Artigo 558 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS, PREVISTOS NO ART. 558 DO CPC/1973, PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO ...

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...STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A Corte de origem, ante a constatação de que a contribuinte não havia comprovado os requisitos previstos no art. 558 do CPC/73, manteve a decisão que indeferira a concessão de efeito suspensivo à Apelação, interposta contra a sentença que extinguira, sem julgamento do mérito, os Embargos à Execução. 3. Nesses termos, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, em seu Recurso Especial, relativos à efetiva comprovação da lesão grave ou de difícil reparação com a não concessão do efeito suspensivo à Apelação, sobretudo diante da possibilidade de arrematação do imóvel em que funciona a instituição de ensino, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 252.255/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 4/2/2013; AgRg no REsp 1.322.549/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012; AgRg no AREsp 6.501/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves, Primeira Turma, DJe de 19/12/2011; AgRg no Ag 1.386.613/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 30/08/2011. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1678839/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DOS FAZENDEIROS DE CACAU DA (...) RESP. LTDA - COFABA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, nos autos da Ação de Execução nº 2007.33.11.003521-2, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ...

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...2. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pela cooperativa executada, que pretendia a exclusão do bem penhorado das hastas públicas designadas, sob o fundamento de ausência de representação legal, em virtude do falecimento de seu presidente. O Juízo entendeu que não há aplicação da suspensão prevista no art. 265, I, do Código de Processo Civil de 1973 em relação à cooperativa, e que a ausência de regularização de sua representação caracteriza conduta desidiosa tendente ao embaraço processual. 3. Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão não observou a falta de representação legal da cooperativa, o que justificaria a suspensão integral do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de regularização da representação legal da cooperativa executada, em virtude do falecimento de seu presidente, justifica a suspensão do processo executivo, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 265, I, do CPC/1973 dispõe sobre a suspensão do processo em caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. No entanto, a suspensão prevista refere-se à pessoa natural. A pessoa jurídica mantém sua personalidade jurídica e deve adotar as medidas necessárias para sua representação processual. 6. A ausência de nomeação de novo presidente ou de um liquidante é fato atribuível à própria agravante, que permaneceu inerte quanto à regularização de sua representação, não se justificando a suspensão do processo. 7. O Estatuto Social da cooperativa prevê a possibilidade de nomeação de mandatário para a representação em juízo. A inexistência de providências nesse sentido não pode ser interpretada como causa para suspensão do feito. 8. A decisão agravada observou o decurso de prazo superior a um ano desde o falecimento do presidente da cooperativa, circunstância que evidencia a intenção procrastinatória da parte agravante. 9. A continuidade do processo executivo, incluindo a alienação judicial do bem penhorado pertencente à cooperativa, não acarreta prejuízo irreparável, sendo assegurados os meios de defesa previstos em lei. 10. Ausentes os requisitos do art. 558 do CPC/1973, não se justifica a concessão do efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A morte do presidente da pessoa jurídica não justifica, por si só, a suspensão do processo executivo, se a entidade permanece com personalidade jurídica e não adota as providências para regularizar sua representação. 2. A ausência de representação legal da pessoa jurídica, em virtude de omissão da própria parte, não impede o prosseguimento da execução fiscal. 3. A alienação judicial de bem penhorado pertencente à pessoa jurídica executada não caracteriza, por si só, risco de dano irreparável, estando sujeita ao controle jurisdicional." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 265, I; CPC/1973, art. 558. (TRF-1, AG 0027960-72.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG PJe 12/05/2025 PAG)