Enunciado 1 - Enunciados administrativos do STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".2. No caso, os arts. 135 e 789 do CPC/2015...

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..., indicados como violados no recurso especial, não podem ser aplicados no presente caso para os fins propostos pelos agravantes, tendo em vista que a decisão que descaracterizou a personalidade jurídica foi proferida em 17/3/2016, um dia antes de o CPC/2015 entrar em vigor (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016" - grifei.3. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no AREsp n. 1.575.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 5/3/2020).4. Ademais, segundo consta da decisão que deferiu a desconsideração, realizado tal pedido, os executados foram devidamente intimados a se manifestarem, apresentando impugnação, na qual rebateram as alegações do exequente e sustentaram a legalidade das operações.5. No que se refere ao art. 50 do CC/2002, a ofensa a tal dispositivo, segundo os agravantes, decorreria especificamente do fato de que o empréstimo feito pelo genitor a suas filhas teria sido quitado, o que tornaria inexistente o desvio de valores e afastaria a possibilidade de descaracterização da personalidade jurídica. Ocorre que essa questão fática, conforme os próprios agravantes reconhecem, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Em tal contexto, essa alegação carece de prequestionamento, devendo-se observar que o recurso especial não veicula eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.6. Igualmente, acolher o argumento acerca da quitação demandaria o exame das provas juntadas ao processo, o que não se admite na presente via a teor da Súmula n. 7 do STJ.7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de bens para garantir a execução, o que revela a insolvência da parte. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1473826/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 07/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. 1. Ainda que o agravo interno manejado contra a decisão de negativa de provimento do recurso especial tenha sido manejado na vigência do CPC de 2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo nº 7 desta Corte, a saber: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".2. A Corte Especial do STJ, nos autos do AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 09/05/2017, adotou entendimento no sentido de que "os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição"). No mesmo sentido: AgInt no AgRg no REsp 1.200.271/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/5/2016; AgInt no REsp 1.634.998/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp 1.545.912/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/04/2017.3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 893.045/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP 956.943/PR - TEMA 243. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO (CPC/2015, ART. 1.042). 2. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A ENUNCIADOS DE SÚMULAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com o advento ...

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...do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. 2. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Da mesma forma, nos termos da Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3. Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem, ao dar provimento ao apelo da agravada, decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. 4. Em relação às alegações de ilegitimidade passiva e de insuficiência do ônus da prova, é certo que reverter as conclusões do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1018501/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)