Tema 810 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV DE PARCELA INCONTROVERSA. ANÁLISE PREJUDICADA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ...

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...em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150 do STF. 2. No caso em tela, o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de conhecimento ocorreu em 10/03/2004. Assim, considerando que a exequente Alineide Martins Rabelo Costa promoveu a execução do julgado em 31/05/2006, não há falar na prescrição da pretensão executória. 3. Observa-se que a agravada cumpriu o seu dever de promover a execução, de modo que a demora na efetivação da citação da executada nos termos do art. 730 do CPC/73 não lhe pode ser imputada, pois decorreu exclusivamente da demora do aparelho judiciário. 4. Este egrégio Tribunal reconhece que se: A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. 2. `Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). 3. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito. 4. Apelação provida. (AC 002446279.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015). 5. No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1521490/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 6. Aplicação do enunciado da Súmula nº 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. 7. Uma vez rejeitada a prejudicial de prescrição, resta prejudicada a análise da possibilidade, ou não, de expedição de requisição de pagamento de parcela incontroversa determinada na decisão agravada, considerando que foi o único argumento utilizado pela agravante para obstar a expedição da RPV. 8. A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as parcelas já pagas na via administrativa devem ser compensadas nos cálculos, desde que devidamente comprovado nos autos, aí incluídos eventuais pagamentos realizados no curso da execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte embargada. Precedente: AC 0044824-69.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2020 PAG. 9. Os pagamentos realizados na via administrativa em favor da parte agravada a título do reajuste de 11,98% devem ser compensados na execução do julgado, sob pena de pagamento em duplicidade. Precedente: APELAÇÃO CIVEL (AC) 0027977-06.2008.4.01.3400; Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA; Relator convocado: JUIZ FEDERAL MARCELO REBELLO PINHEIRO (CONV.); Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA; Data: 05/09/2018; Data da publicação: 19/09/2018; Fonte da publicação: e-DJF1 DATA:19/09/2018. 10. No que tange à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 11. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas quanto ao item 9. (TRF-1, AG 1002407-64.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ORIGEM. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2. Ainda que no laudo pericial haja conclusão pela incapacidade laborativa parcial e permanente, considerando outros aspectos relevantes, como a idade da parte (nascido em 04/03/1964), o seu grau de instrução, a condição socioeconômica, a natureza das atividades desenvolvidas e as patologias progressivo-degenerativas que a acometem, pode o magistrado concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora mediante a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 - Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), bem como com a Emenda Constitucional n. 113/2021 (Resolução 784/2022 - CJF, de 08/08/2022, Anexo, itens 4.2 e 4.3). 4. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. (TRF-1, AC 1011528-87.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, NONA TURMA, PJe 27/02/2024 PAG PJe 27/02/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. ISONOMIA. CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS ESPECIAL DOS SERVIDORES DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ISONOMIA. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947 (TEMA 810) E RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. No mérito, impende examinar se os autores, ex-servidores vinculados ao extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, têm direito, em razão da paridade com os servidores ativos, à percepção das vantagens financeiras implantadas pela reestruturação funcional de que trata a Lei n. 11.171/2005, que instituiu ...

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...o Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT. 2. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. A Lei n. 10.233 de 2001, ao extinguir o DNER e criar o DNIT, a ANTT e a ANTAQ, previu, em seu art. 113, a absorção dos servidores vinculados ao órgão extinto, bem como tratou, em seu art. 117, da transferência para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos e pensionistas provenientes do DNER. 4. Posteriormente foi editada a Lei n. 11.171 de 2005, que ao dispor sobre a criação e a estruturação das carreiras e do Plano de Cargos Especial dos servidores do DNIT, dividiu a remuneração dos servidores em vencimentos básicos e gratificações de desempenho, bem como previu a incorporação de gratificações de desempenho instituídas para as carreiras vinculadas ao DNIT (GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC) aos proventos de aposentadoria e às pensões. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1244632/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela obrigatoriedade de paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT e os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER. 6. Na sequência, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 677.730/RS, entendeu que são aplicáveis aos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores ativos que, provindos daquele órgão, usufruem dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei n. 11.171/2005. 7. Especificamente quanto às gratificações de desempenho, o STF decidiu, em regime de repercussão geral, que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. (RE n. 662406/AL, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, DJe-031 13-02-2015) 8. Quanto à percepção das gratificações de desempenho GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC, a equiparação é devida a partir da edição da Lei n. 11.171/2005 até a homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo, quando, apesar de não mais remanescer o direito a equiparação com os servidores ativos, as gratificações deverão ser percebidas nos moldes dos servidores inativos e pensionistas do Plano de Cargos Especial dos servidores do DNIT, assim como as demais vantagens financeiras previstas no art. 3º da Lei n. 11.171/2005. 9. As parcelas remuneratórias vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 10. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, desse modo, a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação está de acordo com o disposto no § 3º do art. 20 do código então vigente, assim como bem remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado. 11. Remessa necessária e apelação da União, desprovidas. (TRF-1, AC 0005828-84.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2024 PAG PJe 08/02/2024 PAG)