Tema 13 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN.

Tese Firmada:...

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... (...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe, quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III, da Constituição Federal), como por vício material (violação aos arts.. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.

Repercussão Geral: Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 334, publicada em 31/10/2023)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5135016-15.2025.4.03.9999 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS APELANTE: JOSE FERNANDO DE CASTRO SANTOS, ELAINE TEREZINHA RAGGHIANTE (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ROGERIO LOPES THEODORO - SP156052-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CONFECCOES BRUTEKA LTDA, (...), ARIOVALDO JOSE BRUNELLI ...

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...Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. TEMA 981/STJ. TEMA 13/STF. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por sócios contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, reconhecendo a legitimidade do redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 13 (RE 562.276), que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93; e (ii) é válida a manutenção dos sócios no polo passivo da execução fiscal com fundamento no art. 135, III, do CTN e na tese firmada no Tema 981 do STJ. III. Razões de decidir Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente. A responsabilização dos embargantes não decorreu da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF, mas da constatação de dissolução irregular da sociedade, caracterizada por inatividade perante a Receita Federal e baixa do CNPJ. O redirecionamento da execução fiscal encontra amparo no art. 135, III, do CTN e na tese firmada pelo STJ no Tema 981, que autoriza a responsabilização do sócio ou administrador que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular, ainda que não fosse gestor no momento do fato gerador. A invocação do Tema 13/STF mostra-se irrelevante para modificar o resultado do julgamento, porquanto a responsabilidade tributária foi mantida com base em fundamento autônomo e constitucionalmente válido. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível a atribuição de efeito infringente na hipótese. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade prescinde da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93, sendo suficiente o enquadramento no art. 135, III, do CTN. 2. A alegação de omissão não se sustenta quando o acórdão recorrido adota fundamentação clara e suficiente, sendo incabível o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 562.276 (Tema 13); STJ, REsps 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP (Tema 981). (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 51350161520254039999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 27/03/2026, DJEN DATA: 31/03/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 (TEMA 13 DO STF). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos ...

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...de declaração opostos por (...) contra acórdão que, reformando decisão de primeiro grau, afastou a prescrição da cobrança fiscal em face de sócio incluído na CDA e reconheceu como termo inicial do prazo prescricional a data da dissolução irregular da sociedade, nos termos do Tema 444 do STJ. O embargante sustenta omissão quanto ao fato de que, na condição de sócio, sempre integrou o polo passivo da execução fiscal e que a Fazenda, por desídia, só promoveu sua citação após a dissolução irregular da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, diante da alegação de que o redirecionamento da execução não se justificaria, pois o sócio já figurava originalmente no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada examinou de forma clara, coerente e suficiente as teses jurídicas relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios. A fundamentação está adequadamente exposta, com análise da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 (Tema 13 do STF), e reconhecimento de que a responsabilidade do sócio somente poderia se fundar no art. 135, III, do CTN. A tese da parte de que o sócio fora incluído desde o início no polo passivo da ação fiscal foi devidamente enfrentada. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não configura omissão a ausência de exame pormenorizado de cada argumento ou dispositivo legal citado, desde que as questões centrais tenham sido suficientemente analisadas (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/03/2015). Também segundo o STJ, não há obscuridade quando a redação do acórdão é clara, tampouco contradição quando as proposições do julgado são harmônicas entre si (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2312038/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 06/06/2024; STJ, REsp 1652347/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22/10/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão examina as questões jurídicas centrais de forma clara e fundamentada, ainda que não responda pontualmente a todos os argumentos suscitados. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à correção de inconformismo da parte com a decisão. Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando o julgado apresenta fundamentação coerente, clara e suficiente à solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, e 1022, parágrafo único; CTN, arts. 135, III, e 174; Lei 8.620/1993, art. 13 (declarado inconstitucional); CF/1988, art. 102, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 468.212/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/03/2015; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2312038/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 06/06/2024; STJ, REsp 1652347/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22/10/2024; STF, RE 562.276, j. 03/11/2010 (Tema 13 da Repercussão Geral); STJ, Tema 444 da Repercussão Geral. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 00191179820134030000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em: 06/08/2025, DJEN DATA: 08/08/2025)