Lei nº 10233 / 2001 - TABELA I
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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TABELA I
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Quadro de Pessoal Efetivo
EMPREGO |
QUANTIDADE |
1 - EPNS – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR | |
Regulador | 589 |
Analista de Suporte à Regulação |
107 |
SUBTOTAL | 696 |
2 - EPNM – EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO | |
Técnico em Regulação | 861 |
Técnico de Suporte à Regulação | 151 |
SUBTOTAL | 1.012 |
TOTAL GERAL | 1.708 |
3 – CARGO EFETIVO DE PROCURADOR | |
Procurador | 51 |
(Conteúdos ) :