Artigo 13 - Lei nº 8.620 / 1993

Tema 13: Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.

Tese: É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 13, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 11/10/2012, publicado em 11/10/2012)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN.

Tese Firmada:...

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... (...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe, quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III, da Constituição Federal), como por vício material (violação aos arts.. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.

Repercussão Geral: Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 334, publicada em 31/10/2023)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ...

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...II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem a fixação dos honorários tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução e com base no proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. Em que pese a irresignação das partes, o v. acórdão foi claro ao apontar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática repetitiva (REsp 1.520.710/SC), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, desde que a cumulação não exceda o limite de 20%, bem como que há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16.03.22, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece, em princípio, exigível. 4. No mais, em seu recurso, a parte alega que opôs embargos à execução e não exceção de pré-executividade e requer a integração deste fato ao acórdão. 5. Ocorre que o referido fato é indiferente ao deslinde da matéria, pois a sua exclusão se deu, única e exclusivamente, pelo fato de ter sido incluído, irregularmente, na CDA, em razão do disposto no art. 13 da lei nº 8.620/93, posteriormente declarado inconstitucional, conforme se vê na sentença dos embargos à execução. 6. A parte requer, também, a integração do acórdão quanto a não ter alegado, apenas, a sua ilegitimidade passiva em sua defesa, o que também não justifica a alteração do valor dos honorários fixados, uma vez que, conforme mencionado acima, a sua exclusão se deu com base na inconstitucionalidade do art. 13 da lei nº 8.620/93, não havendo análise na sentença das demais teses defensivas. 7. Há, ainda, a alegação de que o Sr. (...) foi mantido no polo passivo, pelo fato de ter apresentado exceção de pré-executividade e não poder produzir provas. Todavia, analisando a sua exceção de pré-executividade, observa-se que sua defesa não requereu a sua exclusão do polo passivo com base no art. 13 da lei nº 8.620/93, o que não demandaria dilação probatória. 8. Inexistem, portanto, quaisquer vícios no acórdão embargado. 9. Do prequestionamento: de acordo com o Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do CPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008 e STJ, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, p. 01/08/2012. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011162-69.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 27/06/2025, DJe 02/07/2025 17:57:17)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.  HONORÁRIOS. TEMA 961 STJ. CABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. ERESP Nº 1.880.560/RN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a discussão à possibilidade de afastar a condenação da União em honorários advocatícios, considerando que ao tempo do ajuizamento da ação executiva a inclusão dos corresponsáveis ...

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...no polo passivo era fundamentada em lei válida, ou então, a redução do valor arbitrado, tendo em vista que, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, é possível a fixação de honorários com base na equidade.  2. In casu, ao expedir a Certidão de Dívida Ativa, em 25/10/1999, a autoridade fiscal lançou o nome dos corresponsáveis na CDA exclusivamente em cumprimento ao disposto no artigo 13 da Lei nº 8.620/93, até então presumidamente constitucional. 3. Assim, o nome dos corresponsáveis foi incluído na CDA exclusivamente em cumprimento ao disposto na legislação vigente à época.  Contudo, em 03/11/2010, o artigo 13 da Lei nº  8.620/93 foi declarado inconstitucional quando do julgamento do RE nº 562.276/PR pelo Eg. STF - Tema 13:  "É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social". 4. Todavia, no presente caso, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade acima referenciada, a União não providenciou a exclusão dos coexecutados da ação executiva.  Inclusive, quando da interposição da primeira exceção de pré-executividade, impugnou todos os argumentos, até mesmo o de ilegitimidade passiva dos sócios. Assim, reputa-se cabível a  condenação da União em honorários (Tema 961 STJ). 5. No entanto,  não se verifica qualquer justificativa para a condenação da União ao pagamento de honorários em percentual vinculado ao valor do débito executado, quando a demanda em relação aos corresponsáveis excluídos se limitou a reconhecer sua ilegitimidade passiva com base em precedente pacificado do STF (proveito econômico inestimável).  Além disso, conforme se verifica dos atos processuais praticados na demanda executiva, não observei diligências objetivando a penhora dos bens dos coexecutados, após a declaração de inconstitucionalidade acima referenciada, sendo que os atos constritivos foram dirigidos unicamente contra a empresa executada. 6. A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento de que em casos de exclusão de sócio incluído indevidamente na ação executiva é possível a fixação dos honorários de sucumbência com base em critério equitativo (EREsp nº 1.880.560/RN).  7. Nesses termos, tendo em vista não ter havido maiores prejuízos aos coexecutados excluídos da ação executiva e levando-se em conta as circunstâncias bem específicas desse caso (bem menos graves do que outras em que os sócios são indevidamente incluídos no polo passivo da ação executiva) considero como justo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado para a data da decisão que reconheceu a ilegitimidade dos coexecutados, para fins de remunerar o trabalho dos advogados.  8. Agravo de Instrumento parcialmente provido para fins de reduzir os honorários de sucumbência a que foi condenada a União para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.         DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014297-60.2022.4.02.0000, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 04/04/2025, DJe 24/04/2025 15:58:40)