Multa
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
Arts. 50 ... 52 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 49
Publicado em:
TJ-ES
Acórdão
Apelação Criminal
EMENTA:
EMENTA: 02 (DOIS) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE. DESCABIMENTO. 4. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. 5. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPÓREA. 6. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. ...
« (+822 PALAVRAS) »
..., bem como o art. 93, IX, da CF/88. 11. (...) conhecido e improvido. Recurso de (...) conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ), à unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, negar provimento ao interposto por (...) e, dar provimento à apelação interposta por (...), nos termos do voto do eminente Relator.
(TJ-ES, Classe: Apelação Criminal, 0005309-69.2020.8.08.0012 (012200693823), Relator(a): EDER PONTES DA SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/06/2022)
COPIAR
Publicado em: 22/02/2022
TJ-SC
Acórdão
Apelação Criminal
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ATIPICIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA. INADIMPLÊNCIA FISCAL. CONVENCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 2. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. AÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. 3. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO. 4. MULTA-TIPO. VALOR DO DIA-MULTA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (LEI 8.137/90, ART. 8º...
« (+205 PALAVRAS) »
... o cobra unicamente remeter ao erário o que foi repassado ao consumidor, o simples não recolhimento do tributo declarado aperfeiçoa o delito, e a alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras não enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta, especialmente se não comprovada cabalmente tal fragilidade. 4. A extinção do Bônus do Tesouro Nacional - BTN não torna inaplicável a pena de multa-tipo prevista cumulativamente à privativa de liberdade para os crimes contra a ordem tributária, passando os dias-multa a serem individualizados de acordo com os parâmetros da regra geral prevista no artigo 49, § 1º do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0900090-77.2018.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-02-2022)
COPIAR
Publicado em:
TJ-ES
Acórdão
Apelação Criminal
EMENTA:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPÓREA. PROVIMENTO. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O aumento da pena-base se justifica em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, nos termos ...
« (+474 PALAVRAS) »
... Humanos; artigos 5ª, incisos XXXIX, LVI e LVII, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir a pena de multa imposta à (...).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ), à unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.
(TJ-ES, Classe: Apelação Criminal, 0002750-42.2020.8.08.0012 (012200668437), Relator(a): EDER PONTES DA SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2022)
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 53 ... 58
- Capítulo seguinte
DA COMINAÇÃO DAS PENAS
DA COMINAÇÃO DAS PENAS
DAS ESPÉCIES DE PENA (Seções neste Capítulo) :