CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 10 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

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DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

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Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 10

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Ilegitimidade ad causam

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Incapacidade processual

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Danos Morais - Mero aborrecimento

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Exceção do contrato não cumprido

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Revelia - Réu preso

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Contestação em ação de divórcio - Alimentos compensatórios - ao cônjuge

Concurso Público

Recurso de Apelação - Mandado de Segurança - Aprovação em concurso público fora do número de vagas - preterição da ordem de classificação - servidores em caráter precário na vaga

Geral

Recurso de Apelação - Ação Rescisória - Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Requisitos não atendidos para tutela de urgência

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Incompetência

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Danos materiais - Perdas e danos

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Deserdação

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Ocorrência da Prescrição

Concurso Público

Recurso de Apelação - Mandado de Segurança - Candidato aprovado dentro do número de vagas - Concurso Público

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Inépcia da petição inicial

Geral

Recurso de Apelação - Contestação nos casos de Revelia

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Aplicar multa de litigância de má-fé

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Ausência de Provas - Geral

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Coisa Julgada

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Perempção

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Defesa contra a inversão do ônus da prova

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Convenção de arbitragem

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Falsidade

Geral

Recurso de Apelação - Contestação - Nulidade da citação cível

Geral

Recurso de Apelação - Dia do Advogado, Citação por edital, Ilegitimidade passiva, Esgotamento dos recursos cabíveis, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Prescrição em face da Fazenda Pública, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Com recolhimento das custas, Execução individual de Ação Civil Pública, Justiça Gratuita, Não ocorrência de Prescrição , Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Decisão ultra ou extra petita, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Revelia - Réu preso, Medida irreversível, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Contra Inépcia da Inicial , Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Matéria de ordem pública, Citação válida de um dos devedores solidários, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Desproporcionalidade da multa aplicada, Peça Apócrifa, Ocorrência da Prescrição, Ausência de dolo, Coronavírus, Valor exorbitante, Multa por não comparecimento em audiência, Danos Morais - Mero aborrecimento, Cônjuges - ausente anuência, Pessoa Física, Inviabilidade de cumprir a decisão, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Princípio da cooperação e boa fé processual, Ausência de citação por falha da Justiça, Inversão da sucumbência, Tempestividade recursal - feriado local, Revelia, Trato sucessivo, Falha na intimação, Ilegitimidade ativa, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Atraso ínfimo, Espólio - inventariante, Negativa de prestação jurisdicional, Cerceamento de defesa - produção de provas, Multa pelo não comparecimento em audiência , Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Valor da causa irrisório, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Em fase de apelação, % sobre o valor da causa, Feriado local, Danos Morais - Majorar, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Princípio da irretroatividade da lei nova, Princípio da causalidade - sucumbência, Reversibilidade da medida, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação válida, Desistência após citação, Multa por descumprimento de decisão judicial, Sociedade empresária, Princípio da não surpresa, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Legitimidade da parte, Multa por não comparecimento em audiência, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Inexistência ou Nulidade da citação, intimação em nome de Advogado substabelecido, Honorários recursais, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Ausência de defesa técnica, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Incapacidade processual, Falecimento do Autor, Citação em segunda instância, Juizado Especial, Justificativa apresentada, Falha na intimação, Princípio da instrumentalidade das formas, Citação ou comparecimento espontâneo, Nulidade - Decisão não fundamentada, Prescrição, Prescrição decenal - repetição de indébito, Majorar Honorários, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Pessoa Jurídica, Honorários em Mandado de Segurança, Pedido pelo Autor, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Em falência ou Recuperação Judicial, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Falha na intimação, Danos Morais - Minorar o valor, Ilegitimidade ad causam, Direitos indisponíveis, Ausência de Provas, Ausência de Provas, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Documento Apócrifo , Desistência antes da citação, Descumprimento de acordo judicial, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Princípio da instrumentalidade das formas, Direitos indisponíveis, Interrupção do prazo prescricional, Litigância de má-fé defesa, Ausência de citação por falha da Justiça, Comparecimento do Advogado, Advogado sem procuração, Incapacidade civil, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça, Pedido pelo Réu, Nulidade processual - Falha na intimação

Geral

Recurso de Apelação - Impugnação à Penhora

Geral

Recurso de Apelação - Impugnação à Penhora - Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas

Agrário

Recurso de Apelação - Ação Ordinária contra abate de animais em face de doença contagiosa

Concurso Público

Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Candidato aprovado dentro do número de vagas - Concurso Público

Artigos Jurídicos sobre Artigo 10

Geral 15/08/2025

Extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485 do CPC

Veja as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no Art. 485 do CPC

Geral 21/05/2020

A deserção do recurso por insuficiência de preparo - O que fazer?

A complementação das custas processuais no Novo Código de Processo Civil

Trabalhista 21/05/2020

A complementação das custas do Novo CPC na Justiça do Trabalho

Apesar de previsto claramente no Novo CPC, a complementação de falhas no preparo ainda é tema polêmico na Justiça do Trabalho.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 10

Súmulas e OJs que citam Artigo 10

AJUFE Enunciado nº 160 do XII FONAJEF

ENUNCIADO

Não causa nulidade a não-aplicação do art. 10 do NCPC e do art. 487, parágrafo único, do NCPC nos juizados, tendo em vista os princípios da celeridade e informalidade (Aprovado no XII FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 160, XII FONAJEF)

01/06/2015 • Enunciado

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

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DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

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