Artigo 89 - Constituição Federal / 1988

APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE ACESSO DIRETO A PRONTUÁRIO MÉDICO DE PRESOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. A Defensoria Pública tem prerrogativa de requisitar à autoridade pública documentos necessários para exercício de suas funções, nos termos do artigo 89, X, da Lei Complementar 80/1994. 2. O prontuário médico, proveniente da relação médico-paciente, é sigiloso, resguardado pelos princípios da privacidade e confidencialidade, e relacionado à proteção da intimidade na forma do artigo 5º, X, da Constituição Federal. 3. Nos termos do artigo 89 do Código de Ética Médica, o prontuário médico somente pode ser liberado para atender ordem judicial ou quando autorizado por escrito pelo paciente. 4. Não há coação ilegal ou abuso de poder na decisão do órgão de Administração Penitenciária (SESIPE/SEAPE) que negou à Defensoria Pública o acesso direto a prontuário médico de presos por ela representados, se não havia ao tempo do pedido autorização judicial para tal mister. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJDFT, Acórdão n.1336526, 07517373420208070000, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 29/04/2021, Publicado em: 08/05/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0503083-12.2015.8.05.0103, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s):   APELADO: LENIVAL (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) D E C I S Ã O   Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ILHÉUS (Id nº 16273849), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Segunda Câmara Cível (Id nº 16214676), que negou provimento ...

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...ao apelo do ora recorrente.   Para ancorar o seu apelo extremo com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o artigo 195, §5º da Constituição Federal. Sustenta ainda a inconstitucionalidade dos arts. 88 e 89 da Lei Municipal n.º 1.018/70.   Contrarrazões de Id nº 19640992.   É o relatório.   No que concerne à alegada violação ao art. 195 da CF e à suposta inconstitucionalidade dos arts. 88 e 89 da Lei Municipal n.º 1.018/70, assentou-se o acórdão nos seguintes termos:   “E nem se diga, como alegado pelo Apelante que os arts. 88 e 89, da Lei nº 1.018/70, não teriam sido recepcionados pela nova ordem constitucional, porquanto, inexistindo declaração de inconstitucionalidade, a norma continua válida e apta a produzir efeitos no mundo jurídico.  Isso porque, no que toca as normas de previdência social a Constituição Federal de 1988, estabelece no art. 24, inciso XII, que a competência para legislar sobre essa matéria é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo também aos Municípios legislar, com base no interesse local e supletivamente sobre os interesses previdenciários de seus servidores, vide art. 30, incisos I e II, do texto constitucional.  Não se olvide, ainda, do que dispõe o art.40, caput e § § 14 e 15, da Constituição Federal de 1988:  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.  E, mais, conforme se depreende dos dispositivos dos arts. 88 e 89, da Lei Municipal 1.018/70, diante da ausência de instituição de Regime Próprio de Previdência, estes conferiram aos servidores públicos municipais o direito ao recebimento de parcela previdenciária complementar, a ser paga pelo Município, até a criação do Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos, como forma de atender o disposto no art. 40, da CF/88, que, à época, assegurava o direito à percepção da integralidade dos proventos, em valor correspondente à totalidade da remuneração que o servidor receberia caso estivesse na ativa.  E, sobre este aspecto, não se verifica qualquer incompatibilidade com a Carta da República cabendo, portanto, ao Município de Ilhéus legislar acerca das normas previdenciárias que regem seus servidores, não se verificando qualquer incompatibilidade entre o disposto no art. 89, da Lei nº 1.018/70, com as normas gerais ditadas pela Carta Maior e pela Carta Estadual.  Diante desse panorama, não se vislumbra qualquer violação ao §5º, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, pelos dispositivos da Lei Municipal 1.018/70, haja vista que o benefício em voga é anterior a promulgação da CF/88, portanto, não foi criado sob sua égide.  Desse modo, o direito a complementação da aposentadoria do Apelado encontra-se lastreado na legislação municipal, nos moldes dos arts. 88 e 89, assim como o ressarcimento das parcelas devidas e não pagas, vez que os requisitos para concessão do direito encontram-se preenchidos, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser confirmada.”. (Acórdão, Id n° 16214676).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a ascensão do presente recurso no particular. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do ARE 653962 AgR:   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: RE n. 573.751-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.06.2011, e monocraticamente, ARE n. 638.690, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.04.2011 e o RE n. 626.316, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 09.09.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Município de Ipatinga. Lei municipal n. 1.311, de 1994. Funcionário público municipal. Direito assegurado. Sentença confirmada. 1. O art. 19 do ADCT da Constituição da República conferiu aos funcionários públicos admitidos sem concurso há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 o direito à estabilidade. 2. O art. 10 da Lei municipal n. 1.311, de 1994, prevê a complementação aposentadoria aos funcionários público do Município de Ipatinga sem qualquer distinção entre os efetivos, estabilizados pelo art. 19 do ADCT e não estabilizados. 3. Comprovado o vínculo funcional com o referido Município na vigência da Lei municipal n. 1.311, de 1994, o funcionário tem direito à complementação da aposentadoria. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença que acolheu o pedido inicial confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 653962 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012)      Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.     Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503083-12.2015.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/04/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0503083-12.2015.8.05.0103, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s):   APELADO: LENIVAL (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) D E C I S Ã O   Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ILHÉUS (Id nº 16273849), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Segunda Câmara Cível (Id nº 16214676), que negou provimento ...

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...ao apelo do ora recorrente.   Para ancorar o seu apelo extremo com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o artigo 195, §5º da Constituição Federal. Sustenta ainda a inconstitucionalidade dos arts. 88 e 89 da Lei Municipal n.º 1.018/70.   Contrarrazões de Id nº 19640992.   É o relatório.   No que concerne à alegada violação ao art. 195 da CF e à suposta inconstitucionalidade dos arts. 88 e 89 da Lei Municipal n.º 1.018/70, assentou-se o acórdão nos seguintes termos:   “E nem se diga, como alegado pelo Apelante que os arts. 88 e 89, da Lei nº 1.018/70, não teriam sido recepcionados pela nova ordem constitucional, porquanto, inexistindo declaração de inconstitucionalidade, a norma continua válida e apta a produzir efeitos no mundo jurídico.  Isso porque, no que toca as normas de previdência social a Constituição Federal de 1988, estabelece no art. 24, inciso XII, que a competência para legislar sobre essa matéria é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo também aos Municípios legislar, com base no interesse local e supletivamente sobre os interesses previdenciários de seus servidores, vide art. 30, incisos I e II, do texto constitucional.  Não se olvide, ainda, do que dispõe o art.40, caput e § § 14 e 15, da Constituição Federal de 1988:  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.  E, mais, conforme se depreende dos dispositivos dos arts. 88 e 89, da Lei Municipal 1.018/70, diante da ausência de instituição de Regime Próprio de Previdência, estes conferiram aos servidores públicos municipais o direito ao recebimento de parcela previdenciária complementar, a ser paga pelo Município, até a criação do Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos, como forma de atender o disposto no art. 40, da CF/88, que, à época, assegurava o direito à percepção da integralidade dos proventos, em valor correspondente à totalidade da remuneração que o servidor receberia caso estivesse na ativa.  E, sobre este aspecto, não se verifica qualquer incompatibilidade com a Carta da República cabendo, portanto, ao Município de Ilhéus legislar acerca das normas previdenciárias que regem seus servidores, não se verificando qualquer incompatibilidade entre o disposto no art. 89, da Lei nº 1.018/70, com as normas gerais ditadas pela Carta Maior e pela Carta Estadual.  Diante desse panorama, não se vislumbra qualquer violação ao §5º, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, pelos dispositivos da Lei Municipal 1.018/70, haja vista que o benefício em voga é anterior a promulgação da CF/88, portanto, não foi criado sob sua égide.  Desse modo, o direito a complementação da aposentadoria do Apelado encontra-se lastreado na legislação municipal, nos moldes dos arts. 88 e 89, assim como o ressarcimento das parcelas devidas e não pagas, vez que os requisitos para concessão do direito encontram-se preenchidos, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser confirmada.”. (Acórdão, Id n° 16214676).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a ascensão do presente recurso no particular. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do ARE 653962 AgR:   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: RE n. 573.751-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.06.2011, e monocraticamente, ARE n. 638.690, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.04.2011 e o RE n. 626.316, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 09.09.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Município de Ipatinga. Lei municipal n. 1.311, de 1994. Funcionário público municipal. Direito assegurado. Sentença confirmada. 1. O art. 19 do ADCT da Constituição da República conferiu aos funcionários públicos admitidos sem concurso há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 o direito à estabilidade. 2. O art. 10 da Lei municipal n. 1.311, de 1994, prevê a complementação aposentadoria aos funcionários público do Município de Ipatinga sem qualquer distinção entre os efetivos, estabilizados pelo art. 19 do ADCT e não estabilizados. 3. Comprovado o vínculo funcional com o referido Município na vigência da Lei municipal n. 1.311, de 1994, o funcionário tem direito à complementação da aposentadoria. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença que acolheu o pedido inicial confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 653962 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012)      Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.     Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503083-12.2015.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/04/2022)