Artigo 10 - Lei nº 9.711 / 1998

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pleito executório complementar e julgou extinto o feito, sob o fundamento de que não haveria diferimento quanto ao Tema 810 do STF que autorizasse a alteração do índice de correção monetária no período do requisitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de coisa julgada material ...

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...que determinou a aplicação do IPCA-E para correção monetária em período específico da execução; (ii) a possibilidade de execução complementar para a diferença entre o índice aplicado (TR) e o determinado pela coisa julgada (IPCA-E). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão anterior do TRF4 (Apelação Cível nº 2009.70.99.001445-3/PR), transitado em julgado em 09/09/2020, estabeleceu a aplicação do IPCA-E para a correção monetária no período entre a data da conta (05/2010) e a expedição do requisitório (07/2011), configurando coisa julgada material que deve ser respeitada. 4. A existência de coisa julgada específica sobre a aplicação do IPCA-E no período entre a data da conta e a expedição do requisitório prevalece sobre a discussão geral dos Temas 810 e 1170 do STF, especialmente porque o precatório original utilizou a TR, e não o IPCA-E, para esse intervalo. 5. A decisão do STJ no REsp 1.618.648/PR limitou-se a afastar a incidência de juros de mora no período entre a data da conta e a expedição do requisitório, não abordando a correção monetária, o que não afeta a aplicação do IPCA-E conforme a coisa julgada. 6. O exequente possui interesse de agir na execução complementar para a diferença entre TR e IPCA-E no período entre a data da conta e a expedição do requisitório, uma vez que a correção monetária foi aplicada pela TR, em desacordo com a coisa julgada que determinou o IPCA-E para esse intervalo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A coisa julgada que determina a aplicação de índice de correção monetária específico em período de execução deve ser observada, mesmo diante de discussões gerais sobre temas de repercussão geral, quando o índice determinado não foi aplicado. ___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100, § 8º; CPC, art. 507; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 11.960/2009.Jurisprudência relevante citada: STF, Ag. Reg. no RE 1.407.466/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª T, j. 17.06.2024; STF, Ag. Reg. no RE 1.484.487/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 21.06.2024; STJ, REsp 1.618.648/PR; TRF4, Apelação Cível nº 2009.70.99.001445-3/PR. (TRF-4, AC 5030529-74.2019.4.04.9999, 10ª Turma, Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Julgado em: 27/02/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de A. D. R. O., reconhecendo a especialidade da atividade desenvolvida e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (04/01/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é válida a alegação de prescrição quinquenal; (ii) se foram corretamente reconhecidos os períodos de atividade especial; e (iii) se o autor ...

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...preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O apelo do INSS não merece prosperar, pois a prescrição quinquenal foi corretamente afastada, considerando que transcorreram menos de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação.4. O reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos impugnados foi devidamente fundamentado em laudos periciais que atestaram a exposição a agentes nocivos, conforme a legislação vigente.5. O autor demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, totalizando 27 anos, 4 meses e 13 dias de tempo de serviço especial, conforme os períodos reconhecidos na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Negado provimento ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença que reconheceu a especialidade das atividades e concedeu a aposentadoria especial ao autor. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da atividade especial deve ser fundamentado em laudos periciais que atestem a exposição a agentes nocivos, respeitando a legislação vigente à época da prestação do serviço. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 11.960/2009, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000822-16.2019.4.04.7104, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 25.08.2022. (TRF-4, AC 5010115-79.2024.4.04.9999, , Relator(a): ÉZIO TEIXEIRA, Julgado em: 08/07/2025)