Artigo 33 - Lei nº 8.212 / 1991

OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEVER DO DONO DA OBRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES À MÃO DE OBRA UTILIZADA. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO VALOR TOTAL CONTRATADO OU PAGO PELA OBRA. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. REJULGAMENTO DA CAUSA DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.003.151/RS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (TRF-4, AC 5000053-63.2019.4.04.7118, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/08/2023, Publicado em: 23/08/2023)

PROCESSUAL CIVIL. embargos de terceiro. liberação de constrição. execução fiscal. dívida ORIUNDA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA de natureza tributária. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO TRF2 N.º 36/2004. - A questão posta nos autos cinge-se à liberação de penhora de imóvel, efetivada nos autos de execução fiscal, pretendendo a cobrança de multa por infração ao art. 33, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91, conforme a CDA que a instrui. - Considerando que o presente feito é assessório à execução fiscal de dívida oriunda de obrigação de natureza tributária, a competência para apreciá-lo e julgá-lo pertence a uma das Turmas Especializadas em matéria Tributária, nos termos da Resolução 36, de 17/12/2004, da Presidência deste Tribunal Regional Federal. - Reconhecimento, ex officio, da incompetência absoluta desta Oitava Turma Especializada para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o processo deve ser encaminhado à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação - CODRA para que seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos termos da Resolução 36/2004, da Presidência do TRF - 2ª Região (DJU de 29.11.2004). (TRF-2, Apelação Cível n. 01307023120154025104, Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Assinado em: 02/08/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ENQUADRAMENTO. ART. 33, LEI 8.212/91. IN RFB 971/2009. 1. Na dicção do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Insuficiente o interesse apenas econômico. 2....

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... Desnecessária a produção de prova pericial, não se configura cerceamento de defesa. Como deixa claro o apelante, a prova não se destinaria a comprovar os valores efetivamente pagos aos trabalhadores na construção da obra, mas a alterar o lançamento fiscal realizado por meio de aferição indireta, fazendo-o pela alteração dos critérios empregados nesse arbitramento.3. O enquadramento da obra para fins de aferição indireta de contribuições previdenciárias não leva em consideração a localização do empreendimento, mas principalmente sua destinação e sua estrutura (número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra), sendo indiferente que esteja localizada em zona rural.4. Não cabe ao Fisco investigar custos da obra, mas ao contribuinte dispor da documentação que fundamenta a base de cálculo da contribuição, que é a pertinente à remuneração paga aos trabalhadores que executaram a obra de construção civil. Nesse sentido dispõe o § 4º do art. 33 da Lei 8.212/91. Ausente essa prova, incumbe ao Fisco proceder ao arbitramento, valendo-se do procedimento regulamentado de aferição indireta. 5. A existência de cédulas de crédito bancário com a previsão de que por ela seriam obtidos recursos para as obras objeto de discussão não tem o efeito de comprovar que o valor destas corresponda ao montante financiado. (TRF-4, AC 5002258-07.2019.4.04.7202, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 20/06/2023, Publicado em: 03/07/2023)