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Lei dos Servidores Públicos (L8112/1990)
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Índice
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Histórico de alterações
Início
Título I
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Dos Direitos e Vantagens
Do Regime Disciplinar
Do Processo Administrativo Disciplinar
Da Seguridade Social do Servidor
Título VII
Título VIII
Título IX
Parte Final
- LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Lei 8112 / 1990
Lei dos Servidores Públicos
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
11/12/1990
VETO
Mensagem de veto
: MSG 898, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETA - PARTES VETADAS E RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 12/12/1990, P. 23947): PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64, ARTS. 90, 192, 193, 250, PAR. 2º DO ART. 226, PAR. 2º DO ART. 231 (REJEITA VETO), ALÍNEAS "D" E "E" (REJEITA VETO), PAR. 4º DO ART. 243, ART. 246, PAR. 1º DO ART. 87 E PAR. 2º DO ART. 87 (REJEITA VETO).
VETO DERRUBADO (D.O. DE 19/04/1991, P. 7294; LIVRO 2 DE1991, P. 513): PAR. 2 DO ART. 87; ART. 192; ART. 193; PAR. 2º DO ART. 231; ALÍNEAS "D" E "E" DO ART.240; ART. 250
EMENTA
DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
NORMAS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SERVIDORES.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
OBSERVAÇÕES
ATUALIZADA E REPUBLICADA NO D.O. DE 18/03/1998, P. 1, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 13 DA
LEI 9.527, DE 10/12/1997
.
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Collor
Lei dos Servidores Públicos / 1990 - Título I
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DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l8112cons
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