Artigo 978 - CPC / 2015

Processo civil - Incidente de resolução de demandas repetitivas - Direito do servidor público estadual - Titular de dois cargos - Repetição do indébito - Desconto de assistência médica - Período entre a Instrução Normativa SCAP 02/2010 e a Lei Complementar 121, de 2001 - Requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil - Preenchidos - Requisito do art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Não preenchido Recurso de apelação ...

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...já julgado no mérito - Incidente inadmitido. 1 - Nos termos do art. 976, do Código de Processo Civil, cabe a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (inciso I) e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (inciso II). 2 - A questão jurídica a ser dirimida pela 1ª Seção Cível circunscreve-se em definir a possibilidade de repetição de indébito, em dobro, dos descontos realizados, a título de assistência médica, sobre os vencimentos dos funcionários públicos estaduais, que possuem dois cargos, ligados ao IPSEMG, no período entre a Instrução Normativa SCAP 02/2010 e a Lei Complementar 121, de 2001. 3 - Conquanto em tese preenchidos os requisitos do art. 976 do Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência são acordes quanto a inadmissibilidade do incidente quando o mérito do recurso já fora julgado no Tribunal. 4 - Ausência de recurso pendente. Incidente inadmitido. IRDR 1.0713.15.006839-1/002 - COMARCA DE VIÇOSA - SUSCITANTES: ALDA AMÉLIA ROSA DOS SANTOS, CLAUCIA (...), (...), (...), GISLENE (...), GRACIELIA (...), HELIANA (...), (...) VALERIA RODRIGUES GANDRA - SUSCITADO: PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS, IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJ-MG - IRDR - Cv 1.0713.15.006839-1/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 24/09/2021)

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. PEDIDO DE INGRESSO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE'. ADMISSIBILIDADE. ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DO ALCANCE DA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DETERMINADA EM COMUNICADOS DA E. PRESIDÊNCIA DO TJSP NA OPORTUNIDADE DA GREVE DOS CAMINHONEIROS. Demonstração da existência de decisões conflitantes quanto à mesma questão unicamente de direito. Corrente majoritária em número de julgados, que reconheceu que a suspensão de prazos estabelecida nos Comunicados nºs 77, 79, 87, 88 e 93 da Presidência do E. TJSP abrangeu a suspensão ...

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...de todos os prazos processuais naqueles dias, implicando a suspensão da contagem dos dias úteis para fins de apuração dos prazos processuais, independentemente do seu dia de início ou término, devendo ser desprezados em tal contagem os dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio/2018 (conforme o disposto no artigo 219 do CPC); SEGUNDA CORRENTE, de menor expressão em número de julgados, no sentido de que tais Comunicados da Presidência do E. TJSP determinaram a "suspensão dos prazos" somente para as regras estabelecidas no artigo 224, §1º, do CPC, que se limita a tratar da prorrogação para o próximo dia útil dos prazos processuais que se iniciaram ou terminaram nos dias em que o expediente forense for iniciado depois ou encerrado antes do horário normal, além daqueles casos em que haja indisponibilidade da comunicação eletrônica. Nos casos de suspensão dos prazos processuais, - ao contrário da interrupção - este tem seu cômputo normal até o 'dies a quo' da suspensão, voltando a contagem pelo que sobejar, a partir do 'dies ad quem' da suspensão determinada. Em que pese a redação do Comunicado nº 93/2018 no sentido de que "autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense, nos dias 24, 25, 28, 29 e 30/05/2018, a partir das 17 horas", consta do Comunicado que os prazos processuais foram suspensos nas referidas datas, em razão das consequências da paralisação dos caminhoneiros, conforme publicações disponibilizadas no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônica. Artigo 221 do Código de Processo Civil que dispõe que "Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.". Comunicado nº 93/2018 que reconheceu a greve dos caminhoneiros como circunstância impeditiva do fluxo normal dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio de 2.018, vale dizer, "um obstáculo em detrimento da parte", de que trata o artigo 221 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da hipótese do § 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil. Interpretação logico-sistemática do ordenamento processual pátrio que assim não o permite. Incidente acolhido, com fixação da seguinte tese: "Processo civil - Prazos Processuais - Greve dos Caminhoneiros 2018 - Fixação da interpretação do cômputo dos prazos processuais consoante os Comunicados nºs 77/2018, 79/2018, 87/2018 e 88/2018, consolidados pelo Comunicado nº 93/2018, todos da e. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 2018. Consideram-se suspensos os prazos processuais durante a greve dos caminhoneiros do ano de 2018. Inteligência do Artigo 219 combinado com o Artigo 221, ambos do Código de Processo Civil." 3. Parágrafo Único do art. 978 do Código de Processo Civil. "O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente." Matéria não uníssona na doutrina e jurisprudência pátria. Caso presente que, entretanto, trata de apelo em sede de embargos a execução onde se levanta matéria de ordem pública, vale dizer, a prescrição dos títulos executivos. Apreciação em caráter excepcional. Embargos a execução julgados intempestivos em primeiro grau. Matéria de ordem pública insubsistente, mantida a intempestividade dos embargos do devedor. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Órgão Especial. Apelo não provido. (TJSP;  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2217263-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 01/11/2022)

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. PEDIDO DE INGRESSO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE'. ADMISSIBILIDADE. ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DO ALCANCE DA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DETERMINADA EM COMUNICADOS DA E. PRESIDÊNCIA DO TJSP NA OPORTUNIDADE DA GREVE DOS CAMINHONEIROS. Demonstração da existência de decisões conflitantes quanto à mesma questão unicamente de direito. Corrente majoritária em número de julgados, que reconheceu que a suspensão de prazos estabelecida nos Comunicados nºs 77, 79, 87, 88 e 93 da Presidência do E. TJSP abrangeu a suspensão ...

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...de todos os prazos processuais naqueles dias, implicando a suspensão da contagem dos dias úteis para fins de apuração dos prazos processuais, independentemente do seu dia de início ou término, devendo ser desprezados em tal contagem os dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio/2018 (conforme o disposto no artigo 219 do CPC); SEGUNDA CORRENTE, de menor expressão em número de julgados, no sentido de que tais Comunicados da Presidência do E. TJSP determinaram a "suspensão dos prazos" somente para as regras estabelecidas no artigo 224, §1º, do CPC, que se limita a tratar da prorrogação para o próximo dia útil dos prazos processuais que se iniciaram ou terminaram nos dias em que o expediente forense for iniciado depois ou encerrado antes do horário normal, além daqueles casos em que haja indisponibilidade da comunicação eletrônica. Nos casos de suspensão dos prazos processuais, - ao contrário da interrupção - este tem seu cômputo normal até o 'dies a quo' da suspensão, voltando a contagem pelo que sobejar, a partir do 'dies ad quem' da suspensão determinada. Em que pese a redação do Comunicado nº 93/2018 no sentido de que "autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense, nos dias 24, 25, 28, 29 e 30/05/2018, a partir das 17 horas", consta do Comunicado que os prazos processuais foram suspensos nas referidas datas, em razão das consequências da paralisação dos caminhoneiros, conforme publicações disponibilizadas no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônica. Artigo 221 do Código de Processo Civil que dispõe que "Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.". Comunicado nº 93/2018 que reconheceu a greve dos caminhoneiros como circunstância impeditiva do fluxo normal dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio de 2.018, vale dizer, "um obstáculo em detrimento da parte", de que trata o artigo 221 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da hipótese do § 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil. Interpretação logico-sistemática do ordenamento processual pátrio que assim não o permite. Incidente acolhido, com fixação da seguinte tese: "Processo civil - Prazos Processuais - Greve dos Caminhoneiros 2018 - Fixação da interpretação do cômputo dos prazos processuais consoante os Comunicados nºs 77/2018, 79/2018, 87/2018 e 88/2018, consolidados pelo Comunicado nº 93/2018, todos da e. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 2018. Consideram-se suspensos os prazos processuais durante a greve dos caminhoneiros do ano de 2018. Inteligência do Artigo 219 combinado com o Artigo 221, ambos do Código de Processo Civil." 3. Parágrafo Único do art. 978 do Código de Processo Civil. "O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente." Matéria não uníssona na doutrina e jurisprudência pátria. Entendimento deste Relator no sentido de que o julgamento do IRDR sem se imiscuir no caso concreto, é posicionamento que mais condiz com a tecnicidade do incidente. Embargos de Declaração que deu origem ao presente incidente que tem por objetivo afastar o decreto de intempestividade de apelo ofertado pela Suscitante. Fixação da tese neste incidente que, favorável a embargante, afasta a intempestividade do apelo, dando azo a novo julgamento dos embargos declaratórios pela C. 1ª Câmara de Direito Privado, uma vez que "é possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos." (STJ. EDecl no AgRg EResp 924.992/PR). (TJSP;  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2218774-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 01/11/2022)