Artigo 131 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERMERCADOS. TEMPO DE ESPERA EM FILA. LEI MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o litisconsórcio necessário, (...), encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação" (AgInt no REsp 1.593.819/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em ...

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...25/10/2016, DJe de 8/11/2016).2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a inversão do ônus da prova em ação coletiva de consumo, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes.3. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).4. No caso, tendo sido atribuída às rés, com a inversão do ônus probatório, a produção de prova negativa, consistente na comprovação de que não estariam descumprindo o tempo máximo de espera nas filas determinado pela legislação municipal, e negada a produção de prova nesse sentido, fica evidenciado o cerceamento de defesa.5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para anular a sentença determinando o retorno dos autos à instância de origem para instrução processual, com observância do devido processo legal. (STJ, AgInt no AREsp n. 935.811/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397, 471 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC/73. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7...

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.../STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.2. O recolhimento a menor do preparo não enseja a imediata declaração de deserção, que excepciona apenas a ausência de preparo, de maneira que devem as instâncias ordinárias determinar à parte recorrente que faça a complementação. Inteligência do art. 511, § 2º, do CPC.3. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que as provas são firmes e contundentes a demonstrar que o recorrente não faz jus aos honorários advocatícios. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa ao art. 131 do CPC/73, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 211.148/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 530. SENTENÇA CASSADA POR INCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃ CABIMENTO. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA SÚMULA 207/STJ AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA SOBRE A CONDIÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ...

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...NOVO JULGAMENTO.1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2, por maioria de votos, anulou a sentença e declarou incompetência da Justiça Federal para o exame da causa, com determinação de envio dos autos à Justiça estadual.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o juízo de anulação da sentença, ainda que por maioria, afasta a admissão dos embargos infringentes. Precedentes.3. Não incide o verbete nº 207 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se o recurso especial se volta contra acórdão que, por maioria de votos, cassou a sentença.4. Recurso especial que aponta vício de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação sobre a condição da União na causa.5. O TRF2 se declarou incompetente para o exame da causa, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual, sem apresentar fundamentos jurídicos em relação à posição da União na causa, carecendo o acórdão de devida fundamentação, o que caracterizou a ofensa ao art. 131 do Código de Processo Civil de 1973.6. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e a ele dar parcial provimento. (STJ, AgRg no Ag n. 1.229.579/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)