Artigo 461 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Tema 7: Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.

Tese: A questão da possibilidade de o juízo reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer (art. 461, § 6º, atual art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil), não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcenda ao interesse das partes

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 7, Relator(a): MIN. MENEZES DIREITO, julgado em 12/12/2007, publicado em 12/12/2007)

Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não-cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para apuração de responsabilidade funcional e/ou dano ao erário, inclusive com a comunicação ao Tribunal de Contas da União. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa (Revisado no XI FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 63, III FONAJEF)

É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de ofício, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil (Aprovado no II FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 8, II FONAJEF)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 14, § 2º, DA LEI N. 12.651/2012 E AO ART. 632 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRETENSA CONTRARIEDADE AO ART. 461...

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..., § 6º, DO CPC/73. SÚMULA N. 211/STJ. PLEITO PELO RE CONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque trazido no recurso especial, as teses de afronta ao art. 14, § 2º, da Lei n. 12.651/2012 e ao art. 632 do CPC/73, e a parte recorrente não suscitou as questões em seus embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A Corte a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a suposta contrariedade ao art. 461, § 1º, do CPC/73, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. O Tribunal estadual concluiu que os devedores não se desincumbiram do cumprimento da obrigação de fazer que lhes fora imposta na sentença. A inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas que compõem o caderno processual. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.149.387, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/08/2025, DJEN de 29/08/2025.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO ABUSIVO EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE REAJUSTE LIMITADO AOS ÍNDICES DA ANS. “FALSO COLETIVO”. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde que retificasse o valor ...

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...dos prêmios mensais, limitando os reajustes ao índice autorizado pela ANS para planos individuais, com manutenção do vínculo contratual vigente. O pedido foi formulado diante da elevação substancial das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão, tornando inviável o custeio por parte do consumidor, agravado da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência nas hipóteses de reajuste abusivo em plano de saúde coletivo; (ii) saber se a multa por descumprimento da obrigação, fixada no valor de R$ 1.000,00 por mês, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, implicando enriquecimento sem causa.  III. RAZÕES DE DECIDIR Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015: probabilidade do direito (fumus boni iuris), consistente na abusividade do reajuste praticado, superior ao índice da ANS e sem demonstração de base atuarial concreta; e o periculum in mora, configurado pela iminência de rompimento contratual e prejuízo à saúde da parte agravada. O plano de saúde impugnado, embora classificado formalmente como coletivo por adesão, apresenta características de contrato materialmente individual, atraindo a incidência dos parâmetros regulatórios próprios dos planos individuais, conforme jurisprudência do STJ e entendimento consolidado sobre os chamados “falsos coletivos”. A fixação de astreintes encontra respaldo no art. 461, §6º, do CPC/1973 (equivalente ao art. 536, §1º, do CPC/2015), sendo cabível quando visa coagir o cumprimento de obrigação de fazer, desde que observados os critérios de adequação e razoabilidade. O valor arbitrado na origem mostra-se compatível com a natureza da obrigação e não evidencia desproporcionalidade ou enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada e fixou multa cominatória. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência é cabível para suspender reajuste abusivo de plano de saúde coletivo por adesão, quando demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco de lesão grave à saúde do consumidor." "2. A multa diária (astreintes) arbitrada para compelir o cumprimento da decisão judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo válida quando compatível com o fim coercitivo e o valor da obrigação principal."   Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 8065820-72.2024.8.05.0000, de Salvador, em que são partes, como Agravante, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATVA CENTRAL, e, como Agravado, M.H.A.V.F., representada por sua genitora (...).   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime de sua Turma Julgadora, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.   MM01   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8065820-72.2024.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 15/08/2025)