Lei nº 11.941 (2009)

Lei 11941 / 2009

Lei nº 11.941

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/05/2009

VETO

Mensagem de vetoMSG 366, DE 27/05/2009 - D.O.U. DE 28/05/2009, P. 24: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 5° DO ART. 1°; INCISO IV DO PAR. 1° DO ART. 3°; ARTS. 22 E 23; INCISO I DO PAR. 2° E PAR. 3° DO ART. 37 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972, ALTERADOS PELO ART. 25 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 6° DO ART. 25 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972, ALTERADO PELO ART. 25 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 50 DA LEI N° 8.212, DE 24/07/1991, ALTERADO PELO ART. 26 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 41, 42, 43 E 44; PAR. 2° DO ART. 49; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56; ARTS. 70 E 78.

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, ALTERANDO O DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, AS LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, O DECRETO-LEI N° 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E AS LEIS N°S 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005, 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006; PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993, DO DECRETO-LEI N°73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DAS LEIS N°S 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, OS DECRETOS N°S 83.304, DE 28 DE MARÇO DE 1979, E 89.892, DE 2 DE JULHO DE 1984, E O ART. 112 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

ASSUNTO

FIXAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, REMISSÃO, PRESCRIÇÃO, PERDÃO, PAGAMENTO, VALOR, DEBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APROVEITAMENTO, INDEBITO, (IPI), SALDO DEVEDOR RESIDUAL, (REFIS). CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, TRANSITORIEDADE, CORRELAÇÃO, LUCRO REAL. CRITERIOS, UNIFICAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, (MF). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, REGIÃO NORDESTE.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 79 - Lei nº 11.941 / 2009

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DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 79. Ficam revogados:

MAIS

I - os §§ 1º e 3º a 8º do art. 32 o Art. 34 os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os Arts. 38 e 41 o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49 o Parágrafo único do art. 52, o Inciso II do caput do art. 80 o Art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o Parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

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II - o Art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991

III - o Parágrafo único do art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

IV - o Art. 7º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997

V - o Parágrafo único do art. 10, os §§ 4º ao 9º do art. 11 e o Parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

VI - o Parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;

VII - o Art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993

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VIII - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

MAIS

IX - o Art. 1º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, na parte em que altera o Art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

X - o § 7º do art. 177, o Inciso V do caput do art. 179, o Art. 181 o Inciso VI do caput do art. 183 e os Incisos III e IV do caput do art. 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

XI - a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:

a) o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979

b) o Decreto nº 89.892, de 2 de julho de 1984 e
c) o Art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

XII - o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998

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XIII - o Inciso III do Caput do art. 8 º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e

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XIV - o Inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000

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Súmulas e OJs que citam Artigo 79

STJ Tema nº 334 do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN.

Tese Firmada: (...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93...

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..., da Constituição Federal). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).

Anotações Nugep: Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.

Repercussão Geral: Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

(STJ, Tema nº 334, publicada em 13/09/2019)

Tema | 13/09/2019

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 79

STJ

EMENTA:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 128, 264, 265, IV, 267, VI, 295, II, ...

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...460, 522 A 529, 541 E SEGUINTES, E 558 DO CPC/73, 13 DA LEI 8.620/93, 79, VII, DA LEI 11.941/2009 E 3º, 4º E 16 DA LEI 6.830/80, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL, NO TOCANTE À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DA ALEGADA VIOLAÇÃO A VERBETES SUMULARES, NOS TERMOS DA SÚMULA 518/STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE, AINDA, DA ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 399/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 435 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, na condição de sócio-gerente da pessoa jurídica devedora principal, em Execução Fiscal ajuizada, em 07/03/2007, pela Fazenda Nacional, ora agravada, para cobrança de créditos tributários, relativos ao PIS e à COFINS, tendo a decisão de 1º Grau acolhido parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, apresentada pelo referido sócio, tão somente para acolher a prescrição de uma parcela dos créditos tributários exequendos, sendo objeto do aludido Agravo de Instrumento, de um lado, a arguição de prescrição dos créditos tributários remanescentes, e de outro lado, a arguição de ilegitimidade passiva do sócio agravante para figurar, como co-responsável tributário, nos autos principais da Execução Fiscal. No Recurso Especial, o agravante reiterou, de um lado, a arguição de prescrição da totalidade dos créditos tributários exequendos, e de outro lado, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, seguiu-se a interposição do Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora agravada, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial, com base na jurisprudência do STJ. III. Não se conhece da alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV, § 2º, 6º, 60, § 4º, 146, III, b, e 149 da Constituição Federal, pois não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao STF (art. 102, III, da CF/88). IV. No tocante à alegação de contrariedade aos arts. 2º, 128, 264, 265, IV, a e b, 267, VI, 295, II, 460, 522 a 529, 541 e seguintes, e 558 do CPC/73, 13 da Lei 8.620/93, 79, VII, da Lei 11.941/2009 e 3º, 4º e 16 da Lei 6.830/80, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, o que atrai, em relação aos referidos dispositivos legais, a incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF. V. Quanto à alegada violação ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, não se conhece do Recurso Especial, por incidência analógica da Súmula 283/STF, pois o recorrente deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, pertinentes à rejeição da arguição de prescrição. VI. Quanto à alegada violação às Súmulas 314 e 430 do STJ e à Súmula Vinculante 8 do STF, o Recurso Especial não constitui via processual apropriada para análise de suposta ofensa a Súmula, consoante assinala o verbete sumular 518/STJ, segundo o qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". VII. No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -, o agravante não demonstrou, ao interpor o Especial, a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, na forma exigida pela legislação processual então vigente. Limitou-se a transcrever ementas, o que impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial. VIII. Em relação à alegada violação a dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de origem, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 399/STF. IX. No que diz respeito à alegada violação ao art. 135, III, do CTN, a questão debatida nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente, no caso em que configurada a dissolução irregular da sociedade. O acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a Súmula 435/STJ. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de que "inexiste desobediência à ordem proferida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 0008408-09.2010.4.03.0000, em que a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal deu-se ao fundamento de não ter sido comprovada, à época, a dissolução irregular da empresa, situação que foi alterada por ocasião da tentativa de citação da empresa executada pelo Oficial de Justiça, em 15.08.2012, quando este constatou a não localização da empresa no endereço informado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ" -, para se acolher a pretensão formulada no Especial, no sentido de que não teria havido dissolução irregular, far-se-ia necessário o reexame das provas produzidas no processo e a desconsideração das premissas fáticas delineadas no acórdão do Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. X. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018)

Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL | 25/09/2018

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TRF-3

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES DO STJ E DO STF. I - Recurso que retorna a julgamento para efeitos do art. 1.040, II, do CPC/2015. II - O E. STJ, em julgamento vinculante, fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN” (Tema 962). III – Impossibilidade de responsabilização do sócio com base no art. 13 da Lei n° 8.620/93, declarado inconstitucional pela Suprema Corte na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social (Tema de Repercussão Geral nº 13). IV – Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0026977-29.2008.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024)

Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10/07/2024

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TRF-1

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PREFEITURA MUNICIPAL. ART. 41 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REVOGAÇÃO PELO ART. 79, I DA LEI 11.941/09. CONCESSÃO DE ANISTIA. LEI 9.476/97. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autuação em questão se deu em nome do ora apelado, então Secretário de Administração da Prefeitura de Cidelândia MA (ID 31567546, Pág. 25, fl. 78 dos autos digitais), com fundamento no art. 41 da ...

« (+187 PALAVRAS) »

... - que ocasionou a responsabilização pessoal do ora recorrido, foi revogado pelo art. 79, I, da Lei 11.941/09. 4. A Lei nº 9.476/97, em seu art. 3º, concedeu anistia aos dirigentes apenados pelo art. 41 da Lei 8.212/91, o que afasta a imposição, ao ora apelado, de eventual penalidade pecuniária pessoal. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0001447-71.2004.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG PJe 21/06/2024 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 21/06/2024

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