Lei nº 10233 / 2001 - TABELA V
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
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TÍTULOS RELACIONADOS:
TABELA VREVOGADO
(Revogado pela Medida Provisória nº
375, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT e
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ
Remuneração dos Cargos Comissionados de
Direção, Gerência Executiva, Assessoria e Assistência
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