Lei nº 10233 (2001)

Lei 10233 / 2001

Lei nº 10233

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/06/2001

VETO

Mensagem de VetoMSG 516 DE 05/06/2001 - D. O. ELETRÔNICO DE 06/06/2001, P. 17: PARTES VETADAS: ARTS. 7, 8, 9, 10; INCISOS II E III DO ART. 13; INCISO II E ALÍNEAS "A" E "D" DO INCISO III DO ART. 14; CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMPOSTO PELOS ARTS. 15, 16, 17, 18 E 19; PAR. 1 DO ART. 26; INCISOS IX, XI, XIII E XVIII DO ART. 27; ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 28 E ARTS. 36 E 40; ART. 34; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41; ART. 65; PARS. 1 E 2 DO ART. 77; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 85; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86; INCISO I DO ART. 89; PARS., 1 E 2 DO ART. 90; PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II DO ART. 91; ARTS. 102, 110, 111 E 112; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113; ARTS. 114 E 120; ART. 51; INCISO III DO ART. 94 E ART. 95 E TABELAS II E IV DO ANEXO II; PAR. 2 DO ART. 96; ARTS. 106 E 107; E ART. 116.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUÁTICO. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, INTEGRAÇÃO, POLÍTICA, TRANSPORTE. CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUÁTICO. CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10233 / 2001 - TABELA IV

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TABELA IV

(Redação dada pela Lei nº 14.465, de 2022)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO
CD I	1
CD II	. 4
SUBTOTAL	. 5
2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE I	5
CGE II	. 5
CGE III	. 20
CGE IV	. 6
SUBTOTAL	. 36
3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA
CA II	8
SUBTOTAL	. 8
4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS
CCT I	13
CCT II	. 5
CCT III	. 14
CCT IV	. 56
CCT V	1
SUBTOTAL	. 89
TOTAL GERAL	. 138

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I

TABELA I

TABELA II

TABELA III

TABELA IV

TABELA VII