Artigo 26 - Lei de Execução Fiscal / 1980

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC, por entender não ter sido apurada a culpa do insucesso da execução fiscal; art. 26, da Lei n. 6.830/80, que prevê a extinção da execução ...

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...antes da decisão de primeira instância sem qualquer ônus para as partes; e art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, que considera indevidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública também nas execuções fiscais não embargadas. Considera inaplicável ao caso a Súmula n. 153, do STJ.

Tese Firmada: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 143, publicada em 26/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ARTIGO 26 DA LEI N. 6.830, DE 1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA QUE AMBAS AS VERBAS FORAM FIXADAS NA AÇÃO ANULATÓRIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO TRAZ O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO ANULATÓRIA PARA QUE SE PUDESSE FIRMAR ENTENDIMENTO DIVERSO A ...

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...RESPEITO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra a empresa Springer Carrier Ltda. objetivando cobrança de débitos de IPI, PIS/PASEP e Cofins, originários dos períodos de julho a dezembro de 2008. A parte alegou que, em ação anulatória, os débitos já haviam sido suspensos, ante as declarações de compensação na Ação Ordinária n. 5004032-32.2011.404.7112. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, sem honorários e sem custas, porquanto já teriam sido arbitrados na ação anulatória de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, julgando improcedente o recurso do escritório de advocacia que buscava a fixação de honorários na execução fiscal. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência desta Corte Superior sobre a possibilidade da fixação de honorários na ação anulatória abarcar também a fixação na execução fiscal. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte de origem entendeu que a verba fixada, na ação ordinária conexa, atende à remuneração pelo trabalho do advogado, tendo a extinção da execução fiscal decorrido diretamente do resultado de procedência anterior, sob pena de fixação em duplicidade. V - Dadas essas circunstâncias, não é possível, na via estreita do recurso especial, revisar a suficiência da quantia arbitrada e a análise meritória quanto aos critérios de qualidade e complexidade da atuação, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.176.530, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/05/2025, DJEN de 19/05/2025.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência da Primeira Turma do STJ é pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais com espeque no § 8º do art. 85 do CPC na hipótese de extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.430.770, Relator(a): Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/04/2025, DJEN de 08/05/2025.)