Artigo 37 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. UFSC. UFRGS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, DA LEI 8.112/1990. PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.723/2022.1. Nos termos do artigo 37, da Lei nº 8.112/1990, entre os preceitos para a possibilidade de redistribuição do servidor público, consta o interesse da Administração.2. Se antes da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723/2022, havia interesse das Entidades na redistribuição, este deixou de existir diante da orientação para que não houvesse redistribuição quando o servidor estivesse em estágio probatório. (TRF-4, AG 5014761-93.2023.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 06/09/2023, Publicado em: 07/09/2023)

PROCESSO Nº: 0801180-63.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA (...) DE HOLANDA (...) ADVOGADO: (...) e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN e pelo INSTITUTO FEDERAL ...

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...DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE em face do Acórdão que deu provimento, em parte, aos seus Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão apontada, e deu provimento aos Embargos de Declaração da Autora para fixar os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Sustentam as Autarquias que o Acórdão foi omisso no tocante à diferença entre os institutos da remoção e da redistribuição, previstos nos art. 36 e 37, da Lei n. 8.112/90. 3. As Autarquias defendem que a Autora requer sua remoção do IFRN para o IFPE, Instituições de Ensino autônomas, com quadros de pessoal diversos e independentes, o que afasta a incidência do disposto no art. 36 da Lei n. 8.112/90. Na realidade, a servidora almeja a sua redistribuição para o IFPE, instituto previsto no art. 37 da Lei n. 8.112/90. Defendem que a redistribuição poderá ser efetuada apenas no interesse da Administração e que os seus quadros são próprios e distintos, razão pela qual a situação da Apelada estaria fora do alcance preconizado pela norma, haja vista a necessidade de observância da conveniência e oportunidade da redistribuição que ora se pleiteia. 4. Importante destacar que o Acórdão embargado esclareceu que "o caso trata de remoção, nos termos do art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90, uma vez que o cônjuge da Requerente foi removido por interesse da INFRAERO, razão pela qual a remoção da Demandante independe do interesse da Administração. Já no caso da redistribuição, regulamentada pelo art. 37 do mesmo diploma legal, seria necessário, dentre outros requisitos, o interesse da Administração." 5. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft (TRF-5, PROCESSO: 08011806320174058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO STF. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A autoridade reclamada, ao suprimir a parcela de 26,05% relativa à URP de fevereiro de 1989 dos vencimentos da servidora pública, afrontou o conteúdo da liminar concedida pela então relatora, Ministra Cármen Lúcia, no MS 28.819/DF. III – O ato administrativo que redistribui cargo público tem por preceito a observância do interesse da Administração Pública, conforme o ...

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...art. 37, I, da Lei 8.112/1990. O entendimento contrário implicaria, no caso, violação da garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público, bem como dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica. IV – A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, angularizada a relação processual são cabíveis os honorários de sucumbência na reclamação constitucional. V – O valor dos honorários deverá ser calculado sobre o proveito econômico obtido, nos termos do § 2° do art. 85 do CPC/2015, combinado com os limites fixados nos § 3° e § 4°, inciso II, do mesmo artigo. O valor percentual, assim, será definido pelo órgão competente da primeira instância da Justiça Federal, a quem compete processar a liquidação e o cumprimento da sentença nesta reclamação. Precedente. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 36499 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2021 PUBLIC 11-03-2021)