Artigo 3 - Lei nº 12.800 / 2013

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL. ART. 3° DA LEI N. 10.486/2002. VANTAGEM PRIVATIVA DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. A controvérsia dos autos diz respeito à pretensão de Policiais Militares do ex-Território de Roraima de que lhes seja estendida a gratificação de função de natureza especial prevista no art. 3°, inciso VIII...

« (+208 PALAVRAS) »

..., da Lei n. 10.486/2002 e destinada aos policiais militares do Distrito Federal, nos termos do 65 do mesmo diploma legal. 3. A Lei n. 10.486/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, dispõe expressamente, em seu art. 65, que "as vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal". A mesma Lei n. 10.486/2002, ao tratar, em seu art. 3º, inciso VII, da Gratificação de Função de Natureza Especial, contemplou com essa vantagem apenas os militares do Distrito Federal, prevendo, inclusive, a necessidade de regulamentação pelo Governo do Distrito Federal. 4. Tendo a própria Lei n. 10.486/2002 expressamente destinado a gratificação em referência apenas aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Distrital, não há suporte legal à pretendida extensão aos militares do ex-Território Federal de Roraima. Precedentes do TRF da 1ª Região. 5. O comando da súmula 399 do STF obsta o pagamento da gratificação em referência com base na Lei n. 12.800/2013, conforme alega a parte autora a título de fato novo, valendo, ainda, o apontamento de que, conforme disposição expressa daquela lei (art. 3°), a gratificação é devida apenas a partir da sua publicação e somente para os optantes tratados no inciso I do art. 2°. 6. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme disposição do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF-1, AC 0001605-84.2004.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2022 PAG PJe 22/06/2022 PAG)

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por (...) em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, assim ementado (eDOC 8): ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO VANTAGENS SERVIDORES DO CARGO ANTERIOR À TRANSPOSIÇÃO. A LEI 12.800/2013, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, SUPRIMIU VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AUFERIDOS PELO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OU POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO OU OFENSA AO PRINCÍPIO ...

« (+778 PALAVRAS) »

...DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de vantagem remuneratória concedida pelo Estado de Rondônia antes da transposição para os quadros funcionais da União.2. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.3. No que se ao mérito, não tem razão a parte autora em seu recurso, pois que a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: (...)A transposição dos servidores foi instituída pela Emenda Constitucional nº 60 de 2009, que deu nova redação ao artigo 89 da Carta Magna, prevendo a possibilidade de enquadramento dos servidores do antigo Território de Rondônia, como servidores integrantes de quadro em extinção da União. Assim, quando transposto, o servidor público do ex-Território passa a ter seus subsídios disciplinados pela Lei nº 12.800/2013, lei específica, destinada a servidores incorporados em quadro em extinção, do ex-Território Federal de Rondônia. Nessa intelecção, com a transposição o servidor, além de passar por uma mudança de cargo, também é submetido à alteração de regime jurídico. Nesse sentido, a pretensão autoral, de transposição de vantagem pessoal recebida enquanto servidor(a) estadual, a meu ver, não se coaduna com a exegese de que, em sede de remuneração do servidor público, inexiste direito adquirido a regime jurídico, conforme exemplifica, aliás, o julgado trazido à baila: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração.2. Agravo Regimental desprovido”. (RE n. 589.311, DJe de 28.10.2010). Ainda que a parte autora argumente que "embora haja divergência sobre o direito do servidor à vantagem pessoal em si, por exemplo, não resta disceptação sobre o direito desse servidor ao valor que a mesma acrescenta ao seu vencimento base/remuneração" de maneira que "com a transposição, os servidores por ela abrangidos fazem jus à persistência do pagamento de vantagens e direitos inerentes aos cargos até então desempenhados no Estado de Rondônia, ainda que sob nova roupagem, a exemplo da percepção como vantagem pessoal inominada. A meu sentir, parcelas incorporadas à remuneração do servidor apenas constituem direito do titular enquanto este estiver sujeito ao regime jurídico em que houve a incorporação da verba. Do contrário, estar-se-ia permitindo a criação de um regime híbrido” de remuneração, composto por vantagens decorrentes de estatuto funcional estadual (anterior) e somadas aos benefícios previstos na Lei 12.800/2013, conjugando-se, ao sabor do particular, apenas os critérios remuneratórios mais vantajosos. (...) Lado outro, o artigo 3º da EC 79/20142, ao dispor sobre a incorporação do servidor nos quadros da União, ao contrário do que faz parecer o autor, não lhe assegura as vantagens incorporadas no cargo anteriormente desempenhado. O que o referido instituto garante são os direitos, vantagens e padrões remuneratórios inerentes ao cargo destino os quadros da União. Assim, inexiste base legal a albergar a transposição da vantagem pessoal adquirida no exercício de cargo anterior, ainda que sob outra nomenclatura. Por fim, cabe destacar que não houve redução da remuneração percebida pela parte autora, no caso em concreto, inexistindo o que se falar em aplicação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CFR/88).".4. Registre-se que o parágrafo único do art. 7º da Lei 12.800/2013, suprimindo espécies remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial não fora revogado pela Lei 13.121/2015, que somente alterou a estrutura remuneratória dos servidores transpostos aos quadros da União, para acrescer as gratificações previstas nos inciso I e II da Lei 12.800/2013, art. 7º, mantendo incólume o parágrafo único do art. 7º citado.5. Em face ao exposto, CONHEÇO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.6. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.7. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos.” Os embargos de declaração foram providos para que fosse indeferido o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita (eDOC 10). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta ofensa ao art. 89 do ADCT; bem como ao art. 3º da EC 79/2014. Nas razões recursais, sustenta, em suma, que confere a parte Autora/Recorrente o direito a um único regime especial, concedido por norma constitucional (art. 89 do ADCT da Constituição Federal, reforçado pela EC nº 79/14), com remuneração prevista no cargo em extinção da administração federal, ALÉM dos direitos, vantagens e padrões remuneratórios inerentes ao cargo anterior.” (eDOC 11, p. 10). É o relatório. (STF, RE 1245235, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 07/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 08/07/2020 PUBLIC 09/07/2020)