Artigo 117 - Lei nº 10233 / 2001

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE APOSENTADOS/PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. Pretendem os Autores o recebimento das vantagens concedidas aos servidores do extinto DNER, redistribuídos ao DNIT, nos termos da Lei n° 11.171/2005. 3. A Lei 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT. O art. 113 previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto ...

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...o art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento para o Ministério dos Transportes. 4. Com a edição da Lei 11.171/2005 criou-se o Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho e majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. Entretanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste, ainda que previsto no art. 21 o pagamento das vantagens aos aposentados e pensionistas. 5. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 602), firmou a seguinte tese: os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005 (RE 677730, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-210 de 24/10/2014). 6. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o DNIT sucedeu ao DNER e, ainda que a lei tenha transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos do DNER, não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas (REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/09/2011). 7. No julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferia no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 8. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União desprovida. (TRF-1, AC 0038702-54.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG PJe 20/10/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0805042-49.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: (...) ADVOGADO: (...) MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Rafael Chalegre do Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801687-76.2021.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA CONTRA O DNIT. SERVIDOR APOSENTADO DO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe ...

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...que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva por ela formulada. 2. Os presentes autos dizem respeito à execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0046702-38.2011.4.01.3400 (14ª VF/DF), a qual contou apenas com o DNIT no polo passivo. Portanto, não sendo a União parte no processo coletivo, não podem ser executados quaisquer valores em face de tal ente federativo. 3. Não se trata de acolher a alegação da UNÃO de que a sentença coletiva tem como beneficiários apenas os aposentados e pensionistas do próprio DNIT, pois, tratando especificamente da Ação Coletiva nº 0046702-38.2011.4.01.3400 (14ª VF/DF), "Em inúmeros julgados, esta Corte Regional reconheceu aos filiados à DNER o direito à execução, desde que demonstrassem o domicílio no âmbito da jurisdição do órgão julgador, não sendo o caso de afastar a eficácia do título em questão por se tratar de servidor do DNER". (PROCESSO: 08010179020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022). 4. A responsabilidade ex lege da UNIÃO FEDERAL pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER (Lei nº 10.233/2001, art. 117) não significa que a mesma será parte legítima para responder pela execução de sentença proferida em processo de que sequer foi parte. A questão é processual, sendo certo que a coisa julgada, no caso, tem seus efeitos limitados às partes do processo coletivo 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-5, PROCESSO: 08050424920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 11.171/2005. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. SUCESSOR DO DNER. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há incidência da prescrição de fundo de direito nas hipóteses em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria ou pensão com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, porquanto a jurisprudência entende tratar-se de questão de trato sucessivo (precedentes). 2. A Lei 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT. O art. 113...

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... previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento para o Ministério dos Transportes. 3. Com a edição da Lei 11.171/2005 criou-se o Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho e majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. Entretanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste, ainda que previsto no art. 21 o pagamento das vantagens aos aposentados e pensionistas. 4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 602), firmou a seguinte tese: os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005 (RE 677730, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-210 de 24/10/2014). 5. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o DNIT sucedeu ao DNER e, ainda que a lei tenha transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos do DNER, não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas (REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/09/2011). 6. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados a título de honorários recursais em 2%, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do Instituto Federal de mato Grosso e remessa necessária não providas. (TRF-1, AC 0004306-83.2015.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG)