Artigo 113 - Lei nº 10233 / 2001

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE APOSENTADOS/PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária em face de sentença que determinou que seja aplicado à pensão por morte os reflexos financeiros decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previstos pela Lei n. 11.171/2005, bem como condenou a União ao pagamento das diferenças retroativas devidamente atualizadas, observada a prescrição quinquenal. 2. A Lei 10.233/2001 extinguiu DNER e criou o DNIT. O art. 113...

« (+214 PALAVRAS) »

... da referida lei previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos e pensionistas para o Ministério dos Transportes. 3. Posteriormente, a Lei 11.171/2005 dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho, bem como majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. No entanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste, não obstante previsto no art. 21 o pagamento das vantagens aos aposentados e pensionistas. 4. O STJ firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp n. 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 13/9/2011.). 5. O STF firmou a tese, em repercussão geral (Tema 602), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. (RE 677730, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014) 6. Desse modo, devida a paridade remuneratória da pensionista com os servidores ativos do DNIT, pois sua pretensão é reconhecida pelos Tribunais Superiores. 7. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos, a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema 810 STJ). 8. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1, AC 1001329-02.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 11.171/2005. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. SUCESSOR DO DNER. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há incidência da prescrição de fundo de direito nas hipóteses em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria ou pensão com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, porquanto a jurisprudência entende tratar-se de questão de trato sucessivo (precedentes). 2. A Lei 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT. O art. 113...

« (+216 PALAVRAS) »

... previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento para o Ministério dos Transportes. 3. Com a edição da Lei 11.171/2005 criou-se o Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho e majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. Entretanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste, ainda que previsto no art. 21 o pagamento das vantagens aos aposentados e pensionistas. 4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 602), firmou a seguinte tese: os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005 (RE 677730, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-210 de 24/10/2014). 5. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o DNIT sucedeu ao DNER e, ainda que a lei tenha transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos do DNER, não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas (REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/09/2011). 6. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados a título de honorários recursais em 2%, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do Instituto Federal de mato Grosso e remessa necessária não providas. (TRF-1, AC 0004306-83.2015.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO AO MPOG E À AGU. RENDIMENTOS INFERIORES AOS DOS SERVIDORES DO DNIT. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À RESIDISTRIBUIÇÃO AOS ENTES SUCESSORES DO DNER. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1. A apelante, servidora aposentada, era titular do cargo junto ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER quando de sua extinção e entende que deveria ter sido redistribuída ex officio para quadros específicos de entes sucessores como o DNIT, ANTAQ ou ANTT, na forma do artigo 113 da Lei n. 10.233/2001...

« (+136 PALAVRAS) »

.... 2. Sustenta que os quadros de pessoal desses entes foram beneficiados com reestruturação remuneratória mais favorável, acima dos rendimentos que atualmente percebe. 3. A Lei 10.233/01, ao criar os Quadros de Pessoal específicos, não limitou a redistribuição dos servidores que atuavam no antigo DNER para os órgãos daquelas entidades, inexistindo, consequentemente, direito subjetivo do servidor a uma lotação específica. 4. O art. 37 da Lei 8.112/90 estabelece o conceito e os parâmetros da redistribuição de servidores públicos federais, os quais vinculam a Administração Pública. 5. A definição do órgão de lotação do servidor é prerrogativa da Administração, que deve buscar adequar a força de trabalho disponível às necessidades do serviço, segundo a primazia do interesse público. 6. Na hipótese, ficou demonstrada a correta observância do art. 37 da Lei 8.112/90, a despeito de não ser o local escolhido da preferência da apelante. 7. Não há arbitrariedade, mas exercício do juízo de conveniência e oportunidade pela Administração Pública, o que afasta o controle da redistribuição pelo Poder Judiciário. 8. Aplicação, no particular, da Súmula Vinculante nº 37, do STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.). 9. Apelação provida. 10. Verba honorária invertida, cujo pagamento fica suspenso por força do art. 98, § 3º, do CPC. (TRF-1, AC 0039547-23.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG PJe 16/11/2023 PAG)