Lei nº 10233 (2001)

Lei 10233 / 2001

Lei nº 10233

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/06/2001

VETO

Mensagem de VetoMSG 516 DE 05/06/2001 - D. O. ELETRÔNICO DE 06/06/2001, P. 17: PARTES VETADAS: ARTS. 7, 8, 9, 10; INCISOS II E III DO ART. 13; INCISO II E ALÍNEAS "A" E "D" DO INCISO III DO ART. 14; CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMPOSTO PELOS ARTS. 15, 16, 17, 18 E 19; PAR. 1 DO ART. 26; INCISOS IX, XI, XIII E XVIII DO ART. 27; ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 28 E ARTS. 36 E 40; ART. 34; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41; ART. 65; PARS. 1 E 2 DO ART. 77; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 85; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86; INCISO I DO ART. 89; PARS., 1 E 2 DO ART. 90; PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II DO ART. 91; ARTS. 102, 110, 111 E 112; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113; ARTS. 114 E 120; ART. 51; INCISO III DO ART. 94 E ART. 95 E TABELAS II E IV DO ANEXO II; PAR. 2 DO ART. 96; ARTS. 106 E 107; E ART. 116.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUÁTICO. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, INTEGRAÇÃO, POLÍTICA, TRANSPORTE. AGÊNCIA NACIONAL, DEPARTAMENTO, INFRA ESTRUTURA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10233 (2001)

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO OBJETO

Art. 1º

Constituem o objeto desta Lei:

II - dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do Art. 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;

III - criar a Agência Nacional de Transportes Terrestres;

IV - criar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

V - criar o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.

Arts.. 2 ... 4 - Capítulo seguinte
DO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO OBJETO

DO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO

DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE

DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIO

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS