Lei nº 10233 / 2001 - ANEXO II
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
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ANEXO IIVETADO
TABELA I (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogada pela
Lei 10.871, de 2004)
Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Quadro de Pessoal Efetivo
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TABELA II (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(VETADO)
(Conteúdos ) :