Artigo 37 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. UFSC. UFRGS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, DA LEI 8.112/1990. PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.723/2022. 1. Nos termos do artigo 37, da Lei nº 8.112/1990, entre os preceitos para a possibilidade de redistribuição do servidor público, consta o interesse da Administração. 2. Se antes da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723/2022, havia interesse das Entidades na redistribuição, este deixou de existir diante da orientação para que não houvesse redistribuição quando o servidor estivesse em estágio probatório. (TRF-4, AG 5014761-93.2023.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 06/09/2023, Publicado em: 07/09/2023)

PROCESSO Nº: 0801180-63.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA (...) DE HOLANDA (...) ADVOGADO: (...) e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. DIREITO. OMISSÃO. ...

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...INOCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE em face do Acórdão que deu provimento, em parte, aos seus Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão apontada, e deu provimento aos Embargos de Declaração da Autora para fixar os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Sustentam as Autarquias que o Acórdão foi omisso no tocante à diferença entre os institutos da remoção e da redistribuição, previstos nos art. 36 e 37, da Lei n. 8.112/90. 3. As Autarquias defendem que a Autora requer sua remoção do IFRN para o IFPE, Instituições de Ensino autônomas, com quadros de pessoal diversos e independentes, o que afasta a incidência do disposto no art. 36 da Lei n. 8.112/90. Na realidade, a servidora almeja a sua redistribuição para o IFPE, instituto previsto no art. 37 da Lei n. 8.112/90. Defendem que a redistribuição poderá ser efetuada apenas no interesse da Administração e que os seus quadros são próprios e distintos, razão pela qual a situação da Apelada estaria fora do alcance preconizado pela norma, haja vista a necessidade de observância da conveniência e oportunidade da redistribuição que ora se pleiteia. 4. Importante destacar que o Acórdão embargado esclareceu que "o caso trata de remoção, nos termos do art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90, uma vez que o cônjuge da Requerente foi removido por interesse da INFRAERO, razão pela qual a remoção da Demandante independe do interesse da Administração. Já no caso da redistribuição, regulamentada pelo art. 37 do mesmo diploma legal, seria necessário, dentre outros requisitos, o interesse da Administração." 5. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft (TRF-5, PROCESSO: 08011806320174058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)