Artigo 529 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1.A alegação de afronta aos artigos 128, 131 e 535 do CPC/73, de forma genérica, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, tendo o juiz de primeiro grau reconsiderado a decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento, é de ser reconhecida a perda do objeto do recurso, nos exatos termos da regra contida no artigo 529 do CPC/73. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 585.807/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO REFERENTE AO ART. 529 DO CPC/1973 DEVIDAMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. MATÉRIA EXAMINADA POSTERIORMENTE EM RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU ...

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...O REFORÇO DA GARANTIA. FALTA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. PERDA DE OBJETO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, analisou e rechaçou expressamente o argumento de violação do art. 529 do CPC/1973, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Considerando que o Tribunal de origem analisou o mérito da decisão antecipatória de tutela em outro agravo de instrumento, o qual está sendo impugnado nesta Corte Superior nos autos do AREsp n. 801.770/RJ, fica prejudicado o exame da suposta afronta ao art. 529 do CPC/1973, porquanto não haveria qualquer utilidade na devolução dos autos ao TJ/RJ para análise do referido decisum, procedimento que apenas prejudicaria a duração razoável do processo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 776.556/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)