CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 541 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Artigo 541

Geral

Contrarrazões ao Recurso Especial - Reexame de provas - Súmula 7 STJ, Ato de Governo Local em contrariedade a Lei Federal, Prequestionamento ficto, Suspensão do prazo pelos Embargos, Recurso deserto - ausência de preparo, Divergência jurisprudencial - Ausência do cotejo analítico, Quantum indenizatório, Interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5 do STJ, Tema não apreciado pelo Tribunal a quo, Falha na comprovação do recolhimento, Feriado local, Ausência de peças obrigatórias - Procuração, Intempestividade recursal , Negativa de vigência à lei federal, Ausência do Prequestionamento , Recurso protelatório - Litigância de má-fé, Aplicação do ECA, Análise de direito local, Ausência de preparo, Princípio da dialeticidade, Em favor da fundamentação da decisão , Decisão em audiência

Decisões selecionadas sobre o Artigo 541

TRF-4 21/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. consignação em pagamento. valores depositados. verba honorária.1. Todos os depósitos realizados no feito de consignação em pagamento devem ser considerados na imputação para saldar o débito, na medida em que não há qualquer ressalva no título executivo que determine alguma exclusão. 2. O artigo 541 do CPC permite que o devedor continue a depositar as parcelas que forem se vencendo durante o trâmite da ação de consignação em pagamento, sem que isso implique em qualquer ofensa ao sistema processual.3. (...). (TRF4, AG 5051012-57.2016.4.04.0000, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 21/02/2018, Publicado em: 21/02/2018)