Súmula 399 - Súmulas do STF

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280 E 399 DO STF. JULGADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS PRAZOS E RECURSOS CABÍVEIS SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O regimento interno de tribunal local não pode ser objeto de análise em recurso especial, pois sua apreciação demanda a interpretação de norma de direito local, o que é vedado conforme entendimento fixado na Súmula n. 280...

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... do STF. 2. Nos termos da Súmula n. 399 do STF, aplicável por analogia, é incabível a interposição de recurso especial para impugnação de decisão baseada exclusivamente em regimento interno de tribunal. 3. "Aos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP são aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, consoante art. 3º do CPP. Por seu turno, a fase recursal, por possuir expressa previsão legal no CPP, não observa os prazos e ditames do CPC" (AgInt no AREsp n. 1.509.656/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). 4 . Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.069.183, Relator(a): Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 399/STF. 1. A análise da substituição de relator no TJSP requereria exame da distribuição de competências internas do tribunal, o que é vedado em recurso especial, conforme aplicação analógica da Súmula 399/STF. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.191.937/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)