Lei nº 8.620 / 1993 - Parte Final
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ALTERA AS LEIS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. (PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
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Parte Final
Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Antônio Britto Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1993, retificado em12.7.1993 e em 2.8.1993
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