Artigo 2 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

  TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 475, §2°, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º 01 e 03/2016, do STJ). É descabida a remessa oficial, nos termos do artigo 475, 2°§, do CPC/73, porquanto o valor atribuído à causa atualizado, de acordo com a Tabela de Correção do Conselho da Justiça Federal, até a data da sentença não supera sessenta salários mínimos. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0034905-98.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ (Tema 135), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou tese no sentido de que "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento ...

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...da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento". Confira-se a ementa do precedente. 2. De igual forma, aplicável à espécie também o entendimento adotado no enunciado nº 218 da súmula deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: O crédito não-tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos. 3. No caso concreto, mesmo fosse levado em consideração a suspensão de 180 dias prevista no artigo 2º, § 3º da LEF, no caso em análise restou caracterizada a prescrição originária. Crédito que se tornou exigível em 31/07/1990. 4. Prazo final para ajuizamento da ação contando cinco anos mais 180 dias a partir de 31/07/1990 se encerrou no dia 31/01/1996, sendo certo a execução foi ajuizada na data de 04/07/1996. 5. Considerando que o executivo fiscal foi ajuizado após o decurso do prazo prescricional, deve ser mantido o decisum que reconheceu a prescrição originária. Julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Manutenção da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0109398-68.2023.8.19.0001, Relator(a): DES. SERGIO SEABRA VARELLA , Publicado em: 19/07/2024)