Tema 961 - Temas Repetitivos do STJ

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, em sede de exceção de pré - executividade ...

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...acolhida ou acolhida parcialmente, o entendimento sedimentado pelo E. STJ é o de que tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré- executividade impõe-se o ressarcimento das quantias despendidas àquele que teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender de execução indevida. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido do cabimento da verba honorária, quando do acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo quando a execução fiscal prossiga, em razão da natureza contenciosa da medida processual. Precedentes. Nesse sentido, foi correta a r. decisão recorrida que, ao julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, entendeu cabível a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária, todavia, por se tratar de decisão ilíquida, determinou que o percentual dessa condenação fosse fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC. Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029370-79.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2022, DJEN DATA: 12/05/2022)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEM A EXTINÇÃO INTEGRAL DA AÇÃO. TEMA 961 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. No que toca aos honorários advocatícios, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". O STJ já fixou a tese no Tema 961 de recurso repetitivo: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.” Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0018230-12.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021)