Artigo 41 - Lei nº 8.212 / 1991

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAETÊ/BA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ARTIGO 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Mostra o auto de infração acostado ao processo que o apelante foi autuado nos termos do art. 33, da Lei n. 8.212/91, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, por ter incorrido em infração prevista no art. 32, inciso IV...

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..., parágrafo 5º do mesmo normativo, ante divergências apresentadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, referentes às competências 01/1999 a 11/2000, quando o apelado ocupava o cargo de presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, no Estado do Maranhão. 2. Na época da autuação, o artigo 41 da Lei nº 8.212/91 estabelecia que os dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal eram pessoalmente responsáveis pelas multas aplicadas por infrações dessa legislação. 3. No entanto, o art. 137 do Código Tributário Nacional, em seu inciso I, estabelece que a responsabilidade do agente é pessoal, inserindo, no entanto, ressalva quanto as infrações praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade pessoal do agente público por obrigações tributárias surge apenas quando há comprovação de conduta com excesso de poder, infração à lei, dolo ou culpa. Essa regra deve ser interpretada em conformidade com o artigo 137, inciso I, do CTN, que isenta de responsabilidade pessoal aqueles que agem no exercício regular de suas funções administrativas, mandatos, cargos ou empregos (REsp 981.511/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009; REsp n. 898.507/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/8/2008, DJe de 11/9/2008). 5. O INSS não demonstrou que o autor tenha cometido a infração com dolo ou culpa, sendo que a multa foi aplicada com base no artigo 41 da Lei nº 8.212/91, o qual não se aplica ao caso concreto, uma vez que o apelante agiu no exercício regular de seu mandato, sem qualquer prova de excesso de poder, infração à lei, dolo ou culpa, como fundamentado anteriormente. Não é razoável exigir que um Presidente da Câmara Municipal, diante das diversas responsabilidades do cargo, seja responsabilizado pessoalmente por erros ou omissões no preenchimento de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) cometidos por subordinados, especialmente quando não há alegação de falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pela fazenda pública (REsp. 834.267/AL, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08). 6. Além disso, o artigo 225, IV e §4º, do regulamento da previdência social Decreto nº 3.048/99 trata das obrigações acessórias de responsabilidade da empresa, não do responsável pessoa física, conforme regra geral de responsabilidade da pessoa jurídica. 7. Sentença reformada para suspender a multa administrativa e determinar para que o apelado se abstenha de inscrever restrição do apelante no CADIN em relação ao referido crédito. 8. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1, AC 0001566-95.2005.4.01.3701, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG PJe 12/08/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PREFEITURA MUNICIPAL. ART. 41 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REVOGAÇÃO PELO ART. 79, I DA LEI 11.941/09. CONCESSÃO DE ANISTIA. LEI 9.476/97. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autuação em questão se deu em nome do ora apelado, então Secretário de Administração da Prefeitura de Cidelândia MA (ID 31567546, Pág. 25, fl. 78 dos autos digitais), com fundamento no art. 41 da ...

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...Lei 8.212/91 (ID 31567546 - Pág. 27, fl. 80 dos autos digitais) vigente à época. 2. O MM. Juiz Federal, na sentença recorrida (ID 31567546 - Págs. 129/131 - fls. 182/184 dos autos digitais), entendeu, quanto aos dispositivos da Lei Municipal n. 63/2001, que, "Como se vê, os dispositivos da lei municipal em tela são por demais genéricos e não prevêem, expressamente, que cabe ao Secretário de Administração elaborar as GFIP que o Município de Cidelândia-MA deve apresentar ao INSS" (ID 31567546 - Pág. 131 - fl. 184 dos autos digitais), além de que, "Desse modo, incumbia aos agentes fiscais perquirir acerca de quem, objetivamente, dentro da estrutura organizacional da Administração Municipal, tinha a atribuição de preencher GFIP e encaminhá-las ao INSS. Como optaram por simplesmente se basear nos artigos de lei supra, é de reconhecer que o ato impositivo da multa ofende o principio do devido processo legal, posto não observadas as cautelas necessárias para a responsabilização do sancionado" (ID 31567546 - Pág. 131 - fl. 184 dos autos digitais). 3. O anteriormente referido dispositivo legal - art. 41 da Lei 8.212/91 - que ocasionou a responsabilização pessoal do ora recorrido, foi revogado pelo art. 79, I, da Lei 11.941/09. 4. A Lei nº 9.476/97, em seu art. 3º, concedeu anistia aos dirigentes apenados pelo art. 41 da Lei 8.212/91, o que afasta a imposição, ao ora apelado, de eventual penalidade pecuniária pessoal. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0001447-71.2004.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG PJe 21/06/2024 PAG)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ANISTIA. LEI 12.049/09. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONOHONORÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade da condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em princípio, a extinção do feito em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa somente exonera a Fazenda Pública dos honorários advocatícios quando ocorre antes da citação do executado. 3. O art. 26 da Lei 6.830/1980 deve ser interpretado à luz do princípio da causalidade. 4. O Superior Tribunal ...

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...de Justiça, ao julgar o REsp 111102/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 143), decidiu que "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". 5. A apelante, na origem, pugnou pela extinção do feito, pois o art. 41, da Lei 8.212/91 foi revogado pela Lei 11.941/09. Ademais, nos termos do art. 12, da Lei 12.049/09, os gestores públicos foram anistiados em face de penalidade pecuniária pessoal aplicada até 28 de agosto de 2009. Assim, a Portaria PGFN 643/09 determinou a extinção dos processos, bem como o cancelamento das inscrições em dívida ativa da União. 6. De acordo com a referida Portaria, publicada em 25/06/2010, competiam aos Procuradores da Fazenda Nacional requerer a extinção das execuções fiscais que tratavam sobre a penalidade pecuniária. Porém, a apelante não comprovou que fez a solicitação informada na referida Portaria. Somente por ocasião da intimação para manifestar acerca dos Embargos à Execução, opostos em 11/12/2012, que postulou pela extinção do feito. 7. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0019183-72.2012.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2024 PAG PJe 05/02/2024 PAG)