Lei dos Servidores Públicos / 1990 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1990 e republicado em 18.3.1998
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