CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 238 - CPC / 2015

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DOS ATOS PROCESSUAIS
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

DA CITAÇÃO

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 238

Penal
Recurso Adesivo - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Família e Sucessões
Recurso Adesivo - Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado
Cível
Agravo de Instrumento Penhora - Impenhorabilidade do FGTS, Morte do devedor, Imóvel que garante renda em aluguel, Processo Físico, Microempresa, Impenhorabilidade Previdência Privada, Consignado - Limite 30% da aposentadoria, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Multa do condomínio, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade - Instrumentos de Trabalho, Impenhorabilidade da Casa - Bem de Família, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do Benefício Previdenciário - Apodentadoria, Penhora já existente no faturamento, Consignado - Limite 30% do salário, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Impenhorabilidade de Veículo - Portador de Necessidades Especiais, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Citação por edital, Prescrição, Impenhorabilidade do Salário, Existência de outros bens à penhora, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Medida irreversível, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Pequena propriedade rural, Imóvel comercial, Matéria de ordem pública, Processo Eletrônico, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Inexistência ou Nulidade da citação, Reversibilidade da medida
Consumidor
Recurso Adesivo - Danos Morais - Uso indevido de Imagem
Consumidor
Recurso Adesivo - Revisional Bancária - Financiamento de veículo
Consumidor
Recurso Adesivo - Revisional Bancária - Cheque especial
Consumidor
Recurso Adesivo - Revisional Bancária
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenização - Bancária - Furto de Cartão de Crédito
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade da Conta Poupança
Tributário
Recurso Adesivo - Ação Anulatória Tributária
Previdenciário
Recurso Adesivo - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez 
Previdenciário
Recurso Adesivo - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez  - Segurado especial - rural
Previdenciário
Recurso Adesivo - Ação Aposentadoria por Invalidez
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não contratado
Cível
Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Cobrança
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenização - Cobrança indevida  - Pagamento já realizado
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Valor acima do contratado
Cível
Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não prestado
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenização - Cobrança indevida 
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Conta inativa
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Alteração de plano sem consentimento
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Telefonia móvel
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Tarifas bancárias indevidas
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Conta conjunta
Cível
Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos
Geral
Embargos à Execução - Teoria da Imprevisão - Coronavírus
Geral
Embargos à Execução - Anuidade Conselho de Classe
Cível
Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação
Cível
Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido
Cível
Contestação em ação de cobrança - Ocorrência da Prescrição
Cível
Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança

Artigos Jurídicos sobre Artigo 238

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Decisões selecionadas sobre o Artigo 238


Jurisprudências atuais que citam Artigo 238

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 DAS CARTAS

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA CITAÇÃO
DAS CARTAS
DAS INTIMAÇÕES