Artigo 13 - Lei nº 8.620 / 1993

Tema 13: Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.

Tese: É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 13, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 11/10/2012, publicado em 11/10/2012)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN.

Tese Firmada:...

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... (...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe, quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III, da Constituição Federal), como por vício material (violação aos arts.. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).

Anotações Nugep: Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.

Repercussão Geral: Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

(STJ, Tema nº 334, publicada em 13/09/2019)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ...

+523 PALAVRAS

...II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem a fixação dos honorários tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução e com base no proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. Em que pese a irresignação das partes, o v. acórdão foi claro ao apontar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática repetitiva (REsp 1.520.710/SC), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, desde que a cumulação não exceda o limite de 20%, bem como que há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16.03.22, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece, em princípio, exigível. 4. No mais, em seu recurso, a parte alega que opôs embargos à execução e não exceção de pré-executividade e requer a integração deste fato ao acórdão. 5. Ocorre que o referido fato é indiferente ao deslinde da matéria, pois a sua exclusão se deu, única e exclusivamente, pelo fato de ter sido incluído, irregularmente, na CDA, em razão do disposto no art. 13 da lei nº 8.620/93, posteriormente declarado inconstitucional, conforme se vê na sentença dos embargos à execução. 6. A parte requer, também, a integração do acórdão quanto a não ter alegado, apenas, a sua ilegitimidade passiva em sua defesa, o que também não justifica a alteração do valor dos honorários fixados, uma vez que, conforme mencionado acima, a sua exclusão se deu com base na inconstitucionalidade do art. 13 da lei nº 8.620/93, não havendo análise na sentença das demais teses defensivas. 7. Há, ainda, a alegação de que o Sr. (...) foi mantido no polo passivo, pelo fato de ter apresentado exceção de pré-executividade e não poder produzir provas. Todavia, analisando a sua exceção de pré-executividade, observa-se que sua defesa não requereu a sua exclusão do polo passivo com base no art. 13 da lei nº 8.620/93, o que não demandaria dilação probatória. 8. Inexistem, portanto, quaisquer vícios no acórdão embargado. 9. Do prequestionamento: de acordo com o Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do CPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008 e STJ, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, p. 01/08/2012. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011162-69.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 27/06/2025, DJe 02/07/2025 17:57:17)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO REALIZADO COM BASE NO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AGRAVANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1- Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acordão que deu provimento ao agravo de instrumento do sócio executado, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, com base na inconstitucionalidade ...

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...do art. 13 da Lei nº 8.620/93, sem condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência.  II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- Saber se são cabíveis honorários sucumbenciais na hipótese dos autos e se houve omissão quanto à alegação de que o redirecionamento da execução também teria sido baseado na dissolução irregular da sociedade executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- No que se refere ao motivo do redirecionamento, o acórdão foi claro no sentido de que não foi constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica, que encontrava-se ativa à ocasião da citação, sendo o mesmo autorizado apenas em razão do nome do sócio ter sido incluído na CDA nos termos do disposto no art. 13 da Lei n° 8.620/93, o que demonstra que a pretensão recursal é a modificação do resultado do julgamento, o que não se mostra adequado em sede de embargos de declaração. 4- Com relação aos ônus da sucumbência, embora não houvesse causalidade por ocasião do ajuizamento da execução fiscal (2005), uma vez que o dispositivo que autorizou a inclusão do sócio só foi declarado inconstitucional pelo STF no ano de 2010 (RE nº 562.276), mesmo após a definição da tese pela Suprema Corte, a União apresentou resistência ao pedido de exclusão da lide, o que justifica sua condenação à verba honorária. 6- No entanto, não se justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários em percentual vinculado à integralidade da dívida fiscal, quando o "proveito econômico" obtido com o êxito na demanda é inestimável, em razão da ausência de constrição em desfavor da parte excluída, especialmente quando se mantém hígido e exigível o débito executado, o que justifica a fixação da verba com base no art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos de declaração da União desprovidos. Embargos de declaração do agravante parcialmente providos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários sucumbenciais devidos pela exequente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no juízo de equidade.   ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8; Lei nº 8.620/93, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 562.276; STJ, EREsp n. 1.880.560/RN, Primeira Seção. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e dar parcial provimento aos embargos de declaração de LASZLO ANDRAS SVED, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017005-49.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 21/03/2025, DJe 28/03/2025 11:53:08)