Tema 410 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Tese Firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."

Anotações Nugep: VER TEMAS 410/STJ e 421/STJ.

(STJ, Tema nº 961, publicada em 26/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EXEGESE DO RESP N. 1.134.186/RS (TEMA N. 410/STJ).1. A teor de entendimento firmado em recurso repetitivo, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS (Tema n. 410/STJ).2. Esse entendimento, firmado ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicado aos processos regidos pelo novo CPC. Precedente. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.913.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. SÚMULA 568/STJ.INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.1. Ação em fase de cumprimento definitivo de sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado (Tema 410/STJ).4. A alegação de teses que não constaram das contrarrazões do recurso especial, constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido em sede de agravo interno. Precedente 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1854153/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. ART. 85, §3º DO CPC/2015. LIMITES QUANTITATIVOS. Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios e com ressalvas do relator, a fixação de novos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública deve observar as seguintes regras: a) havendo concordância (explícita ou implícita) com a cobrança, não haverá honorários (art. 85, §7º, ...

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...do CPC/2015), mas, mesmo sem impugnação, é devida outra verba sucumbencial pela Fazenda em cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), ou em se tratando de expedição de RPV (exceto em caso de renúncia ao excedente da condenação para enquadramento nessa via, conforme precedentes do STF e do STJ); b) no caso de impugnação, a verba sucumbencial: b1) será fixada em favor da Fazenda no caso de procedência integral de sua resistência (Tema 409/STJ); b2) será imposta na proporção da sucumbência de cada parte no caso de parcial acolhimento da impugnação (art. 86 do CPC/2015, e Tema 410/STJ; c) não será devida pelo ente estatal se integralmente rejeitada (Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ). Uma vez reconhecida a exigência de nova verba sucumbencial na fase de cumprimento de sentença, são aplicadas as disposições do art. 85, §3º do CPC/2015, observados os critérios do Tema 1076/STJ), mas no caso de cumprimento individual de sentença coletiva e de RPV (já que os honorários são devidos mesmo que sem impugnação), a base de cálculo em favor do exequente será o valor apurado nessa fase, sem prejuízo da fixação em favor do erário no caso de excesso. A soma das verbas honorárias em fase de conhecimento (incluída a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015) e a fixada em fase de cumprimento de sentença não poderá exceder aos limites quantitativos máximos fixados pelo §3º desse mesmo art. 85 da lei processual, sob pena de excessiva cumulação, na mesma linha firmada pelo STJ em julgados cuidando do mesmo processo ou de ações conexas (Tema 587). Esse limite máximo deve ter como parâmetro o montante da condenação utilizado no cumprimento de sentença (rateado entre os substituídos em se tratando de ação coletiva). No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação ordinária proposta pela ora agravante contra a União Federal.  A sentença, proferida em 07/12/2021,  condenou a União Federal ao pagamento de diferenças salariais e fixou a forma de atualização. Além disso, condenou a parte ré em honorários advocatícios, fixados no “percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) do valor da condenação”.  Esta Corte negou provimento ao apelo e, na ocasião, majorou em 20% o montante da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no art. 85, §11, do CPC,  respeitado o limite máximo previsto no dispositivo. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte autora informou o valor de R$ 842.198,43 e de R$  R$101.063,81 a título de honorários advocatícios(01/06/2023), adotando assim o percentual de 12% com relação aos honorários advocatícios. O percentual adotado pela autora a título de honorários advocatícios revela-se correto, pois de acordo com o percentual fixado na sentença (10%) acrescido de 20% (2%), conforme determinado em sede de apelo. Com efeito, o valor da condenação, na realidade, seja muito superior a 200 salários mínimos, o que implicaria no percentual mínimo de 8%, conforme art. 85, §3º, II, do CPC. Ocorre que o percentual fixado transitou em julgado. Aliás, não foi questionado pela União Federal nem em sede de apelo, nem mesmo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no  qual apenas discorreu sobre o valor principal. A Contadoria, ao apurar o crédito, chegou a valor praticamente idêntico ao informado pela autora ao apurar o valor principal.  Quanto aos honorários, porém, aplicou o percentual de 8%, indevidamente, pelos motivos acima expostos. Considerando que as partes concordaram com o cálculo quanto ao valor da condenação principal , é desnecessária nova remessa dos autos à Contadoria, eis que por simples cálculo chega-se ao valor de R$ 101.036,57 (12% de R$ 841.971,44), valores para 06/2023, que devem ser atualizados por ocasião do efetivo pagamento. Não há que se falar em sucumbência da exequente/agravante no cumprimento de sentença, havendo apenas divergência ínfima (R$ 226,99),  a ser desconsiderada, quanto aos valores inicialmente requeridos. A sucumbência foi integralmente da executada. Tratando-se de cumprimento de sentença em que houve resistência à pretensão da parte exequente, com instauração de outra lide nessa fase processual, revela-se cabível, em desfavor da executada, a fixação de verba adicional, ao patrono do cumprimento de sentença, nos limites mínimos do art. 85, §3º do CPC/2015, tendo como base de cálculo a quantia homologada pelo juízo (o que no caso dos  autos implica na aplicação do percentual de 8%), observado o limite máximo do §11 do mesmo art. 85 da lei processual (a ser apurado em primeiro grau).  Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030406-88.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)