Lei nº 12.800 (2013)

Lei nº 12.800 / 2013 - ANEXO I - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS POLICIAIS CIVIS OPTANTES DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º

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ANEXO I - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS POLICIAIS CIVIS OPTANTES DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 2ºREVOGADO

ANEXO I

(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS POLICIAIS CIVIS OPTANTES DE QUE TRATA

O INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º

a) Quadro I

		VALOR DO SUBSÍDIO EM R$
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CATEGORIA	1º de janeiro de 2014 ou da data da publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 2010, se esta for posterior
	ESPECIAL	19.699,82
Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Civil	PRIMEIRA	17.498,40
Médico-Legista Civil Técnico em Medicina Legal Civil Técnico em Polícia Criminal Civil	SEGUNDA	14.970,60
	TERCEIRA	13.368,68

b) Quadro II

		VALOR DO SUBSÍDIO EM R$
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CATEGORIA	1º de janeiro de 2014 ou da data da publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, se esta for posterior
Escrivão de Polícia Civil Agente de Polícia Civil	ESPECIAL	11.879,08
Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil	PRIMEIRA	9.468,92
Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil	SEGUNDA	7.885,99
Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	TERCEIRA	7.514,33

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO

ANEXO I - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS POLICIAIS CIVIS OPTANTES DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 2ºREVOGADO

ANEXO II - TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2ºREVOGADO

ANEXO II - TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2ºREVOGADO

ANEXO II - TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2ºREVOGADO

ANEXO II - TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2ºREVOGADO

ANEXO III - SOLDO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 2ºREVOGADO

ANEXO IV - ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PCC-ROREVOGADO

ANEXO V - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DOS CARGOS DO PCC-ROREVOGADO

ANEXO V - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DOS CARGOS DO PCC-ROREVOGADO

ANEXO VI - TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA - GDROREVOGADO

ANEXO VI - TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA - GDROREVOGADO

ANEXO VII - SALÁRIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 10REVOGADO

ANEXO VII - SALÁRIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 10REVOGADO