Artigo 13 - Lei nº 8.620 / 1993

Tema 13: Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.

Tese: É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 13, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 11/10/2012, publicado em 11/10/2012)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN.

Tese Firmada: (...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93...

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.... Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe, quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III, da Constituição Federal), como por vício material (violação aos arts.. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).

Anotações Nugep: Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.

Repercussão Geral: Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

(STJ, Tema nº 334, publicada em 13/09/2019)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 13 DA LEI Nº 8.620, DE 1993. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 562.276. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF Nº 13. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.ART. 19, §1º, DA LEI 10.522, DE 2002. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. (TRF-4, AC 5005916-14.2024.4.04.9999, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/08/2024, Publicado em: 13/08/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar a reforma do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Inexistência, no caso, de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 3. Por outro lado, não se tendo ainda operado o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos pela Fazenda Nacional, impõe-se promovê-lo, com a acolhida apenas parcial à impugnação que veicula. 4. No Tema 13 da repercussão geral, firmou a Suprema Corte a tese jurídica vinculante no sentido de ser inconstitucional ...

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...o artigo 13 da Lei 8.620/1993, fundamento único das razões de recurso quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de (...), na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social. Tal fundamento, assim, basta para se afastar a pertinência do apelo, no particular. 5. A decadência reconhecida pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau diz com os créditos referentes às contribuições para o FINSOCIAL e PIS-FATURAMENTO, competências dezembro de 1990, com as multas correspondentes, todos constituídos por lançamento em auto de infração notificado ao contribuinte em 1º de outubro de 1996. Como não foram eles objeto de declaração e pagamento, pelo contribuinte, nas datas dos respectivos vencimentos, em janeiro de 1991, a partir de quando os lançamentos de ofício poderiam ter sido realizados, realmente não se operou o fenômeno extintivo, pois seu termo inicial correspondia ao ano de 1992, como pontuado pela recorrente. 6. Não mais se podendo falar em sucumbência recíproca no que diz com a embargante Goiânia Sociedade Agropecuária Ltda., que restará totalmente vencida quanto aos embargos à execução fiscal, e persistindo sucumbência integral da Fazenda Nacional em relação ao outro embargante, a justificar a manutenção da verba advocatícia no importe arbitrado pelo julgado singular, inclusive sob pena de reformatio in pejus, prejudicada se encontra a impugnação recursal, no tópico. 7. Embargos de declaração rejeitados. 8. Recurso de apelação apresentado pela Fazenda Nacional conhecido em parte, e parcialmente provido na parte em que foi conhecido. (TRF-1, EDCIV 0004665-49.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 06/02/2024 PAG PJe 06/02/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. 1. O acórdão recorrido não diverge da tese vinculante do STJ no REsp repetitivo nº 1.153.119-MG acerca da impossibilidade de responsabilização do sócio gerente com base no art. 13 da Lei 8.620/1993. 2. Conforme indicado no acórdão recorrido, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 no RE 562.276/STF, repercussão geral, não está evidenciado que a responsabilidade do sócio/agravante tenha decorrido desse dispositivo legal.. 3. A execução fiscal foi ajuizada (10.11.2006) contra a empresa devedora Gethal Amazonas S/A Indústria de Madeira e Compensados e contra o sócio/agravante (...). A CDA não indica que a corresponsabilidade do sócio decorre de aplicação do art. 13 da Lei 8.620/1993. 4. Em rejulgamento, mantido o desprovimento deste agravo de instrumento. (TRF-1, AC 0066886-30.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 29/09/2023 PAG PJe 29/09/2023 PAG)