Tema 13 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação com o escopo de anulação de multas de trânsito. Decisão pela qual se suspendeu o processo ora sob análise, nos termos do determinado pela Turma Especial de Direito Público deste Tribunal (TJSP) no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2187472-23.2017.8.26.0000 (tema 13) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.925.456/SP (tema 1.097). Decurso do prazo de mais de um ano desde a admissão desse primeiro incidente. Cessação do sobrestamento, consoante previsão do parágrafo único do artigo 980 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de aguardar-se trânsito em julgado próprio. Publicação do acórdão paradigma referente a esse Recurso Especial. Retomada do curso dos processos suspensos (artigo 1.040, III, desse Código). Portanto, recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2269975-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006422-70.2021.4.03.6103 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE APELANTE: RUBENS PEREIRA MARQUES FILHO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: TEMI (...) - SP176268-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS FELIPE FERREIRA FRANCISCO - SP375748-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUBENS PEREIRA MARQUES FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: TEMI (...)...

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... - SP176268-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP375748-A Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE VALORES INFORMADOS COMO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE SÓCIO-DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE LEGITIMIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATO DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela União Federal e pelo contribuinte contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido para anular lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos anos-calendário de 2015 e 2019, decorrentes de glosa de valores informados como imposto de renda retido na fonte, mantendo a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a legalidade da glosa de valores informados como IRRF, fundada na alegada ausência de recolhimento pela fonte pagadora, quando o contribuinte figura como sócio-diretor da empresa; e (ii) a possibilidade de declaração judicial da legitimidade dos valores retidos como créditos passíveis de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR A glosa administrativa baseou-se exclusivamente na alegada ausência de recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, sem demonstração de prévia apuração administrativa voltada à responsabilização da pessoa jurídica ou à imputação pessoal do contribuinte nos termos do art. 135 do CTN. A condição de sócio-diretor da empresa fonte pagadora, por si só, não autoriza a responsabilização tributária automática do contribuinte, sendo indispensável a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Por outro lado, é inviável a pretensão de declaração judicial da legitimidade de valores retidos como créditos compensáveis, por implicar pronunciamento acerca de recolhimento supostamente efetuado por pessoa jurídica estranha à lide e invadir esfera própria da Administração Tributária. Mantém-se a sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes decaíram de parte de seus pedidos. IV. DISPOSITIVO Apelações desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A glosa de valores informados como imposto de renda retido na fonte não pode ser fundamentada exclusivamente na ausência de recolhimento pela fonte pagadora, sem prévia apuração administrativa da responsabilidade do contribuinte. 2. A condição de sócio-diretor da pessoa jurídica fonte pagadora não enseja, por si só, a responsabilização pessoal do contribuinte, nos termos do art. 135 do CTN. 3. Não cabe ao Poder Judiciário declarar a legitimidade de créditos compensáveis referentes a tributos supostamente recolhidos por terceiros, por se tratar de atribuição da Administração Tributária." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 135; CPC, art. 497, I; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 981.997/SP, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 02/04/2009, DJe 04/05/2009; TRF3, ApCiv 5007489-11.2023.4.03.6100, rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 10/03/2025, DJe 17/03/2025; TRF3, ApCiv 5015712-06.2021.4.03.6105, rel. Des. Fed. Paulo Sérgio Domingues, 6ª Turma, j. 29/08/2022, DJe 01/09/2022; STF, RE 562.276, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13/02/2014 (Tema 13/RG); STJ, Súmula 430. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50064227020214036103, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 10/04/2026, DJEN DATA: 15/04/2026)