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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
8
8
DATA DA PUBLICAÇÃO
12/06/2008
12/06/2008
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
(STF, Súmula Vinculante nº 8)
(STF, Súmula Vinculante nº 8)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
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