Súmula Vinculante 8 - Súmulas Vinculantes do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questina-se a possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (artigo 46, da Lei 8.212/91).

Tese Firmada: A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.

Anotações Nugep: Inconstitucionalidade de lei ordinária que ampliou o prazo prescricional. (art. 46 da Lei 8.212/1991 - Súmula Vinculante 8/STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário.)

(STJ, Tema nº 262, publicada em 13/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. RE N. 556.664/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO DÉBITO ATÉ 12/6/2008. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por (...). em desfavor da Fazenda Nacional objetivando a repetição de valores pagos indevidamente a título de parcelamento tributário. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1717399/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 19/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. RE N. 556.664/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO DÉBITO ATÉ 12/6/2008. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a repetição de valores pagos indevidamente a título de parcelamento tributário. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, JULGADO em 8/6/2017, DJe 14/6/2017, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.037.203/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017). III - Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1717399/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 19/02/2019)

  REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, no tocante à alegação de adesão ao REFIS, esclareceu o Juízo a quo que a própria embargada apontou nos autos da execução fiscal que não houve adesão ao parcelamento, restando prejudicada a alegação da exequente/embargada neste ponto.  II. Quanto ao valor das contribuições previdenciárias devidas, a perícia contábil produzida nestes autos por perito imparcial e equidistante das partes, com base nos livros contábeis apresentados pela embargante nos autos, concluiu que o montante devido é de R$ 29.706,35, apurado para 31/10/2013, nos seguintes termos, in verbis: "Conclui-se que na Matriz não há funcionários desde janeiro ...

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...de 1994; enquanto que na Filial constam dois funcionários de dezembro de 1996 a setembro de 1998; e somente um funcionário no período de outubro de 1998 a dezembro de 1998. A perícia constata que os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho foram verificados estando de acordo com as Folhas de Pagamentos e a contabilidade nos Livros Diários, estando os mesmos devidamente registrados no Departamento de Homologação do STI Metalúrgicos. Cumpre salientar que foram entregues as RAIS (Relação Anual de Informação Social) relativas aos exercícios de 1992 a 2000, para os dois estabelecimentos, estando os documentos devidamente carimbados, ratificando a sua entrega e corroborando e validando as informações contábeis. A perícia analisou os livros contábeis da empresa do período de 1992 a 1998, e seus correspondentes livros Razão Analítico, que permitiu confirmar os dados das Folhas de Pagamento, Férias, Rescisões, Admissões e Demissões de Funcionários, constatando que a contabilidade da empresa se encontra em perfeita ordem, organizada e registrada nos órgãos competentes. Ao compulsar todos os documentos juntados ao processo, e todos os documentos disponibilizados pela Requerida, a perícia não encontrou "lastro" seja físico ou contábil para as guias de recolhimentos constantes nos sistemas da Requerente, as quais geraram multa arbitrária. Por fim, a perícia constata que a Empresa Requerida deve ao INSS o montante de R$ 29.706,35 (vinte e nove mil, setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), referente ao não recolhimento do período de dezembro de 1996 a dezembro de 1998. devidamente atualizado pelos índices de correção e juro mais multas do INSS, para 31 de outubro de 2013, conforme DOC 01". III. Remessa oficial desprovida.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0000024-47.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/12/2021)