CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 9 - CPC / 2015

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DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

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Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no Art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no Art. 701 .
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Petições selectionadas sobre o Artigo 9

Consumidor
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Medicamento de alto custo
Consumidor
Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Urgência
Penal
Recurso Adesivo - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Consumidor
Recurso Adesivo - Revisional Bancária
Consumidor
Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Exame genético
Consumidor
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Medicamento à base de Canabidiol
Consumidor
Agravo de Instrumento - Indenizatória - Produto com vício  - Vício redibitório - Vício oculto
Consumidor
Recurso Adesivo - Danos morais - Hotel - Reserva cancelada
Cível
Recurso Adesivo - Adjudicação Compulsória de escritura pública 
Consumidor
Mandado de Segurança - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial
Geral
Recurso Inominado - Rescisão de contrato 
Consumidor
Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Plano de saúde
Consumidor
Recurso Adesivo - Danos morais - Hotel - Furto de pertences no quarto
Cível
Recurso Adesivo - Ação Civil Indenizatória - Ex Delicto
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo
Consumidor
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Parto
Consumidor
Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial - Citação inexistente, Nulidade da citação cível, Cédula de crédito bancário, Ausência de documentos ou custas, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por edital, Justiça Gratuita ao Contestante, Repetição Indébito, Litispendência, Incompetência, Incapacidade civil, Prescrição , Perda do objeto - contas prestadas, Pessoa Jurídica, Peça Apócrifa, Despesas sobre cobranças, Prevenção ao Superendividamento, Domicílio do Réu, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Taxa de permanência, Espólio - inventariante, Sociedade empresária, Adimplemento substancial, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Suspensão da audiência, Foro eleito em contrato, Publicidade abusiva - Superendividamento, Sinais exteriores de riqueza, Pessoa Física, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Ausência de benefício ao Autor, Ilegitimidade ad causam, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas - Geral, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Contrato de adesão, Financiamento para Pessoa Jurídica, Incompetência Absoluta, Depósito judicial do valor incontroverso, Competência em razão do lugar - Territorial, Juizado Especial, Cônjuges - ausente anuência, Incapacidade processual, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Calamidade Pública - Desastres Naturais - Fato superveniente - Revisão de contrato, Perempção, Citação por whatsapp, Adimplemento substancial, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Convenção de arbitragem, Advogado sem procuração, Provas a produzir, Busca e apreensão, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Coronavírus, Sem previsão expressa no contrato, Ausência de purgação à mora, Pedido genérico, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Situações que a citação não deve ocorrer, Juros Abusivos, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falecimento do Autor, Ilegitimidade ativa, Coisa Julgada, Contrato não firmado pelo Réu, Ausência de informações e elementos necessários, Revisional contrato bancário, Inépcia da petição inicial, Juros compostos - anatocismo, Bem imóvel
Cível
Recurso Adesivo - Indenização por danos materiais e morais - Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC
Família e Sucessões
Recurso Adesivo - Obrigação de Não Fazer Alienação Parental
Cível
Recurso Adesivo - Cobrança
Cível
Recurso Adesivo - Indenização por Danos Materiais e Morais
Imobiliário
Recurso Adesivo - Indenização - Imobiliária - fraude compra e venda de imóvel
Cível
Recurso Inominado - Ação indenizatória por prejuízos causados por obra vizinha 
Consumidor
Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Urgência
Consumidor
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Urgência
Consumidor
Recurso Adesivo - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Urgência
Consumidor
Agravo de Instrumento - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial
Consumidor
Recurso Inominado - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial
Consumidor
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Obrigação de Fazer - Plano de saúde
Consumidor
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial
Consumidor
Recurso Adesivo - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial
Consumidor
Recurso Inominado - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo

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Extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485 do CPC - Geral
Geral 15/08/2025
Veja as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no Art. 485 do CPC

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