpa, como fundamentado anteriormente. Não é razoável exigir que um Presidente da Câmara Municipal, diante das diversas responsabilidades do cargo, seja responsabilizado pessoalmente por erros ou omissões no preenchimento de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) cometidos por subordinados, especialmente quando não há alegação de falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pela fazenda pública (REsp. 834.267/AL, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08). 6. Além disso, o artigo 225, IV e §4º, do regulamento da previdência social Decreto nº 3.048/99 trata das obrigações acessórias de responsabilidade da empresa, não do responsável pessoa física, conforme regra geral de responsabilidade da pessoa jurídica. 7. Sentença reformada para suspender a multa administrativa e determinar para que o apelado se abstenha de inscrever restrição do apelante no CADIN em relação ao referido crédito. 8. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1, AC 0001566-95.2005.4.01.3701, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG PJe 12/08/2024 PAG)

Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo agravante ante acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que em sede de exceção de pré-executividade, afastou a prescrição intercorrente, a prescrição originária, a incompetência absoluta do juízo e a ilegitimidade das pessoas físicas. 1- A União, em seus declaratórios, alega omissão no julgado quanto a tese apresentada relativa à responsabilidade pessoal do administrador da pessoa jurídica estar adstrita aos casos em que o sócio cometa ato ilícito ou pratique ato em desconformidade com o previsto no estatuo ou contrato social, e, para fins de prequestionamento da matéria, omissão quanto aos arts. 135, 137 ...

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...e 154, do Código Tributário Nacional; quanto aos arts. 7º, 9º, 10, 238, 256, e 525, do Código de Processo Civil, finalmente quanto aos arts. 8º, inc. I e III, e, 158, da Lei 6.830/1980, id. 4050000.33127397. 2- Não prosperam as alegações das partes embargantes, conforme se depreende do julgado proferido em 26 de julho de 2022, cuja ementa colaciono na íntegra: Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, afastou a prescrição intercorrente, a prescrição originária, a incompetência absoluta do juízo e a ilegitimidade das pessoas físicas. 1- Nos termos da decisão agravada: (...) c) o ato infracional alegado consiste na dissolução irregular certificada pelo oficial de justiça, em 27.09.2016 (id. 4058500.823692); d) existe comprovação de que o(s) sócio(s) para quem se pretende citar, exerceu(ram) gerência no período, tendo iniciado o mandato em 25.04.1991 (id. 4058500.823692), e, enfim, e) considerando-se a data da citação da pessoa jurídica e a data em que requerido o redirecionamento, não está aperfeiçoada a prescrição intercorrente. 2- A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, de abril de 2010, dispõe que: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento para o sócio-gerente, atraindo a responsabilização pessoal prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. 3- Na evolução do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993 (Tema 444), ao tratar do termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal, firmou a seguinte tese: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 4- Consoante documentação carreada aos autos, tem-se que a exequente requereu o redirecionamento da execução em 05 de outubro de 2016, bem como a citação por edital meses após a certidão do oficial de justiça que constatou que a empresa não funcionava mais no endereço cadastrado nos órgãos oficiais. Por sua vez, a citação por edital ocorreu em 28 de agosto de 2017, tendo a Fazenda reiterado o pedido de redirecionamento, não ocorrendo no caso, inércia de sua parte, nem, tampouco, a prescrição para o redirecionamento da execução para o sócio administrador José Carlos Andrade Costa, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional. 5- Tampouco é possível acolher a tese de prescrição intercorrente, uma vez que a decisão deferindo o redirecionamento da execução ocorreu em 17 de novembro de 2017, id. 4058500.1500630, com a citação do sócio, ora agravante, em 21 de janeiro de 2018, id. 4058500.1629846, não ocorrendo no caso, a hipótese prevista no § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/1980. 6- Agravo de instrumento improvido. 3- No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação, não se tratando, no caso, de mero inadimplemento da obrigação tributária, restando caracterizado o ato infracional, consistente na dissolução irregular, certificada pelo oficial de justiça em 27 de setembro de 2016. 4- É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 6- Desprovimento de ambos os declaratórios. /jjds (TRF-5, PROCESSO: 08136471820214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 299 DO CÓDIGO PENAL E 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE ENSEJARAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ANOTADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.137/90. ...

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...LEI ORDINÁRIA COMPETENTE PARA TRATAR DE MATÉRIA CRIMINAL TRIBUTÁRIA. ARE 999.425/SC DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONVENÇÕES CORRELATAS. BAIXA À ORIGEM PARA PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPEDE O BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA, QUANDO JÁ TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENAS CONCRETAMENTE APLICADAS EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE 6 (SEIS) MESES  DE DETENÇÃO - SEM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECURSO DE PRAZO QUE NÃO TRANSCORREU DENTRO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSOS TEMPORAIS ANOTADOS NO ART. 109, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO PENAL RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OMITE EM DOCUMENTO PARTICULAR DECLARAÇÃO QUE DELE DEVERIA CONSTAR, AO INSERIR O SEU NOME COMO ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EM REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, NA PLENA CIÊNCIA DE QUE O MUNUS DE GERÊNCIA E PROPRIEDADE SE DARIA POR OUTRA PESSOA (CORRÉU), NO PLENO INTUITO DE SALVAGUARDAR O VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM ARCAR COM SUAS RESPONSABILIDADES CRIMINAIS E TRIBUTÁRIAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS COLHIDOS DURANTE AS FASES ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE UM DOS RESPONSÁVEIS DA EMPRESA, DECLARA ICMS, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. HC. 399.109/SC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUMÁCIA VERIFICADA. RHC 163.344/SC DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. PODERES DE GERÊNCIA AO ACUSADO OBSERVADO. EXEGESE DOS ARTS. 11, 135 E 137 TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. PRECEDENTES. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS PARA QUE O ACUSADO SE APROPRIASSE INDEVIDAMENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSUMAÇÃO QUE SE DEU COM A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.137/90. PREJUDICADO. CONDUTA REALIZADA QUE SE SUBSUME AO DO INCISO II, DO MESMO ARTIGO DE LEI. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CRIME DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. INVIABILIDADE. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTES A SEREM VALORADAS. TERCEIRA FASE. INCREMENTO DE 2/3 EM VIRTUDE DO CRIME TER SIDO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PROGRESSIVO CORRETAMENTE OPERADO. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. DELITO DO ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NÃO ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL OBSERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO MAIS BENÉFICAS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA. MANUTENÇÃO. SURSIS. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5007998-25.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 13-04-2023)